The development of Information and Communication Technologies (ICT) has transformed the way of life and the way people relate, impacting human life in every way. So everyone needs to be connected. ICT has become an important tool because of the infinite benefits to human development. Thus, digital inclusion has become a necessity, a new right in contemporary society. However, it is known that not all citizens have access to these benefits. A large portion of the Brazilian population, economically disadvantaged, is excluded and unable, even, to exercise full citizenship. This is due to the historical indices of inequality in Brazil, the inefficiency of the State in the realization of fundamental rights, and the ineffective and disarticulated public policies of digital inclusion. It is understood that public policies that only give access to the equipment are not the best solution to the problem. The process of digital inclusion must be more complex, in addition to access to equipment, must take into account the education, appropriation and adaptation of these technologies to human needs, serving as a condition and means for the realization of other fundamental rights. In this perspective, considering that fundamental rights are gradual achievements, stemming from historical struggles for equality as a function of social development, the present research aims to answer the following question: should digital inclusion be expressly recognized by the Federal Constitution as a right Fundamental, linked to human dignity, in Brazil? In addition, the research intends to verify the possibility of digital inclusion being recognized as a fundamental right linked to the dignity of the human person, becoming a viable means of citizen participation. To address the issue, this research was divided into two parts. The first deals with the foundations that make digital inclusion a fundamental right, linked to the dignity of the human person, which will allow us to understand, from the recognition of all the benefits of these technologies for human development and the exercise of citizenship, the need To recognize, expressly, as a new fundamental right. In this part, the method of inductive approach will be used, which is more adequate to identify and present the concepts, meanings, benefits and potential of digital inclusion. In addition to analyzing the possibilities of recognition of digital inclusion as a fundamental right linked to the dignity of the human person, from the perspective of the foundations of the current Democratic State of Law, presents an overview of the actions of digital inclusion in Brazil. In the second part, digital inclusion is approached as a fundamental right capable of enabling citizen participation in contemporary society. In this part, the dialectical method will be used, which will allow visualizing the development of ICT and digital inclusion in a set of processes, uninterrupted changes, mutual influence and progressive development. Because it will provide an understanding of the influence of digital inclusion in the implementation of other fundamental rights and citizen participation, in addition to enabling a more active and vigilant citizenship, becoming a tool of resistance, relevant in facing all types of exclusion . / O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) transformaram o modo de vida e a forma como as pessoas se relacionam, impactaram a vida humana em todos os sentidos. Por isso, todos precisam estar conectados. As TIC tornaram-se uma ferramenta importante em função dos infinitos benefícios para o desenvolvimento humano. Assim, a inclusão digital tornou-se uma necessidade, um novo direito na sociedade contemporânea. No entanto, sabe-se que nem todos os cidadãos têm acesso a esses benefícios. Uma grande parcela da população brasileira, desfavorecida economicamente, está excluída e impossibilitada, inclusive, do exercício pleno da cidadania. Tal fato se deve aos históricos índices de desigualdade no Brasil, à ineficiência do Estado na efetivação dos direitos fundamentais e das ineficazes e desarticuladas políticas públicas de inclusão digital. Entende-se que as políticas públicas que dão somente acesso ao equipamento não são a melhor solução para o problema. O processo de inclusão digital deve ser mais complexo, para além do acesso ao equipamento, deve levar em consideração a educação, a apropriação e a adaptação dessas tecnologias às necessidades humanas, servindo como condição e meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Nessa perspectiva, considerando que os direitos fundamentais são conquistas gradativas, decorrentes de lutas históricas por igualdade em função do desenvolvimento social, a presente pesquisa tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: deve, a inclusão digital, ser expressamente reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, vinculado à dignidade humana, no Brasil? Além disso, a pesquisa pretende verificar a possibilidade de, sendo a inclusão digital reconhecida como um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, tornar-se um meio passível de viabilizar a participação cidadã. Para o enfrentamento da questão, dividiu-se esta pesquisa em duas partes. A primeira trata dos fundamentos que tornam a inclusão digital um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, o que vai permitir compreender, a partir do reconhecimento de todos os benefícios dessas tecnologias para o desenvolvimento humano e para o exercício da cidadania, a necessidade de reconhecer, expressamente, como um novo direito fundamental. Nessa parte, será utilizado o método de abordagem indutivo, que se mostra mais adequado para identificar e apresentar os conceitos, significados, benefícios e potencialidades da inclusão digital. Além de analisar as possibilidades de reconhecimento da inclusão digital como direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos fundamentos do atual Estado Democrático de Direito, apresenta um panorama das ações de inclusão digital no Brasil. Na segunda parte, a inclusão digital é abordada como um direito fundamental capaz de viabilizar a participação cidadã na sociedade contemporânea. Nessa parte, será utilizado o método dialético, que possibilitará visualizar o desenvolvimento das TIC e a inclusão digital num conjunto de processos, de mudanças ininterruptas, influência recíproca e desenvolvimento progressivo. Porquanto, vai propiciar o entendimento relativo à influência da inclusão digital na concretização de outros direitos fundamentais e na participação cidadã, além de possibilitar uma cidadania mais ativa e vigilante, tornando-se uma ferramenta de resistência, relevante no enfrentamento de todos os tipos de exclusão.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/12541 |
| Date | 24 February 2017 |
| Creators | Flain, Valdirene Silveira |
| Contributors | Rodrigues, Nina Trícia Disconzi, Nascimento, Valéria Ribas do, Terra, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 600, 04753473-5ab8-4155-8921-dbc86c047572, f0d20c74-0612-4758-bb1f-47b470f2249b, 8409d5ab-ec6f-4a2d-97db-890cf1871acf, 85e0b52a-bd15-40ca-ba2f-2ef62282eba3 |
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