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Previous issue date: 2007-12-04 / O presente trabalho tem por objetivo examinar a constitui??o do cr?dito tribut?rio realizada diretamente pelo sujeito passivo da obriga??o tribut?ria. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o cr?dito. Todavia, o que se procura demonstrar ? que a participa??o do cidad?o na forma??o e manuten??o do Estado Democr?tico do Direito, no que tange ao Direito Tribut?rio, n?o est? restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situa??es, ao cidad?o-contribuinte ? atribu?do o dever de, ele pr?prio, ap?s a ocorr?ncia do fato gerador, verificar a incid?ncia normativa e, declarando os contornos da obriga??o tribut?ria constituir o cr?dito correspondente, editando a norma individual e concreta que imp?e o dever jur?dico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, n?o h? atua??o do Fisco, cuja atribui??o fica restrita ? verifica??o posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem ? sistem?tica do lan?amento por homologa??o ou nos casos de compensa??o tribut?ria realizada pelo pr?prio sujeito passivo, a apresenta??o de declara??o, onde conste o quantum de tributo devido, ? instrumento jur?dico h?bil a constituir o cr?dito tribut?rio com rela??o ?s imposi??es fiscais ali informadas. Al?m destes, nos casos em que o cidad?o-contribuinte discute judicialmente a imposi??o fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu dep?sito integral antes mesmo de haver lan?amento, estar? igualmente constituindo o correspondente cr?dito tribut?rio sem interven??o previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constitui??o do cr?dito tribut?rio pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tribut?rio, tais como a decad?ncia, a prescri??o, a den?ncia espont?nea e sobre a expedi??o de certid?es de regularidade fiscal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/3999 |
| Date | 04 December 2007 |
| Creators | Zavascki, Francisco Prehn |
| Contributors | Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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