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Previous issue date: 2015-09-17 / This study aims to investigate the use of arbitration in contracts executed in the electric power sector, analyzing not only their pertinence, but, principally, their effective application in generation, distribution, transmission, and commercialization contracts of electricity. The industry, after going through a process of unbundling, that distinguished the monopolized activities likely to be provided for in the/a competition regime, underwent major innovations introduced by Law 9.648/1998 (that created the independent electricity producer and made commercialization an autonomous activity). As a result of these innovations, the contractual relationship between the actors of the sector multiplied, turning it into one of the most complex regulated markets and, consequently, propitious to the use of alternative mechanisms for conflict resolution, including arbitration. In this context, the use of mediation, conciliation, and arbitration institutes came to be expressly provided for in various industry standards, and, in some situations, mandatory use as in the commercialization of electricity. For these reasons, arbitration in the electricity sector is turning into a field that, increasingly, deserves attention from the arbitration community / O presente trabalho tem por objetivo investigar a utilização da arbitragem nos contratos firmados no setor de energia elétrica, analisando não apenas o seu cabimento, mas, principalmente, a sua efetiva aplicação nos contratos de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica. O setor, após passar por um processo de desintegração vertical (unbundling), que distinguiu as atividades monopolizadas das suscetíveis de serem prestadas em regime de competição, passou por importantes inovações trazidas pela Lei 9.648/1998 (que criou a figura do produtor independente de energia elétrica e a comercialização como atividade autônoma). Como resultado dessas inovações, multiplicaram-se as relações contratuais entre os agentes do setor, transformando-o em um dos mercados regulados mais complexos e, consequentemente, propícios para a utilização de mecanismos alternativos de solucionar conflitos, incluindo a arbitragem. Nesse contexto, a utilização dos institutos da mediação, conciliação e arbitragem passou a ser expressamente prevista em diversas normas do setor, sendo, em algumas situações, de uso obrigatório como ocorre no âmbito da comercialização de energia elétrica. Por esses motivos, a arbitragem no setor de energia elétrica vem se transformando em um campo que vem, cada vez mais, merecendo atenção da comunidade arbitral
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6881 |
| Date | 17 September 2015 |
| Creators | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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