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Previous issue date: 2018-02-20 / The Democratic State of Law established by the 1988 Federal Constitution brought
fundamental rights and social guarantees to man for the full exercise ofthe dignity ofthe human person (Article 1, subsection III, Federal Constitution / 1988). This dissertation is based on the right to health and social assistance provided in the constitutional text, as well as the actions and services ofthe State to reduce the risk to diseases and other diseases and its effectiveness in the face of the epidemie in Brazil caused by the Aedes aegypti when transmitting to the human zika virus originating the congenital cephalic malformation called microcephaly. lhe social protection offered to affected individuals and their families in relation to the duty ofthe State regarding actions and services for the promotion, protection and recovery of health as a right, through social and economic policies, is analyzed. The current sanitary legislation and historical milestones are analyzed until the appearance ofthe Unified Health System - SUS asan integral part ofthe Social Security System and its interface with Social Assistance. Finally, inemcient state action in disease risk prevention (microcephaly), there is the responsibility of the State to contain the cases and the new public policies of social inclusion in the present and projected in the future / O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 trouxe em seu
bojo direitos e garantias sociais fundamentais ao homem para o pleno exercício da dignidade
da pessoa humana (Artigo 10, inciso III, Constituição Federal/ 1988). Esta Dissertação tem como
fundamento basilar o direito à saúde e a assistência social dispostos no texto constitucional,
bem como as ações e serviços do Estado para a redução do risco a doenças e outros agravos e
sua efetividade frente à epidemia ocorrida no Brasil ocasionada pelo mosquito Aedes Aegypti
quando da transmissão ao ser humano do vírus zika, originando a malformação cefálica
congênita denominada microcefalia. Analisa-se a proteção social oferecida aos afetados e suas
famílias no que tange ao dever do Estado quanto às ações e serviços para a promoção, proteção
e recuperação da saúde como um direito, mediante políticas sociais e econômicas. Analisa-se
as legislações sanitárias vigentes e os marcos históricos até o surgimento do Sistema Unico de
Saúde — SUS como parte integrante do Sistema da Seguridade Social e sua interface com a
Assistência Social. Por fim, ineficiente à ação estatal na prevenção do risco de doenças
(microcefalia), verifica-se a responsabilidade do Estado para a contenção dos casos e as novas
políticas públicas de inclusão social no presente e projetadas no futuro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20896 |
| Date | 20 February 2018 |
| Creators | Braga, Karina Costa |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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