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Previous issue date: 2005-11-30 / This work is based on a certain conception of users of public services, defined
here as participants in a specific legal relationship binding them to the service
provider. This idea stems from the Celso Antonio Bandeira de Mello's proposition of
2002 that public utility services are only those apt to be used individually by specific
users.
Chapter 2 examines the legal system and deepens the theoretical
consequences of this proposition. It compares the user to similar individual positions.
Chapter 3 is dedicated to the legal situation of the user vis-a-vis the service provider.
They are linked by a predominately statutory bound that allows however certain
spaces of freedom to be filled by consensus. This is an important condition for
Chapter 4, which analyzes the relationship between consumer law - under the
Consumer Protection Code - and the public utility services. It intends to clear certain
mistakes by identifying boundaries and grounds for the limited application of
consumer law. These three chapters form the part of the work dedicated to the legal
position of the user.
The following chapters deal with certain economic aspects of the service and
their implications. Chapter 5 examines the creation of utility services as linked to the
coming-of-life of constitutional fundamental rights and values. It examines the
economic constraints to the provision of services. It establishes the rights of
(hypothetical or potential) users with regard to the creation and organization of utility
services. This is a supply-based analysis. Chapter 6 proposes a demand-oriented
approach: it examines the position of the users and the remuneration of utility
services (by taxes or user fees). The work reviews deeply entrenched opinions and
proposes pragmatic and flexible criteria for the creation of user fees unlike those
applicable under tax regulations.
By proposing that the user should be placed in the center of any analysis of
public utility services, this dissertation aims at abandoning a view of mere protection
of the user and enhances the idea of individual responsibility. The first step towards
that goal is to acknowledge that the service is provided always to a certain specific
user. This person is entitled to individual rights and can claim his satisfaction. It
proposes that the user be seen as a citizen, not a subject. He should not be guarded,
but entitled and encouraged to exercise individually or collectively his rights with
regard to public utility services / O estudo baseia-se na caracterização do usuário do serviço público como participante de uma relação jurídica concreta que o liga ao prestador. A idéia deriva da restrição do conceito de serviço público às utilidades fruíveis singularmente pelos usuários, proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello em 2002.
O Capítulo 2 examina o direito positivo e aprofunda as conseqüências teóricas dessa redução, comparando o usuário com figuras próximas. O Capítulo 3 é dedicado ao exame da situação jurídica do usuário em face do prestador do serviço. Conclui-se pela existência de um vínculo predominantemente estatutário, embora com espaços de liberdade para preenchimento consensual.
Essa constatação é importante como pressuposto para o Capítulo 4, no qual se analisam os termos em que o direito do consumidor tal como veiculado pelo CDC pode ser aplicado ao serviço público. Pretende-se desfazer equívocos, identificando os limites e fundamentos dessa aplicação. Esses três capítulos compõem a parte do estudo dedicada à posição jurídica do usuário.
Os capítulos seguintes relacionam-se com os aspectos econômicos do serviço e suas relações com essa posição jurídica. O Capítulo 5 examina as condições para a criação dos serviços públicos, a partir de sua vinculação à realização dos direitos fundamentais e demais valores constitucionais. Analisa-se a chamada reserva econômica do possível e se estabelecem os direitos dos usuários (hipotéticos ou potenciais) em face da criação e organização do serviço. Faz-se aí a análise de aspectos econômicos do serviço sob o prisma da oferta. O Capítulo 6 tem um enfoque de demanda: examina-se a posição do usuário frente à remuneração do serviço (taxa ou tarifa). São revistas posições consolidadas sobre o tema, propondo-se critérios pragmáticos e flexíveis para a instituição de tarifas, apartados dos critérios próprios do regime tributário.
Ao defender-se que o usuário deve ser posto no centro da análise do serviço público, busca-se abandonar uma visão de tutela do usuário e reforçar a idéia de sua responsabilidade individual. O primeiro passo para esse objetivo é reconhecer que o serviço é prestado sempre em favor de um usuário determinado, que detém direitos subjetivos e pode reclamar sua satisfação. Pretende-se que o usuário seja cidadão, não súdito; que não seja tutelado, mas que tenha condições formais e materiais para exercer individual ou coletivamente seus direitos subjetivos em relação ao serviço público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7800 |
| Date | 30 November 2005 |
| Creators | Pereira, Cesar Augusto Guimarães |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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