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Outorga do direito de uso dos recursos h?dricos a luz do direito fundamental ? propriedade e do princ?pio do desenvolvimento sustent?vel: enfoque na legisla??o do estado do Rio Grande do Norte

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Previous issue date: 2016-02-16 / O atual cen?rio mundial despertou para ci?ncia do direito o interesse no estudo
de um tema imprescind?vel a sobreviv?ncia do homem e do planeta, a ?gua, de maneira mais
restrita a gest?o desse recurso. As trag?dias ambientais vivenciadas ao longo do s?culo XX,
associada ? necessidade de encarar o meio ambiente com olhares mais cautelosos despertou a
humanidade para o ideal do desenvolvimento sustent?vel. Nesse contexto, com destaque a
nova perspectiva apresentada pelo ordenamento jur?dico a partir da Constitui??o Federal de
1988, qual seja, o novo regime jur?dico das ?guas, o trabalho ora apresentado passa pelas
an?lises de alguns elementos de grande relevo a fim de tra?ar uma linha de compreens?o para
busca pela melhor gest?o h?drica no Brasil e mais detidamente no estado do Rio Grande do
Norte, partindo do estudo do ato administrativo de outorga de direito de uso dos recursos
h?dricos. Este estudo leva em considera??o a incid?ncia da ordem econ?mica sobre as ?guas,
face estas se mostrarem como elemento estrat?gico para soberania estatal, partindo da
compreens?o da possibilidade de sua mercantiliza??o. Para tanto, o estudo acerca do ato
administrativo da outorga de direito de uso dos recursos h?dricos o direcionar? a posi??o de
instrumento intermediador, capaz de garantir a manuten??o quantitativa e qualitativa do bem
natural, resguardando sua natureza jur?dica de bem p?blico e desestimulando poss?vel
retrocesso ? apropria??o desse recurso nos termos do direito civil da propriedade. Tomando
como direcionamento o m?todo dedutivo o trabalho pautar? no estudo das normas vigentes,
em uma escala que parte da estrutura normativa federal para a estadual. Concluindo, mostrar?
a partir da utiliza??o do m?todo hipot?tico-dedutivo retratar a atual realidade na efetiva??o do
ato administrativo da outorga de direito de uso diante do contexto atual que, mesmo evolu?do
legislativamente, ainda se depara com dificuldades in?meras na resolu??o de conflitos quanto
? garantia da prote??o e preserva??o dos recursos h?dricos dispon?veis em raz?o de algumas
fragilidades que ainda permeiam o sistema executor do ordenamento jur?dico vigente. / The current world scenario sparked the interest in the study of a crucial theme,
to the science of law, the survival of man and of the planet, the water, in a more restricted way
to manage this resource. The environmental tragedies experienced during the twentieth
century, associated with the need to face the environment with more wary looks awakened the
humanity to the ideal of the sustainable development. In this context, especially the new
perspective provided the Federal Constitution of 1988, in others words, the new legal regime
of the waters, this paper analyses some elements of great value with the goal of drow a row
understanding in order to seek the better management of waters in Brazil and more
specifically in Rio Grande do Norte, starting from the study of the administrative act of
concession of water resources use. This study takes into account the impact of the economic
order of the water, as a reason these is shown as astrategic element of state sovereignty, based
on the possibility of its commercialization. Therefore, the study of the administrative act of
granting of right to use water resources will direct the instrument position intermediary, able
to ensure the quantitative and qualitative maintenance of the resource, protecting the legal of
water like a public resource, discouraging the possible return to the appropriation of water in
the civil law. Taking as targeting deductive working method be founded on the study of
current rules, on a scale that part of the federal law to the state law. Concluding, using the
hypothetical-deductive method, will show the administrative reality in the execution of the
administrative act of the right, showing that even with a great legislation still have a lot of
difficulties to solve the problems in conflicts as the protection and preservation of the water,
due to some weaknesses that still permeate the executor system current law.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/22427
Date16 February 2016
CreatorsC?mara, Camila Gomes
Contributors93693320497, http://lattes.cnpq.br/5120480321290362, Silveira Neto, Otacilio dos Santos, 60210060468, http://lattes.cnpq.br/0028350291435071, Alves, Victor Rafael Fernandes, 05254338482, http://lattes.cnpq.br/4223566686955579, Fran?a, Vladimir da Rocha
PublisherPROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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