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Previous issue date: 2008-11-12 / This research has the scope of understanding the role of Public Defenders in state action after the Constitution. Since the 1988 Constitution, the Rule of Law, based upon the protection of the dignity of the human being, the entire juridical assistance of the poor by Public Defender has become a fundamental right of every citizen a way to guarantee the protection of human dignity. Public Defenders, however, have been seen, for a long time, as responsible only for the individual protection of poor people, what has been causing opposition in Court decisions and Law Books about the possibility for Public Defenders to do state actions. A new view for the role of Public Defender in State Action is becoming more often, especially after the Law number 11.448, 2007, that has given public defenders legitimacy to propose State Action. The possibility for Public Defenders to make State Actions is a way of extending democracy and access to Justice to poor people in order to guarantee the principal of human dignity and equality (material due process of Law). / A presente pesquisa analisa a possibilidade jurídica de atuação da Defensoria
Pública na proteção dos direitos metaindividuais, sob a perspectiva do seu
perfil constitucional. A partir da Constituição de 1988, o modelo do Estado
Democrático de Direito, fundado na proteção da dignidade da pessoa humana,
na assistência jurídica integral e gratuita das pessoas pobres pela Defensoria
Pública, passou a ser um direito fundamental de todo cidadão, sendo
indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana das pessoas
carentes. Entretanto, a Defensoria Pública, por muito tempo, foi vista como a
instituição responsável apenas pela defesa individual das pessoas pobres,
havendo, em razão disso, grande resistência da doutrina e jurisprudência
tradicionais, acerca da aceitação da legitimidade da referida instituição para
propositura de ações coletivas em defesa dos direitos metaindividuais.
Contudo, uma nova postura a respeito desse entendimento, limitador da
atividade da Defensoria Pública, vem sendo paulatinamente adotada,
especialmente após a vigência da Lei n. 11.448, de 2007, que, modificando a
Lei da Ação Civil Pública, previu expressamente a legitimidade da Defensoria
Pública para a propositura de ação civil pública em defesa dos direitos
metaindividuais. A possibilidade de a Defensoria Pública atuar em favor da
proteção dos direitos metaindividuais das pessoas carentes democratiza o
acesso à justiça e contribui para a efetivação dos princípios da igualdade
material e da dignidade da pessoa humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/79643 |
| Date | 12 November 2008 |
| Creators | Landim, Maria Noêmia Pereira |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Sales, Lília Maia de Morais, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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