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Previous issue date: 2014-02-24 / This study was undertaken to analyze progress and limitations in the
implementation of the General Law of Micro and Small Enterprises, which
establishes general rules relating to differential treatment and favored small
businesses, that is in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 2006-
2013.
Initially defines and characterizes the Micro and Small Enterprises, describes the
main problems faced and the national scene.
Describes the performance of the Brazilian Service of Support for Micro and
Small Enterprises (Sebrae), in the field of public policy for small business, discusses
the general law with a focus on benefits established, and efforts made to that
enterprises are benefited.
Advances established at initial hypothesis has been signed by the analysis of
data on adherence to the National Simple, to the micro entrepreneur Individual and
the evolution of the volume of public purchases from micro and small enterprises. .
The limits in the implementation of the General Law of MPE were appointed
through field research in the representative bodies of the business forum, technical
experts of law and the demands of micro and small enterprises. The main constraints
identified were the Tax Substitution, the REDESIM, ignorance and impunity to the
fulfillment of the Law
Finishing the job general aspects reported by respondents and the hook for other
work from the creation of the Department of Micro and Small Enterprise with working
on your goals public policy support for micro and small enterprises are cited. / Este trabalho foi realizado para analisar os avanços e limites na implementação
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, de que
trata a Constituição da República Federativa do Brasil, de 2006 a 2013.
Inicialmente o trabalho define e caracteriza as Micro e Pequenas Empresas,
descreve os principais problemas enfrentados e o cenário nacional.
Descreve a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), no campo das políticas públicas para os pequenos negócios,
discorre a Lei Geral com foco nos benefícios estabelecidos, e o esforço
empreendido para que as empresas sejam beneficiadas.
Os avanços estabelecidos na hipótese inicial foram referendados pela análise
dos dados referentes à adesão ao Simples Nacional, ao Microempreendedor
Individual e pela evolução do volume de compras públicas junto às Micro e
Pequenas empresas.
Os limites na implementação da Lei Geral da MPE foram apontados por meio de
pesquisa de campo junto a entidades representativas do fórum empresarial, técnicos
conhecedores da lei e das demandas das micro e das pequenas empresas. As
principais limitações apontadas foram a Substituição Tributária, a REDESIM, o
desconhecimento e a impunidade ao cumprimento da Lei.
Finalizando o trabalho são citados aspectos gerais relatados pelos entrevistados
e o gancho para outros trabalhos a partir da criação da Secretaria da Micro e da
Pequena Empresa que possui em seus objetivos trabalhar políticas públicas de
apoio para as micro e pequenas empresas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2801 |
| Date | 24 February 2014 |
| Creators | Silva, Claudio Henrique Laval |
| Contributors | Castro, Sérgio Duarte de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Desenvolvimento e Planejamento Territorial, PUC Goiás, BR, Ciências Exatas e da Terra |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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