Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T05:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:52:35Z : No. of bitstreams: 1 171335.pdf: 5628534 bytes, checksum: 3cc46a97a39d00d11706765a105d1bd3 (MD5) / Esta dissertação aborda, como o seu título está a indicar, a capitulação penal exercida pelo Ministério Público como expressão do poder penal da instituição. Constitui-se em descrição, resultante da pesquisa bibliográfica e empírica, que pretende verificar a prática do poder de denúncia, o abuso no exercício deste poder e a inexistência de mecanismos para o seu controle.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T06:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:03:07Z : No. of bitstreams: 1 139635.pdf: 2165910 bytes, checksum: 050dd8e772b4b04f82f2f4d53c7cdfd4 (MD5)