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A constitucionaliza??o do direito administrativo e a releitura do poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais

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Previous issue date: 2010-01-05 / A presente disserta??o pretende abordar o processo de Constitucionaliza??o do Direito, em especial, sua origem, premissas te?ricas e poss?veis efeitos. No ?mbito do Direito Administrativo, a constitucionaliza??o do ordenamento jur?dico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princ?pio da supremacia do interesse p?blico ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental ? boa administra??o p?blica; ii) do princ?pio da legalidade, como vincula??o positiva ? lei, ao princ?pio da juridicidade; iii) da dicotomia r?gida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricion?rio a vincula??o aos princ?pios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande import?ncia o que se vem chamando de dupla face do princ?pio da proporcionalidade: proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o insuficiente.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4084
Date05 January 2010
CreatorsRamos, Rafael Vincente
ContributorsFreitas, Juarez
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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