Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-19T17:03:02Z
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Previous issue date: 2016-02-16 / Principles, concepts and general pillars that sustain the traditional International Law are no
longer efficient in dealing with recent cross-border environmental problems worldwide. The
very nature of these new challenges lies on their unique qualities, for they are
multidisciplinary, transversal and multilateral. In face of this issue the new principles,
concepts and pillars of International Environmental Law were devised. In the face of the
organizational architecture and the presence of extra-governmental and governmental actors in discussions on environmental risks, the majority of which range far above the limits of anthropic activities, traditional international treaties were gradually set aside by environmental regiments. The commitments with the search for sustainable development and, consequently, with the protection of the global environment, have thus been assigned in several Framework-Conventions and Protocols. In this sense, global governance appears to have been an efficient means for conciliating the common interests of mankind, as well as to articulate legal, social, economical, scientific and technical knowledge. Bearing in mind the aforementioned contemporary scenario of International Law, the matter brought into
consideration in this dissertation is not which environmental commitments were established in binding documents. The aim of this research focused rather on their noncompliance, as well as on the matter of determining whether which judicial path would be adequate to settle environmental conflicts among governments. Since the answer to this question happened to be a negative one, we have searched for an alternative on the international legal sphere, in
order to resolve or at least manage environmental conflicts derived from noncompliance of obligations provided for by law and assumed by different national states in their environmental legal regiments. / Os princípios, conceitos e pilares de sustentação do Direito Internacional clássico não são adequados para se enfrentar os graves, complexos e recentes problemas ambientais transfronteiriços e globais. A natureza desses novos desafios postos à humanidade é ter características únicas, pois são multidisciplinares, transversais e multilaterais. Diante desse impasse é que foram desenvolvidos os novos princípios, conceitos e pilares do Direito Ambiental Internacional. Diante da arquitetura organizacional e a presença de atores intraestatais e extraestatais nas discussões e gerenciamento de riscos ambientais ¿ que se estendem além das fronteiras decorrentes de atividades antrópicas ¿, os tratados internacionais clássicos deram pouco a pouco lugar aos regimes ambientais. Os compromissos com a busca do desenvolvimento sustentável e, consequentemente, com a proteção do meio ambiente global, foram assim firmados em convenções-quadros e protocolos. Nesse sentido, a governança global mostra-se como um cenário propício para a conciliação de interesses
comuns a toda a humanidade, além de permitir conjugar conhecimentos jurídicos, sociais, econômicos, científicos e técnicos. Tendo em vista esse quadro atual do Direto Internacional, a questão posta sob análise neste trabalho não se atém à dúvida sobre quais compromissos ambientais internacionais foram firmados em documentos vinculantes. O objetivo desta pesquisa centrou-se no descumprimento deles e na questão de se saber se a via jurisdicional é adequada para solucionar conflitos ambientais intergovernamentais. Diante da resposta negativa, buscou-se a alternativa no cenário jurídico internacional, para se resolver, ou ao menos gerenciar, os conflitos ambientais decorrentes do não cumprimento de obrigações previstas e assumidas pelos Estados nos regimes jurídicos ambientais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/2461 |
| Date | 16 February 2016 |
| Creators | Gerent, Juliana |
| Contributors | Gonçalves, Alcindo Fernandes, Gonçalves , Alcindo Fernandes, Rei, Fernando Cardozo F., Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira, Leão, Márcia Brandão Cc, More, Rodrigo Fernandes |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Doutorado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | GERENT, Juliana. Mecanismos e procedimentos de controle de conformidade: solução de controvérsias ambientais globais não jurisdicionais. 2015. 199 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, 2015 |
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