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Previous issue date: 2012-10-03 / The existence of national and regional urban planning to guide the use and occupation of land
has become fundamental in a country such as Brazil with its continental proportions and great
diversity of environments, culture and social and economic conditions. The lack of national
urban planning is seen in the unarticulated promotion of Union investment policies in public
works in a particular region of the country, or even in incentives for the installation of
companies and economic activities, that end up impacting on the infrastructure and
development of the municipalities. The lack of a national policy on territorial organization
and urban development can also be seen when looking at the elaboration and execution of
numerous sectorial policies that have territorial impacts and seeing how uncoordinated they
are and how they lead to superimposed actions by different Federal organs. For this reason,
the 1988 Constitution provides the Union with the role of coordinating national and regional
development plans that have direct impact on land territory. As well as this, the national and
regional plans for land organization and social and economic development are set out by
judicial ordering as an instrument of urban policy. In this sense, the Union plays a
fundamental part in the implementation of a system of structural plans, since territorial plans
within its ambit allow for the establishment of the integration of a variety of plans, actions
and investments in infrastructure and development among the different levels of government,
providing greater efficiency in administrative action. This way, the lack of plans within the
Federal ambit could imply in the Union suffering a ruling of delayed action (by means of a
direct lawsuit on the grounds of unconstitutionality for reasons of omission) as well as
repercussions in the area of civil responsibility and in the actual control of the legality of
activities that have significant consequences within the ambit of land ownership in a context
of absolute lack of planning / A existência de planos urbanísticos de caráter nacional e regionais revela-se fundamental para
orientar o uso e a ocupação das terras, num país com dimensões continentais e de alta
diversidade ambiental, cultural, social e econômica como o Brasil. A falta de planejamento
urbanístico nacional reflete-se na promoção desarticulada de políticas de investimento pela
União em obras em determinadas regiões do país, ou mesmo no incentivo à instalação de
empresas ou atividades numa localidade, que acabam impactando a infraestrutura e o
desenvolvimento dos municípios. A ausência de uma política nacional de ordenação territorial
e de desenvolvimento econômico também é sentida, quando se observa a elaboração e a
execução de inúmeras políticas setoriais com rebatimento territorial realizadas de forma
desarticulada e com sobreposição de atuações entre os entes federativos. Por isso, a
Constituição de 1988 direciona à União o papel de coordenar as políticas nacionais e
regionais de desenvolvimento com impacto direto no território. Além disso, os planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social são
apontados pelo ordenamento jurídico como instrumentos de política urbana. Nessa linha, a
União exerce função primordial na implantação de um sistema de planos estruturais, na
medida em que os planos territoriais de sua competência possibilitam a integração dos
diversos planos, ações e investimentos em infraestrutura e desenvolvimento, entre os níveis de
governo, permitindo maior eficiência nas ações administrativas. Desse modo, a omissão na
elaboração dos planos urbanísticos de sua competência pode implicar indicação de mora à
União (através da ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e em repercussões na área
da responsabilidade civil e no próprio controle da legalidade de atividades com significativas
consequências no âmbito da territorialidade, realizadas num contexto de absoluta falta de
planejamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6045 |
| Date | 03 October 2012 |
| Creators | Silva, Carlos Eduardo |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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