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Previous issue date: 2019-02-06 / The present dissertation approaches the idea that the State materializes in a juridical-political
organization, whose purpose is to protect and implement the values consecrated by the
community, it analyzes the fundamental role of the tributes for the guarantee of the life in the
modern society and for the promotion of the common good. Some duties, related to the very
existence, concretization and maintenance of the State, are crowned by the Constitution with
the status of fundamental ones, as is the case of the payment of tribute, main source of cost of
public expenses. Through the analysis of the historical evolution of the State and the relations
between it and the individuals, a precise understanding is made of the relation between the
Democratic State of Law and the Fiscal State. It is not factually possible to establish a
democratic state of law without the provision of the means necessary for its maintenance. It is
a fundamental pillar for the Democratic State of Right to obtain resources able to meet and
fulfill its objectives by which, even, it justifies its own creation. From this necessity arises the
Fiscal State and the taxing power that materializes it. The work will address the exact scope of
the individual's duty to pay tribute under the legitimation of a duty of social solidarity. In this
perspective, the duty to pay tribute obligates all, who have the ability to contribute, to
contribute with the State and, therefore, with the development of society delivering the same
share of its wealth in a broad sense. The model of state that guarantees a free, just and
solidary society, such as that drawn by the principles contained in the Constitution of the
Federative Republic of Brazil, requires a counterpart on the part of the individuals that
integrate such society, namely, the payment of tribute, which carries in its essence a
constitutional duty opposable to all. The payment of taxes is a duty of the members of society,
which guarantees the existence of the State and enables it to obtain means to achieve its ends,
especially the guarantee and implementation of fundamental rights / A presente dissertação aborda a ideia de que o Estado se materializa em uma organização
jurídico-política, cuja finalidade é proteger e implementar os valores consagrados pela
comunidade. A partir de tal premissa, o trabalho propõe analisar o papel fundamental dos
tributos para a garantia da vida na sociedade moderna e para a promoção do bem comum.
Alguns deveres, atinentes à própria existência, concretização e manutenção do Estado, são
coroados pela Constituição com o status de fundamentais, como é o caso do pagamento de
tributo, principal fonte de custeio dos gastos públicos. Através da análise da evolução
histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos, necessária se faz a exata
compreensão da relação entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Fiscal. Não é
factualmente possível a instituição de um Estado Democrático de Direito sem a previsão da
obtenção de meios necessários à sua manutenção. É pilar fundamental ao Estado Democrático
de Direito a obtenção de recursos aptos a custear e realizar os seus objetivos pelos quais,
inclusive, justifica a sua própria criação, A partir desta necessidade, surge o Estado Fiscal e o
poder de tributar que o materializa. O trabalho abordará o exato alcance do dever do indivíduo
de pagar tributo sob a legitimação de um dever de solidariedade social. O exercício da
solidariedade fortalece o vínculo entre os indivíduos, construindo uma cidadania solidária,
que atua cooperativamente em busca do bem comum. Nessa perspectiva, o dever de pagar
tributo obriga a todos, que ostentam capacidade econômica, a contribuírem com o Estado e,
logo, com o desenvolvimento da sociedade, entregando ao mesmo, parcela de suas riquezas
em um sentido amplo. O modelo de Estado que garante uma sociedade livre, justa e solidária,
tal qual aquela desenhada pelos princípios contidos na Constituicão da República Federativa
do Brasil, necessita de uma contrapartida por parte dos indivíduos que integram tal sociedade,
qual seja, o pagamento de tributo, que carrega em sua essência um dever constitucional
oponível a todos. O pagamento dos tributos é um dever dos integrantes da sociedade que
garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, em
especial, a garantia e efetivação dos direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/22006 |
| Date | 18 February 2019 |
| Creators | Almeida, Tiago de Lima |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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