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Previous issue date: 2015-08-25 / The thesis of the Master's Degreeat the University of Fortaleza now presented results from the analysis of the conditional cash transfer program Bolsa Familia, created and implemented by Law 10.836 of January 9, 2004. On the economic normative precepts of the Constitution of 1988 has established the capitalist systems to be the followed on the democratic rule of Brazilian law.Therefore, it is stated that the financial order should be based on free enterprise, however its not possible to relieve the social justice dictates nor the indispensability of through state affirmative action to ensure justice and substantial equality to the citizens. Desire to balance the economic growth with human capital development. Furthermore, not only in Brazil, but internationally harvest, sees the need for government action with fulcrum on eliminating poverty in a broad sense. Thus, to realize the constitutional commandments, the federal government unified the income transfer programs implemented, and expandedthe budget allocation to create the social program Bolsa Familia. It is a direct financial transfer to the poor or extremely poor Brazil´s citizens, since it fulfilled the conditions listed in the Bolsa Familia` law. It is assessed that the budgetary allocationof Lula and Dilma Roussef prioritized, as a government goal, the elimination of extreme poverty and intergenerational poverty cycle.In 2014, official data from the Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome indicated that more than 14 million families had been benefited from this social public policy. The present work begins with the study of contemporary economic thought and the correlation between economic growth and social justice. After that, saw indices of the Brazilian social reality detailing a multifaceted analysis of the poverty. It brings the concept and characteristics of social public policy in brazilian law and the characteristics of conditional cash transfer policies, including the description of this type of policy in Latin America. It ends with the details of the constitutional, legal and doctrinal aspects Bolsa Família` program. The text demonstrates the peculiarities involving the registration of beneficiaries, the conditions to ensure the benefit, brings criticism on government overspending, lack of control of funds, the dependence of the poor of this benefit, the lack of training for the labor market, the electoral manipulation presents in this policy. The methodology used is the descriptive-analytic study, developed through research, bibliographic as a type, including not only national and international legal works, but also cientific texts of Social Sciences, Economics and Policies that study the issue under review.
Keywords: Social development. Economic growth. Bolsa familia. Poverty. Conditional cashtransfer policy. / A dissertação de conclusão do Curso de Mestrado da Universidade de Fortaleza que ora se relata resulta da análise do Programa de transferência de renda condicionada Bolsa Família, criado e implementado pela lei n.10.836 de 09 de janeiro de 2004. Tem-se nos preceitos normativos econômicos da Constituição Federal de 1988 a consagração do sistema capitalista como aquele a ser seguido no Estado Democrático de Direito brasileiro. Desta forma, afirma-se que a ordem financeira deve ter por base a livre iniciativa, porém não a desvincula dos ditames de justiça social nem da imprescindibilidade de por meio de ações positivas estatais, assegurar justiça e igualdade material aos cidadãos. Almeja-se coadunar crescimento da economia com desenvolvimento do capital humano. Outrossim, não apenas em âmbito interno, mas também na seara internacional, vislumbra-se a necessidade de ações governamentais com fulcro na eliminação da pobreza em sentido amplo. Destarte, para concretizar os mandamentos constitucionais, o Governo Federal unificou os programas de transferência de renda implementados, além de expandir a dotação orçamentária, e criou o programa social Bolsa Família. Trata-se de repasse direto de recursos financeiros à população carente, considerada pobre ou extremamente pobre, desde que cumpridas as condicionantes elencadas na legislação pertinente. Afere-se que a destinação orçamentária dos governos Lula e Dilma Roussef priorizou, como meta governamental, a eliminação da pobreza extrema e do ciclo intergeracional da miséria. Em 2014, dados oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontaram que mais de 14 milhões de famílias foram beneficiadas por esta política pública. Assim, este trabalho se inicia com o estudo do pensamento econômico contemporâneo e a correlação entre crescimento do setor de capital e justiça social. Em seguida, aborda índices da realidade social brasileira, detalhando a pobreza numa análise multifacetária. Elencam-se, então, o conceito e os pormenores da caracterização das políticas públicas no ordenamento pátrio, bem como o detalhamento das políticas de transferência de renda condicionada, incluindo a descrição deste tipo de políticas concretas na América Latina. Finda, então, com o detalhamento dos aspectos constitucionais, legais e doutrinários do programa Bolsa Família. No texto, se demonstram as peculiaridades que envolvem o cadastramento dos beneficiários, as condicionantes para garantir o benefício, além de tecer críticas acerca dos gastos excessivos do Estado, da ausência de controle de verbas, da dependência dos pobres deste benefício, da ausência de meios que garantam a capacitação para o mercado de trabalho e da manipulação eleitoral da massa por meio deste programa social. A metodologia utilizada é o estudo descritivo-analítico, desenvolvido por via de pesquisa, quanto ao tipo, bibliográfica, incluindo não apenas obras jurídicas nacionais e estrangeiras, mas também de textos científicos das Ciências Sociais, Econômicas e Políticas que abordam o assunto em análise.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/96224 |
| Date | 25 August 2015 |
| Creators | Magi, Manuella Rocha |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Monte, Mário João Ferreira, Araújo, Fernando José Borges Correia |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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