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Previous issue date: 2014-02-17 / The present study have for object to analyze the performance of the Public Defender s in
defense of legally disadvantaged accused, in the criminal procedure under the perspective of the essential law and individual guarantee. From of the consolidation of the democratic state of law and of the Brazilian constitutionalism, news paradigms proposing to the effectuation of the law of defense of the people in situation of vulnerability in the system of criminal justice. In this specific scenario the appointment of aid lawyers for providing assistance for legally disadvantaged accused represent threat for human liberty, because does not provide the full development of the adversary system and full defense. Dative advocacy does not combine with the institutional principles of the Public Defender s, because is a remnant of the old
model of judicial assistance, through which the State provided for accused judicial follow-up like act of generosity without any regard with the effectiveness by defense and with promotion of the human rights. The Federal Constitution of 1988 designed Public Defender s in order to correct historical social at the judiciary level, contributes to the concretion of the access to justice parting from this proposals, the reception of the dative advocacy for current order constitutional is analyzed. With the objective of becomes effective the participated of the accused in the construction of the proving and in the final decision of the process, a statement of the value in the system of criminal justice enables the construction of fair and democratic process. Is proposal, so, new model, structured to ensure the realized of the right of defence of the legally disadvantaged accused, from of the performance of the Public Defender s, with a view to contributing for the reduction of the crisis of the criminal justice, and, especially for the democratize of the right of defence.
Keywords: Public Defender s. Right of defence. Constitutional criminal procedure. / O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação da Defensoria Pública em defesa dos acusados juridicamente necessitados no processo penal sob a perspectiva dos direitos e garantias individuais fundamentais. A partir da consolidação do Estado Democrático de
Direito e do constitucionalismo brasileiro, novos paradigmas são propostos para a efetivação do direito de defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema de justiça penal. Neste cenário, a nomeação de advogados dativos para prestar assistência aos acusados juridicamente necessitados constitui séria ameaça à liberdade humana, porque não possibilita o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. A advocacia dativa não se compatibiliza com os princípios institucionais da Defensoria Pública, porque constitui resquício do antigo modelo de assistência judiciária, por meio do qual o Estado disponibilizava ao acusado acompanhamento judicial como ato de generosidade, sem a devida preocupação com a efetividade da defesa e com a promoção dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 concebeu a Defensoria Pública com o fim de corrigir desigualdades sociais históricas no plano jurídico, contribuindo para a concreção do acesso à justiça. Partindo destas premissas, a recepção da advocacia dativa pela atual ordem constitucional é analisada. Com o objetivo de tornar efetiva a participação do acusado na construção das provas e na decisão final do processo, a afirmação do valor igualdade no sistema de justiça penal possibilita a construção do processo justo e democrático. Propõe-se, então, novo modelo, estruturado para garantir a concretização do direito de defesa dos acusados juridicamente necessitados, a partir da atuação da Defensoria Pública, com o fito de contribuir para a diminuição da crise da justiça penal e, especialmente, para a democratização do direito de defesa.
Palavras-chave: Defensoria Pública. Direito de defesa. Processo penal constitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92816 |
| Date | 17 February 2014 |
| Creators | Mendes, Emerson Castelo Branco |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Sadek, Maria Tereza Aina, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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