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Capitulação penal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T05:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:52:35Z : No. of bitstreams: 1
171335.pdf: 5628534 bytes, checksum: 3cc46a97a39d00d11706765a105d1bd3 (MD5) / Esta dissertação aborda, como o seu título está a indicar, a capitulação penal exercida pelo Ministério Público como expressão do poder penal da instituição. Constitui-se em descrição, resultante da pesquisa bibliográfica e empírica, que pretende verificar a prática do poder de denúncia, o abuso no exercício deste poder e a inexistência de mecanismos para o seu controle.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/77587
Date January 1998
CreatorsArend, Márcia Aguiar
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Andrade, Vera Regina Pereira de
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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