A saúde é um direito social fundamental e, nos termos do artigo 196 da Constituição da
República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado (União, Estadosmembros
e Municípios). No Brasil, o atendimento público, na área da saúde, é implementado
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por objetivo assegurar a todos o direito à saúde
de forma integral, universal e gratuito. No entanto, a omissão ou a ineficiência administrativa
e financeira do Estado levam as pessoas a se socorrerem do judiciário para obterem a
concretização do direito fundamental consagrado expressamente na Constituição Federal. O
acesso ao judiciário em busca do direito à saúde foi crescendo ano a ano; em razão disso,
acabou recebendo o nome de judicialização da saúde, que é uma preocupação não apenas do
judiciário que se vê obrigado a interferir nas políticas públicas, mas de órgãos e instituições
envolvidos no problema. O Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), preocupados com a judicialização da saúde, adotaram algumas
medidas para subsidiar os magistrados no momento de decidir a ação judicial que busca a
efetivação do direito à saúde, e reduzir o número de ações de assistência à saúde. Assim, o
presente trabalho, intitulado “Judicialização da Saúde: aspectos processuais e institucionais na
efetivação do direito à saúde pública no Estado do Tocantins”, objetiva analisar o fenômeno
da judicialização da saúde, com ênfase nos aspectos processuais e institucionais que envolvem
a efetivação do direito à saúde pública no estado do Tocantins. / Heath is a fundamental social right and, according to the article 196 of the Brazilian
Constitution, is a right of everyone and a State's responsibility. The public health attendance
in Brazil is implemented by SUS (Sistema Único de Saúde) which is responsible to make sure
to everyone the right of a free, universal and full health. Howerer the state’s financial and
administrative omission and inefficiency made people search the judiciary to obtain their
fundamental rights expressly consecrate in Brazilian Federal Constituion. The access to the
judiciary to get the right of health increased year by year and this process received the name
judicialization of health. This process is not only a judiciary's concern, which is obligated to
get involved in public politics, but is also a concern of institutions and government agencies.
The Supremo Tribunal Federal and the Conselho Nacional de Justiça adopted some measures
to support the magistrates' decisions and reduce the number of processes related to the health
assistance. So the present research titled " Judicializaton of health: Procedural and
institutional aspects to obtain the right to the health public in Tocantins" will analyze the
phenomena of judicialization of health emphasizing the institutional and procedural aspects
that involve the guarantee of the public health's right in Tocantins.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/214 |
| Date | 31 March 2016 |
| Creators | Farias, Dorane Rodrigues |
| Contributors | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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