Water scarcity is one of the main problems the world will have to deal with in the twentiethfirst century. The great current challenge is to attend to the increasing water demand and, parallely, preserve the resource which will be scarce. The Grant of water use can be one way of solving these matters. It is of the tools for the management of water resources due to the federal legislation, according to the 9.433/1997 law. The grant can be defined as an instrument through which public power awards a public or private being the right of using water resources, considering the quantity, the quality, the purpose of use and the period to be used. In the state of Rio Grande do Sul, the legislation of Grant was approved in 1994 according to the state law number 10.350. However, the instrument, which presents a number of deficiencies, was established in 1999 by the Department of Hydric Resources of the State Secretary of Environment. Considering this context, the present study makes a critical analysis of the process of grant of water use in the state of Rio Grande do Sul through the systematization of the current proceedings for the grant, the analysis of the legal aspects, the comparison of this process in this state and other states in Brazil, identifying its fragilities and making suggestions for its improvement. / A escassez da água é um dos principais problemas que o homem terá que enfrentar no século XXI. O grande desafio atual é atender à crescente demanda de água, e, ao mesmo tempo, preservar o recurso que tende à escassez. A outorga de direito de uso de recursos hídricos pode ser um dos meios para solucionar essas questões. A outorga é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, prevista na Legislação Federal, conforme Lei Federal nº 9.433/1997, podendo ser definida como um instrumento em que o poder público confere o direito de uso do recurso a um ente público ou privado, considerando a quantidade, qualidade, a finalidade de uso e o tempo a ser utilizado. No estado do RS, a legislação referente à outorga foi aprovada no ano de 1994 de acordo com a Lei Estadual nº 10.350. No entanto, o instrumento começou a ser implantado, de fato, no ano de 1999 pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e apresenta uma série de deficiências. Dentro desse contexto, o presente estudo realiza uma análise crítica do processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos no RS, por meio da sistematização do procedimento atual da outorga, da análise dos aspectos legais, da comparação com alguns estados da Federação, identificando assim sua fragilidade e apontando sugestões para sua melhoria.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-20T22:05:12Z No. of bitstreams: 1 CamilaGomesCamara_DISSERT.pdf: 1426282 bytes, checksum: 08b40abb38b32ed6b2e827fa661c1d9d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-23T19:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CamilaGomesCamara_DISSERT.pdf: 1426282 bytes, checksum: 08b40abb38b32ed6b2e827fa661c1d9d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T19:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CamilaGomesCamara_DISSERT.pdf: 1426282 bytes, checksum: 08b40abb38b32ed6b2e827fa661c1d9d (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / O atual cen?rio mundial despertou para ci?ncia do direito o interesse no estudo de um tema imprescind?vel a sobreviv?ncia do homem e do planeta, a ?gua, de maneira mais restrita a gest?o desse recurso. As trag?dias ambientais vivenciadas ao longo do s?culo XX, associada ? necessidade de encarar o meio ambiente com olhares mais cautelosos despertou a humanidade para o ideal do desenvolvimento sustent?vel. Nesse contexto, com destaque a nova perspectiva apresentada pelo ordenamento jur?dico a partir da Constitui??o Federal de 1988, qual seja, o novo regime jur?dico das ?guas, o trabalho ora apresentado passa pelas an?lises de alguns elementos de grande relevo a fim de tra?ar uma linha de compreens?o para busca pela melhor gest?o h?drica no Brasil e mais detidamente no estado do Rio Grande do Norte, partindo do estudo do ato administrativo de outorga de direito de uso dos recursos h?dricos. Este estudo leva em considera??o a incid?ncia da ordem econ?mica sobre as ?guas, face estas se mostrarem como elemento estrat?gico para soberania estatal, partindo da compreens?o da possibilidade de sua mercantiliza??o. Para tanto, o estudo acerca do ato administrativo da outorga de direito de uso dos recursos h?dricos o direcionar? a posi??o de instrumento intermediador, capaz de garantir a manuten??o quantitativa e qualitativa do bem natural, resguardando sua natureza jur?dica de bem p?blico e desestimulando poss?vel retrocesso ? apropria??o desse recurso nos termos do direito civil da propriedade. Tomando como direcionamento o m?todo dedutivo o trabalho pautar? no estudo das normas vigentes, em uma escala que parte da estrutura normativa federal para a estadual. Concluindo, mostrar? a partir da utiliza??o do m?todo hipot?tico-dedutivo retratar a atual realidade na efetiva??o do ato administrativo da outorga de direito de uso diante do contexto atual que, mesmo evolu?do legislativamente, ainda se depara com dificuldades in?meras na resolu??o de conflitos quanto ? garantia da prote??o e preserva??o dos recursos h?dricos dispon?veis em raz?o de algumas fragilidades que ainda permeiam o sistema executor do ordenamento jur?dico vigente. / The current world scenario sparked the interest in the study of a crucial theme, to the science of law, the survival of man and of the planet, the water, in a more restricted way to manage this resource. The environmental tragedies experienced during the twentieth century, associated with the need to face the environment with more wary looks awakened the humanity to the ideal of the sustainable development. In this context, especially the new perspective provided the Federal Constitution of 1988, in others words, the new legal regime of the waters, this paper analyses some elements of great value with the goal of drow a row understanding in order to seek the better management of waters in Brazil and more specifically in Rio Grande do Norte, starting from the study of the administrative act of concession of water resources use. This study takes into account the impact of the economic order of the water, as a reason these is shown as astrategic element of state sovereignty, based on the possibility of its commercialization. Therefore, the study of the administrative act of granting of right to use water resources will direct the instrument position intermediary, able to ensure the quantitative and qualitative maintenance of the resource, protecting the legal of water like a public resource, discouraging the possible return to the appropriation of water in the civil law. Taking as targeting deductive working method be founded on the study of current rules, on a scale that part of the federal law to the state law. Concluding, using the hypothetical-deductive method, will show the administrative reality in the execution of the administrative act of the right, showing that even with a great legislation still have a lot of difficulties to solve the problems in conflicts as the protection and preservation of the water, due to some weaknesses that still permeate the executor system current law.

Com objetivo de alcançar o grau de doutoramento, nosso estudo se propõe a disponibilizar um roteiro de leitura jurídica com intuito de prevenir impactos ecológicos e sociais nos aproveitamentos de potenciais hidrelétricos. O trabalho tem como cerne dois instrumentos de gestão: outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a licença ambiental. Três empreendimentos formatam a base da pesquisa: AHE Tijuco Alto, AHE de Serra da Mesa e AHE Santo Antônio Jirau. Encontram-se em ecossistemas distintos, com proteção jurídica pontual e condições sociais peculiares. Por meio de documentos jurídicos, entrevistas, recortes da mídia, pareceres e notas técnicas de órgãos e entidades competentes, procuramos levantar as fragilidades legais, priorizando para o AHE de Tijuco Alto o debate sobre a sadia qualidade de vida dos povos e comunidades da região. A verificação no que se refere à participação pública foi tema e pesquisa junto ao empreendimento da AHE de Serra da Mesa. Os levantamentos e constatações jurídicas a respeito do equilíbrio ecológico foram direcionados ao AHE do rio Madeira (Santo Antônio e Jirau). Com o estudo pretendemos demonstrar a necessidade de ações administrativas transversas entre os diversos órgãos e entidades da federação e a indispensável composição multidisciplinar nos estudos sobre meio ambiente, além de apontar a pouca atenção aos ditames legais de nosso país. / In order to achieve the doctorate degree, our study aims to provide guidelines for judicial reading with the purpose of preventing ecological and social impacts in the exploitations of hydroelectric potentials. The work has as its core two management instruments: granting of rights of use of water resources and environmental license. Three ventures have formatted the basis of the research: AHE Tijuco Alto, AHE Serra da Mesa and AHE Santo Antônio Jirau. They are three ventures held in distinct ecosystems, with precise legal protection and peculiar social conditions. Through legal documents, interviews, clips of the media, opinions and technical notes of competent agencies and entities, we tried to raise the legal weaknesses, prioritizing for the AHE Tijuco Alto, the debate on the healthy quality of life of the people and communities of the region. The verification with regard to public participation was discussed and researched at the venture of the AHE Serra da Mesa. Surveys and legal confirmations regarding the ecological balance have been targeted to the AHE of river Madeira (Santo Antônio and Jirau). With the study we intent to demonstrate the need for transverse administrative actions between the various agencies and entities of the federation and the crucial multidisciplinary composition of the studies on the environment, in addition to indicate the little attention to legal precepts of our country.

Water is vital for human s activity development and its use has to be permitted by a water Grant. The water grant s legal definition given by the law nº 9433/97 express the sustainable development principle, since its purpose is to quarantee water uses control in terms of quality and quantity, and also enable the acess of water implicitly to present and future generations. In this context, the-main goo of this Master thesis is to verify if water grant it self can be considered on instrument to the sustainable development. The question alluded us to the study of the Sergipe River water shed for its importance in the context of political, economic, social and cultural development of the state. During the researches, was verified that the water grants given made the economic activities development possible, but did not provide the environmental sustainability, never the less, the main result of this study is to find that water grant, in basin, only can be considered sustainable, in other words, became on instrument to promote the sustainable development, if they are implemented within a feedback water management instruments system, within on integration between user s sectors and water resources management sector, the preservation of multiple uses and water s quality and quantity indissolubility, and also the existence of water inspection on the users granted and now granted to quarantee the carry out of the law and the penalties application. / A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito de uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei 9433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água em termos de qualidade e quantidade, referindo-se implicitamente às presentes e também futuras gerações. Neste contexto, o objetivo central deste trabalho é verificar se a outorga de direito de uso de recursos hídricos pode ser considerada um instrumento para o desenvolvimento sustentável. O aludido questionamento remeteu ao estudo da bacia hidrográfica do rio Sergipe pela sua importância no contexto político, econômico, social e cultural do Estado. No estudo de caso, foi verificado que, as outorgas, dentro da realidade em que foram concedidas, possibilitam o desenvolvimento das atividades econômicas, mas não têm proporcionado a sustentabilidade ambiental, devido a constatação de que as outorgas na bacia, somente podem ser consideradas sustentáveis, ou seja, tornarem-se um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, caso sejam implementadas no contexto do sistema de retroalimentação dos instrumentos de gestão, com a integração entre os setores usuários com o setor hídrico, a observância da preservação dos usos múltiplos e da indissociabilidade da quantidade e da qualidade da água, e a existência de uma efetiva fiscalização sobre os usos outorgados e os não outorgados para fins de garantir o cumprimento da norma e a aplicação de penalidades.

Com objetivo de alcançar o grau de doutoramento, nosso estudo se propõe a disponibilizar um roteiro de leitura jurídica com intuito de prevenir impactos ecológicos e sociais nos aproveitamentos de potenciais hidrelétricos. O trabalho tem como cerne dois instrumentos de gestão: outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a licença ambiental. Três empreendimentos formatam a base da pesquisa: AHE Tijuco Alto, AHE de Serra da Mesa e AHE Santo Antônio Jirau. Encontram-se em ecossistemas distintos, com proteção jurídica pontual e condições sociais peculiares. Por meio de documentos jurídicos, entrevistas, recortes da mídia, pareceres e notas técnicas de órgãos e entidades competentes, procuramos levantar as fragilidades legais, priorizando para o AHE de Tijuco Alto o debate sobre a sadia qualidade de vida dos povos e comunidades da região. A verificação no que se refere à participação pública foi tema e pesquisa junto ao empreendimento da AHE de Serra da Mesa. Os levantamentos e constatações jurídicas a respeito do equilíbrio ecológico foram direcionados ao AHE do rio Madeira (Santo Antônio e Jirau). Com o estudo pretendemos demonstrar a necessidade de ações administrativas transversas entre os diversos órgãos e entidades da federação e a indispensável composição multidisciplinar nos estudos sobre meio ambiente, além de apontar a pouca atenção aos ditames legais de nosso país. / In order to achieve the doctorate degree, our study aims to provide guidelines for judicial reading with the purpose of preventing ecological and social impacts in the exploitations of hydroelectric potentials. The work has as its core two management instruments: granting of rights of use of water resources and environmental license. Three ventures have formatted the basis of the research: AHE Tijuco Alto, AHE Serra da Mesa and AHE Santo Antônio Jirau. They are three ventures held in distinct ecosystems, with precise legal protection and peculiar social conditions. Through legal documents, interviews, clips of the media, opinions and technical notes of competent agencies and entities, we tried to raise the legal weaknesses, prioritizing for the AHE Tijuco Alto, the debate on the healthy quality of life of the people and communities of the region. The verification with regard to public participation was discussed and researched at the venture of the AHE Serra da Mesa. Surveys and legal confirmations regarding the ecological balance have been targeted to the AHE of river Madeira (Santo Antônio and Jirau). With the study we intent to demonstrate the need for transverse administrative actions between the various agencies and entities of the federation and the crucial multidisciplinary composition of the studies on the environment, in addition to indicate the little attention to legal precepts of our country.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-05-25T18:09:52Z No. of bitstreams: 1 ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-25T18:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5) Previous issue date: 2015 / Os recursos hídricos são indispensáveis a vida dos seres e de todo o planeta, e sua escassez implica em uma nova postura da sociedade. Esta problemática é presente em algumas partes do mundo e do país. Com o intuito de garantir o direito de uso dos recursos hídricos, proteção, preservação e o acesso a água potável, a legislação trouxe normas e dispositivos de proteção a este recurso natural esgotável, no sentido de orientar e determinar as obrigações e suas penalidades, para efetivar o art. 225 da Constituição Federal de 1988. Além disso, reconhece-se a crescente falta de água para a irrigação e outros usos, face sua irregular disponibilidade marcada ao longo do ano e da região. Com base na legislação federal e do Estado da Paraíba, surge a necessidade de analisar o gerenciamento dos recursos hídricos e sua aplicação aos municípios, e assim, situar a competência constitucional em matéria de recursos hídricos, e o estudo da outorga da água, a fim de definir as estratégias legislativas a serem adotadas pelo município acerca da gestão dos recursos hídricos na solução dos conflitos por água. A pesquisa utilizou o método indutivo, a partir do estudo de caso quanto o papel do Município de Pombal – PB, com relação aos conflitos pelo direito de uso dos recursos hídricos na irrigação. Como também está pautada na abordagem qualitativa enquanto pesquisador produtor rural, e quantitativa à medida da coleta de dados fornecidos pela Agência Nacional das Águas, Pastoral da Terra, AESA – PB, Comitê de Bacia Piranhas-Açú, pesquisas científicas e legislação. Conclui-se, pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos permanentes de participação social nas negociações de âmbito de comitês de bacias, de modo a amenizar as situações de conflito e garantir a gestão compartilhada do bem comum. Daí o papel do Município na organização política-administrativa na aplicação das políticas públicas em favor de seus administrados, por ser mais próximo da realidade local. Verificou-se ainda, falha na gestão das águas da Bacia Piranha-Açú. Dessa forma, deve-se aumentar a participação dos irrigantes nos comitês de bacia para identificar a dimensão social dos conflitos por água. Criar uma legislação municipal que delegue competência a Secretaria de Agricultura na criação do cadastro informativo dos irrigantes, incluindo orientação técnica quanto o procedimento de outorga do direito dos recursos hídricos até sua extinção, e aumentar a participação da ANA sobre a realidade local através de audiências públicas. / Water resources are indispensable life of beings and of the whole planet, and its scarcity implies a new attitude of society. This issue is present in some parts of the world and the country. In order to guarantee the right of use of water resources, protection, preservation and access to drinking water, legislation brought standards and protection devices to this exhaustible natural resource, to guide and determine the obligations and its penalties for effect the art. 225 of the 1988 Constitution also recognizes the increasing lack of water for irrigation and other uses, given its irregular availability scheduled throughout the year and the region. Based on federal law and the state of Paraíba, the need arises to analyze the management of water resources and its application to municipalities, and thus place the constitutional competence in the field of water resources, and the study of grant of water in order to set the legislative strategies to be adopted by the municipality about the management of water resources in the solution of conflicts by water. The research used the inductive method, from the case study as the role of the Municipality of Pombal - PB with respect to conflict the right to use water resources for irrigation. As is also guided by the qualitative approach while farmers researcher, and quantitative as the collection of data provided by the National Water Agency, Ministry of Land, EFSA - PB, Piranhas-Açu Basin Committee, scientific research and legislation. It follows the need to develop permanent mechanisms for social participation in negotiating the framework of basin committees in order to ease the conflict and ensure shared management of the common good. Hence the role of the Municipality in the political and administrative organization in the implementation of public policies on behalf of its managed, by being closer to the local reality. There was also failure in the management of the waters of the Piranha-Açu Basin. Thus, one should increase the share of irrigation in the basin committees to identify the social dimension of conflicts over water. Create a municipal law to delegate powers the Agriculture Department in the creation of informative record of irrigators, including technical guidance regarding the right of concession procedure of water resources to extinction, and increase the participation of ANA on the local reality through public hearings.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-06-05T16:44:47Z No. of bitstreams: 1 MARIA MÔNICA ALMEIDA - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2017..pdf: 1010028 bytes, checksum: 0641cec4c7e40576dc584bd9884fb25f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T16:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA MÔNICA ALMEIDA - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2017..pdf: 1010028 bytes, checksum: 0641cec4c7e40576dc584bd9884fb25f (MD5) Previous issue date: 2017 / Este estudo trata da análise dos conflitos pelo uso da água ocorridos na região paraibana da bacia hidrográfica do rio Piancó-Piranhas-Açu na busca de solução, sob a ótica dos instrumentos de gestão e dos mecanismos, dos conflitos apresentados pela literatura jurídica. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, por meio do levantamento de todos os diplomas legislativos em vigor, tanto na esfera federal, como na esfera estadual, que se refiram à gestão de recursos hídricos, assim como a consulta a doutrinas jurídicas e artigos publicados em periódicos da Capes; utilizando como período delimitador os anos de 2013 a 2016. Priorizou-se a consulta aos artigos revisados por pares. Também se verificou a existência de processos administrativos e judiciais na área da pesquisa. E, finalmente, foi realizada coleta de informações “in loco” com agentes públicos acerca dos procedimentos para concessão de outorgas e possível ocorrência de conflitos entre cidadãos. A proposta de análise dos conflitos pela água teve como motivação o quadro crítico que assola o semiárido brasileiro, com grandes períodos de ausência de chuvas e, ainda assim, os usuários (em sentido amplo) continuam desperdiçando o uso da água, sem a consciência de que se trata de um recurso limitado. Como elemento de gestão e recurso limitado, a água traz muitas discussões jurídicas, inclusive, quanto à viabilidade do seu acesso, principalmente, em propriedades privadas, assim como a discussão acerca da efetividade de aplicabilidade dos instrumentos de gestão desse recurso natural. Como resultado, observou-se a necessidade da uma melhor integração do cidadão-usuário da água no sistema de gerenciamento para que conheça as suas fases e procedimentos, a definição dos órgãos públicos e suas funções, para que se possa colaborar mais ativamente com a eficiência da política nacional de recursos hídricos. / This study deals with the analysis of conflicts over the use of water in the Paraiba region of the Piranhas-Açu River basin and its solution form, from the point of view of the management tools and mechanisms for conflict resolution presented in the legal literature. The methodology used was the bibliographical revision, by means of the survey of all the legislative diplomas in force, as much in the federal sphere, as in the state sphere, that they refer to the management of water resources, as well as the consultation to legal doctrines and articles published in periodicals Of Capes, using as a delimiting period the years of 2013 to 2016. Prioritized the consultation of articles peer reviewed. It was also verified the existence of administrative and judicial processes in the research area. The proposal for the analysis of water conflicts was motivated by the critical situation that plagues the Brazilian semi-arid region, with periods of heavy rainfall, and yet users (in a broad sense) continue to waste water, without the awareness of That it is a limited resource. As a management element and limited resource, water brings many legal discussions, including the feasibility of its access, mainly in private properties, as well as the discussion about the applicability effectiveness of the natural resource management tools.