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Previous issue date: 2012-10-17 / This master thesis has as purpose, given the current importance of tax
collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by
the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it
was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic
Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting
pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and
also the constitutional principles that guide the punitive power of the State.
Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main
figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it,
the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in
certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this
reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of
combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the
purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the
Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the
application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that
end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax
crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated
in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection
with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the
protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the
criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before
the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the
punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt,
respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax
torts / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual
importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este
instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando
alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das
características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal
de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a
dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores
do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da
criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico,
constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por
um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados
momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este
reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder
Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de
denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a
proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em
tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto.
Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao
processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes
crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação
histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a
tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande
objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta
premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda
permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento
ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão
acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributários
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5965 |
| Date | 17 October 2012 |
| Creators | Barreto, Carlos Eduardo Gonzales |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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