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Os instrumentos de incentivo ? produ??o e uso de biodiesel no Brasil: uma an?lise constitucional sob o princ?pio do desenvolvimento sustent?vel

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Previous issue date: 2010-03-08 / The recent insertion of biodiesel derived from oily vegetables in the Brazilian energetic matrix calls for the study of some aspects that belong to it. The analysis of the carbonized
energetic pattern concerns the paradigm of economic development that is constitutionally enshrined sustainable development which make environmental protection compatible with the needs of the economic rationality. This text is structured according to the ideas of modern hermeneutic that sees substantial value in the principles capable of create a harmonious relationship between law and society. The study of the constitutional principles to conduct a legal analysis about the National Program for Production and Use of Biodiesel - PNPB. The aim of the research is the study of PNPB ahead with the constitutional principles governing the economic order. To achieve this end we studied the sustainable development as a
constitutional principle. We start with the notion that the thematic principles, and fundamental to understanding the dimension of sustainable development institute, since its concept is closely related to the applications of the principles enshrined in virtually all the constitutional order of the Western world. Then this was the National Energy Policy, initiating the approach by guiding principles of the National Energy Policy to develop the theme of public policy in the energy sector. Therefore, we studied the National Program of Biodiesel Production and Use - PNPB. From a technical introduction to the concept of biodiesel and a brief historical background, analyzing their advantages compared to fossil fuels predominantly used. Then it became a regulatory overview of the Brazilian legislation on the subject, central to understanding the plans and objectives pursued by the Brazilian government with encouraging
the production of biodiesel. Finally discussed the tax incentives for production and use of biodiesel in Brazil. From the idea of federalism, characterized the tax as an instrument of state
intervention in the economy. And finally it brought the tax incentives of Law No. 11.116/2005 in the face of the constitutional principles of economy and tax, and tax incentives
from projects related to the Kyoto Protocol / A recente inser??o do biodiesel derivado de vegetais oleaginosos na matriz energ?tica brasileira enseja o estudo de alguns aspectos a ele pertinentes. A an?lise do modelo energ?tico carbonizado passa pela considera??o do paradigma de desenvolvimento econ?mico constitucionalmente consagrado o desenvolvimento sustent?vel que compatibiliza as necessidades da racionalidade econ?mica com prote??o ambiental. O presente estudo est? estruturado conforme as id?ias da hermen?utica constitucional moderna que v? nos princ?pios valores substanciais capazes de construir uma rela??o harm?nica entre o direito e a sociedade. O estudo parte dos princ?pios constitucionais para realizar uma reflex?o jur?dica acerca do Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB. O objetivo geral da pesquisa ? o estudo do PNPB frente aos princ?pios constitucionais que regem a Ordem Econ?mica. Para a consecu??o deste fim estudou-se o desenvolvimento sustent?vel enquanto princ?pio constitucional. Partiu-se da no??o de que a tem?tica principiol?gica ? fundamental para o
entendimento da dimens?o do instituto desenvolvimento sustent?vel, uma vez que seu conceito est? intimamente relacionado com as aplica??es de princ?pios consagrados na quase totalidade dos ordenamentos constitucionais do mundo ocidental. Em seguida tratou-se da Pol?tica Energ?tica Nacional, iniciando a abordagem pelos princ?pios norteadores da Pol?tica
Energ?tica Nacional para desenvolver o tema das pol?ticas p?blicas no setor de energia. Por conseguinte, estudou-se o Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB.
Partindo de uma introdu??o ao conceito t?cnico de biodiesel e uma breve evolu??o hist?rica, analisaram-se suas vantagens em rela??o aos combust?veis f?sseis predominantemente utilizados. Em seguida fez-se um apanhado da legisla??o brasileira regulamentadora do assunto, fundamental para a compreens?o dos planos e objetivos almejados pelo governo brasileiro com o incentivo ? produ??o do biodiesel. Por fim foram discutidos os incentivos fiscais a produ??o e uso do biodiesel no Brasil. A partir da id?ia de Federalismo, caracterizouse o tributo como instrumento de interven??o do Estado na economia. E, finalmente foram trazidos os incentivos fiscais da Lei n? 11.116/2005 em face dos princ?pios constitucionais da
ordem econ?mica e tribut?ria, al?m dos incentivos fiscais decorrentes de projetos relacionados com o Protocolo de Kyoto

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13906
Date08 March 2010
CreatorsFerreira, Ana M?nica Medeiros
ContributorsCPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Horta, Jos? Luiz Borges, CPF:92389970630, http://lattes.cnpq.br/3280349700985398, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes, CPF:10895892472, http://lattes.cnpq.br/6194103316666608, Xavier, Yanko Marcius de Alencar
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccess

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