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Previous issue date: 2015-05-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation investigates the personal criteria of the rule tax incidence
matrix from the Constitution. As preliminary aspects for theme development,
philosophy of language concepts were brought forward to explain the
construction of knowledge, and how to get to the crucial point of law, the rule of
law. From an analytical and hermeneutical method, the structure of the rule of
law was analyzed, using the lessons of Paulo de Barros Carvalho, with regard
to the rule array of tax incidence, focusing on the legal relationship, precisely on
personal criteria. Thus, a study was done on the tax liability, tax constitutional
principles and of its relationship with personal criteria. Finally, we tried to show
that there is a "constitutional recipient tribute" from the examination of the
materiality of taxes put in the Constitution / Esta dissertação buscou investigar o critério pessoal da regra-matriz de
incidência tributária a partir da Constituição da República. Como aspectos
preliminares para desenvolvimento do tema, foram trazidas noções da filosofia
da linguagem, na tentativa de explicar a construção do conhecimento, sendo
forma de se chegar ao elemento basilar do Direito a norma jurídica. A partir de
um método analítico e hermenêutico, foi analisada a estrutura da norma
jurídica, utilizando-se das lições de Paulo de Barros Carvalho, no que se refere
à regra-matriz de incidência tributária, focando na relação jurídica, mais
precisamente no critério pessoal. Assim, foi feito um estudo sobre a obrigação
tributária, os princípios constitucionais tributários e qual a relação deste com o
critério pessoal. Por fim, tentou-se demonstrar que há um destinatário
constitucional do tributo a partir do exame das materialidades dos tributos
postas na Constituição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6786 |
| Date | 11 May 2015 |
| Creators | Rego, Arthur Paiva Monteiro |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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