Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345444.pdf: 13928793 bytes, checksum: 927515f43ea5a9d115db0e845b0287e2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação se ocupa do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de uma análise jurisprudencial. O tema de pesquisa é delimitado pelo conceito de "advertising" do Poder Público, espécie do gênero publicidade do Poder Público. Adotam-se como referenciais teóricos o positivismo jurídico lógico-formal de Hans Kelsen e o mix de marketing de Edmund Jerome McCarthy. A partir de uma amostra de pesquisa de 86 processos e respectivas decisões, procede-se a uma série de análises, sendo possível constatar que o número de julgados no âmbito do tema de pesquisa aumenta ano a ano; que a proibição de veiculação de nome e imagem de agente público é a interpretação mais comum do art. 37, § 1º; que a ação de improbidade administrativa e a ação popular são os instrumentos processuais mais utilizados; que o elemento subjetivo do agente é questão fundamental na caracterização de improbidade administrativa; que a legislação infraconstitucional impõe restrições adicionais à publicidade do Poder Público em anos eleitorais; que constam inúmeras divergências jurisprudenciais quanto ao conteúdo normativo do art. 37, § 1º; e que o Supremo Tribunal Federal, ante equivocada aplicação da Súmula 279, fixou até hoje apenas três precedentes de mérito sobre o tema, dois deles inclusive divergentes, sendo portanto urgente e necessário que o mesmo uniformize a interpretação do referido dispositivo, efetivando a Constituição. Ao final, são ventiladas interessantes hipóteses capazes de ensejar futuros estudos.<br> / Abstract : This master's thesis deals with article 37, paragraph 1, of the Brazilian Constitution (CRFB/88) based on an analysis of legal cases that applied this rule. The delimitation of the research is made by using the concept of "government advertising". The legal theory of Hans Kelsen and the marketing mix theory of Edmund Jerome McCarthy are the theoretical backgrounds. The analysis of a research sample of 86 legal cases indicates that the number of judgments dealing with the subject increases year by year; that the prohibition on the use of personal names and images of public authorities are the most common interpretations of the article 37, paragraph 1; that the "ação de improbidade administrativa" and the "ação popular" are the most used judicial procedures on the subject; that the intention of the defendant is a critical question in the "improbidade administrativa" procedure; that specific legislation imposes additional restrictions to government advertising in election years; that contradictory interpretations of article 37, paragraph 1, are commonly made by the courts; that the Brazilian Supreme Court has set only three cases on the subject due to a misapplication of its precedent "Súmula 279", two of them fixing contradictory understandings; and that is necessary and urgent that the Brazilian Supreme Court fixes new precedents on the subject in order to guarantee an uniform application of the Brazilian Constitution. At the end, potential hypothesis for new researches are presented.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Guimaraes.pdf: 408463 bytes, checksum: 94326497aeff0b9b9cc27b58c7cde3f5 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / The present work is aimed at the study of the principle of continuity of public services and of themes related to it. In order to permit the delimitation of the work s range of application, several aspects that characterize public service were given special focus, bearing in mind that this type of service consists of the activity developed by the State in the exercise of the administrative function. Once the concept of public service had been delimited, we sought to point out the norms pertaining to the principle of continuity, as well as to understand their content. Next, a few mechanisms that ensure the enforcement of the principle of continuity were identified, mechanisms such as those that might be linked to administrative contracts, to the properties used in rendering the public service, or to the exercise of the public function. Greater emphasis was placed on the legal hypotheses that allow for the interruption of the public service. In the legal system, the following situations imposing or authorizing such an interruption were identified: when an emergency is declared; technical or safety reasons regarding the workplace; in case of default on the part of the user, taking into consideration the interests of the community; when workers that render a public service go on strike. Currently, the most controversial hypotheses in the doctrine and in the jurisprudence are the interruptions brought about by user default or by labor strikes. Our dealing with the theme regarding the interruption of public services due to user default was meant to check whether or not such an interruption is in violation of the principle of continuity. Also thoroughly examined, were the situations that demanded maintenance of the public service even in case of default, with the interests of the community in mind. Concerning the interruption of public services due to labor strikes, it was observed that the matter requires specific regulations, mainly in what regards the discipline of strikes by civil servants. In the present scenario, while the matter is not yet regulated by law, the Judiciary has been playing a relevant role by ensuring the exercise of the right to strike and, at the same time, faced with the hard fact, by laying down rules to minimize loss on the part of users. Lastly, two procedural instruments were presented the individual mandatory injunction and the public civil action requiring the State to render, or to guarantee the rendering of the public services in a continuous way / O presente trabalho destina-se ao estudo do princípio da continuidade dos serviços públicos e de temas a ele relacionados. Para permitir a delimitação do âmbito de aplicação do trabalho, foram destacados vários aspectos que caracterizam um serviço público, ressaltando-se que este consiste em atividade desenvolvida pelo Estado no exercício de função administrativa. Delimitado o conceito de serviço público, procurou-se apontar as normas que contemplam o princípio da continuidade, bem como compreender o seu conteúdo. Em seguida, foram identificados alguns mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da continuidade dos serviços públicos, mecanismos estes que podem estar atrelados aos contratos administrativos, aos bens utilizados na prestação do serviço público, ou ainda ao exercício da função pública. Maior ênfase foi destinada às hipóteses legais que admitem a interrupção do serviço público. Foram identificadas no ordenamento jurídico as seguintes situações que impõem ou autorizam a sua interrupção: em caso de emergência; quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; na hipótese de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e a deflagração de greve dos trabalhadores que prestam serviços públicos. Atualmente as hipóteses mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência são as interrupções ocasionadas pelo inadimplemento do usuário e pelos movimentos grevistas. A abordagem do tema relativo à interrupção dos serviços públicos em razão da inadimplência do usuário teve por objetivo verificar se tal interrupção viola ou não o princípio da continuidade. Além disso, foram perquiridas as situações que impõem a manutenção do serviço público mesmo diante do inadimplemento, tendo em vista o interesse da coletividade. Com relação à interrupção dos serviços públicos em razão de movimentos grevistas, verificou-se que a matéria necessita de regulamentação específica, principalmente no que se refere à disciplina da greve de servidores públicos civis. No cenário atual, enquanto a matéria não é regulamentada por lei, o Poder Judiciário vem desempenhando papel relevante, assegurando o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, diante do caso concreto, estipulando regras para minimizar os prejuízos dos usuários. Por fim, foram apresentados dois instrumentos processuais, o mandado de segurança individual e a ação civil pública, utilizados para impor ao Estado o cumprimento do dever de prestar ou garantir a prestação dos serviços públicos de forma contínua

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-22T04:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 222948.pdf: 642922 bytes, checksum: 2cc8f10ac1ed65144a006d12aaf0fdca (MD5) / A crescente participação da mulher na esfera pública (mercado de trabalho, política) nas últimas décadas tem modificado as relações sociais de gênero. O campo jurídico não escapou a esse fenômeno e às transformações ocasionadas pela "invasão" das mulheres e de novos valores que questionam a concepção conservadora de sujeito Moderno/sujeito do Direito. Nesta pesquisa, foi analisada a inserção da mulher na carreira jurídica através de sua prática profissional e de sua militância nas organizações, com o objetivo de observar quais as contribuições que a mulher está trazendo para uma mudança de concepção e aplicação de um Direito racional e formal e ver se sua prática no campo jurídico provoca a desconstrução da concepção moderna de sujeito. O grupo que compõe a amostra desta análise empírica, num total de 24 mulheres, é formado por participantes de três organizações de mulheres de carreira jurídica: a Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero; a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e a Comissão da Mulher Advogada da OAB-Secção São Paulo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:35:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente estudo teve como objetivo verificar os fatores que estimulam os servidores técnico-administrativos a cursarem mestrado ou doutorado. Trata-se de um estudo de caso, que apresenta uma abordagem qualitativa e quantitativa. A população envolvida integra todos os servidores com mestrado ou doutorado na UFSC concluídos até dezembro de 2003, num total de 151 respondentes. Os dados para a realização do estudo foram coletados por meio de fontes secundárias (documentos legais da instituição, e o referencial bibliográfico) e primárias, entrevista semi-estruturada aplicada aos dirigentes da instituição; e questionário aplicado aos servidores técnico-administrativos. O estudo demonstrou que os aspectos pessoais relacionados à satisfação pessoal predominaram na decisão dos STAs em cursarem mestrado ou doutorado. De acordo com a análise dos dados, fatores como a limitação e restrição na carreira técnico-administrativa, satisfação pessoal e segunda carreira, foram os principais fatores que estimularam os STAs a cursarem mestrado ou doutorado. As conclusões sugerem haver necessidade de estudo nas questões quanto a reformulação no plano de carreira desta categoria funcional, reformulação nos parâmetros para designação e ocupação de cargos na instituição, flexibilização e mobilidade nos ajustes necessários a atuação e desenvolvimento das funções, com um olhar voltado a gestão empreendedora. E, principalmente, a disposição dos gestores da instituição na busca constante de fatores de estímulo à carreira técnico-administrativa, possibilitando o desenvolvimento de competências necessárias para o alcance da qualidade dos serviços prestados, que coloca a instituição no tão almejado e divulgado ranking das melhores instituições do país.

[pt] As organizações do setor público apresentam estruturas e necessidades diferentes das organizações do setor privado, e utilizam a gestão do design de modo mais apropriado à sua própria situação. Apesar de evidências internacionais sobre os benefícios da inserção do design no setor público, pouco se conhece a respeito da relação entre o setor de design e a administração pública da cidade do Rio de Janeiro. Afim de suprir essa demanda, o objetivo desse trabalho é conhecer a relação entre o design e a administração pública carioca, visando o desenvolvimento de estudos posteriores sobre o tema. Desse modo, a presente pesquisa realizou três levantamentos sobre o design na administração pública carioca: (1) através de buscas no sistema Rio Transparente, uma ferramenta digital municipal para a divulgação de informações sobre a gestão governamental, usando a palavra-chave design como identificador na razão social das empresas que prestaram serviços para a administração pública carioca; e (2) a aplicação de dois modelos de questionários estruturados online, sendo os sujeitos da pesquisa selecionados em cadastros disponibilizados pelo Laboratório de Gestão em Design – PUC-Rio, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços, e o Centro Carioca de Design. Os resultados indicam que os órgãos municipais cariocas trabalham com o design além de suas fronteiras tradicionais, em áreas como o design de serviços e o branding. Adicionalmente, foram encontrados indícios de que a administração pública carioca apresenta baixo grau de maturidade do design, utilizando a disciplina predominantemente em projetos de pequena escala ou em caráter emergencial. / [en] Public sector organizations have different organizational structures and needs from private sector organizations, and use design management in a way that suit better their needs. International research has shown the benefits from integrating design into public sector, but little is known about the relationship between the design sector and Rio de Janeiro s public administration. In order to meet this demand, the objective of this study is to understand the relationship between design and Rio de Janeiro s public administration in order to develop further studies on the subject. Thus, this study was conducted in two steps: (1) data collection in Rio Transparente, a municipal digital tool for the dissemination of information on government management, by searching the keyword design in the corporate name field to identify companies that provided services to Rio de Janeiro s public administration; (2) and the application of two online surveys to research subjects selected in records provided by the Design Management Laboratory from PUC-Rio, the State Department of Economic Development, Energy, Industry and Services and the Carioca Design Centre. Research results show that Rio de Janeiro s public administration uses design beyond its traditional boundaries, in areas such as design service and branding. Additionally, we found evidences that Rio de Janeiro s public administration presents a low degree of maturity of the design, using the discipline predominantly small-scale projects or on an emergency basis.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225126.pdf: 742023 bytes, checksum: d7653c0d66c8cddf03c6883a72d277c8 (MD5) / No contexto da sociedade do conhecimento muitas organizações se deparam com a questão da como remunerar os profissionais cujos meios de produção se baseiam no conhecimento. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo definir uma metodologia de recompensas com base nos esforços de indivíduos integrantes de equipes de alto desempenho com atuação profissional em organizações do conhecimento. A metodologia, denominada Matriz de Esforço e Recompensa, descreve quatro etapas que permitem à organização definir como irá atribuir recompensas aos esforços realizados por profissionais do conhecimento. Na primeira etapa são definidas as dimensões de atuação da organização. Na segunda etapa são mapeados os indicadores de esforços que efetivamente contribuem para a organização. Na terceira etapa a organização define um conjunto de recompensas que podem ser oferecidas e que correspondem aos esforços realizados. Na última etapa são feitas as avaliações profissionais com o intuito de definir a pontuação e a correspondente recompensa do profissional. Assim, para aferir os resultados da Matriz de Esforço e Recompensa, foram realizadas a simulação e a validação de uma matriz em uma organização voltada para o conhecimento cujos profissionais se dedicam à pesquisa. Os resultados deste trabalho apontaram uma forma de como a organização pode balancear esforço e recompensa de modo a cumprir sua missão e alcançar sua visão.

[pt] O presente estudo oferece uma análise sobre a manifestação da incivilidade no ambiente acadêmico de uma universidade pública, abrangendo diferentes categorias de trabalhadores, desde docentes até terceirizados. Foi analisada a incivilidade horizontal, descendente, ascendente e seletiva. Analisou-se também as consequências diretas e indiretas da incivilidade e suas repercussões e os seus efeitos no corpo dos indivíduos. Após a aprovação do projeto na Plataforma Brasil (CAEE: 60036922.7.0000.9047, número 5.514.064) se iniciou o projeto-piloto com a construção de um questionário semiestruturado de 17 perguntas, de metodologia mista, abarcando os temas incivilidade, civilidade e cuidado nas relações. O trabalho destacou os atores envolvidos na incivilidade, identificando alvos, instigadores e os motivos subjacentes. Um enfoque especial foi dado aos inatingíveis, indivíduos que, mesmo não se sentindo alvos frequentes, desempenham papéis complexos, contribuindo para o entendimento dessa dinâmica. Os dados foram tratados pelo software IRaMuTeQ, versão 0.7, alpha 2, seguida de Análise de Conteúdo. Com a construção da Espiral das Interrelações no Trabalho, embasada nos resultados dessa pesquisa, concluímos que as relações variam de insuportável a agradável, sendo o extremo do primeiro representado por diferentes formas de assédio e violência, e na outra ponta, pelo cuidado nas relações, tendo a civilidade como a parte neutra da espiral. Os resultados indicam a necessidade urgente de medidas preventivas e de intervenções institucionais para promover um ambiente acadêmico mais saudável, baseado em valores de respeito, civilidade e cuidado mútuo nas relações. / [en] The present thesis provides an analysis of of incivility whitin the public university s academic environment, encompassing several worker categories, from faculty to outsourced personnel. It examines horizontal, downward, upward, and selective incivility, including its direct and indirect consequences, repercussions, and effects on individuals well-being. Following project approval on Plataforma Brasil (CAEE: 60036922.7.0000.9047, number 5.514.064), we first developed and applied a semi-structured questionnaire consisting of 17 questions, utilizing a mixed-methods approach covering the themes of incivility, civility, and relational care. The present results highlight the actors involved in incivility, including targets, instigators, and underlying motives. Special attention was given to unreachable individuals who, despite not perceiving themselves as frequent targets, played complex roles in understanding this dynamic. Data were processed using IRaMuTeQ software, version 0.7, alpha 2, followed by content analysis. This led to the construction of the Interpersonal Relations Scale at Work, which reflects a spectrum ranging from unbearable to pleasant, relationships. On one extreme, unbearable relationships manifest as various forms of harassment and violence. On the other, pleasant relationships demonstrate care and civility serves as the neutral point. The results point to the urgent need for preventive measures and institutional interventions to cultivate a healthier academic environment based on respect, civility, and mutual care in relationships.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Lucas de Souza Lehfeld .pdf: 1784049 bytes, checksum: 1e1757eddd1ae9e37ac4b11937a4b75e (MD5) Previous issue date: 2006-06-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La institución de las agencias reguladoras en el Brasil revela el reciente perfil regulador del gobierno y sus dificultades cuanto a la ejecución de obras y servicios públicos, con el comando de una gestión pública que tiene como prioridad la eficiencia. Después del Programa Nacional de Desestatización, en la década de 90, se formalizó un cambio en la mentalidad administrativa referente a su intervención en el dominio económico, con la transferencia de bienes y servicios del sector público para el sector privado. Ese cambio de papeles, de un gobierno fomentador para fiscalizador y regulador, comprendió la flexibilidad de los monopolios gubernamentales, con las llamadas privatizaciones de los principales servicios públicos. La descentralización administrativa consistió en una modificación del sistema administrativo, que deja de ser concentrada y pasa a ser un modelo difuso, por la formación de polos administrativos. El poder público se concentra en la elaboración de políticas regulatórias y por medio de concesión, permiso y autorización, transfiere la ejecución de esas políticas a la iniciativa privada. La presencia de las agencias reguladoras, en ese proceso de descentralización administrativa, acompaña una concepción moderna de la Teoría de la Separación de los Poderes, en que haya, por un lado, la centralización gubernamental, en los Poderes Políticos (Ejecutivo y Legislativo), a los cuales caben las atribuciones de establecer políticas y finalidades de la Administración Pública por medio de standards normativos y, por otro, la efectiva consecución de esos objetivos por la transferencia de las actividades de decisión y reguladoras a las agencias. Sin embargo la amplia autonomía de las agencias para el ejercicio de sus competencias, por si solo, no garantiza la eficacia de la regulación gubernamental. En realidad esa estabilidad del proceso regulador, actualmente presenta dificultades, pues, enfrenta constante interferencia del núcleo gubernamental debido especialmente al tradicional control jerárquico ejercido en la esfera del Poder Ejecutivo. Por otro lado, la legitimidad del modelo regulador presupone otros tipos de control juspolíticos y sociales. Son notorias, ante el proceso de privatización, la práctica de infracciones a los derechos individuales y colectivos de los usuarios por parte de las empresas privadas prestadoras de servicios públicos, como también las deficiencias de la regulación ejercida por las agencias. Así, la participación ciudadana, en el control social de ese órgano gubernamental, consiste en elemento esencial para la eficacia de los instrumentos reguladores adoptados en el País. Se atribuya fundamentalmente a la condición de ciudadano del individuo, el cual deja de ser mero dato estatístico de las democracias formales, para tornarse protagonista de todo el proceso político, dividiendo, responsabilidad con la Administración Publica cuanto al trato de la cosa pública. Es en esa perspectiva que el presente trabajo, basado en amplia encuesta bibliográfica, busca estudiar las agencias reguladoras y sus controles político-institucionales y democráticos, formados bajo la orientación de principios inherentes a la Administración Pública en el desarrollo de su perfil regulador contemporáneo / A instituição das agências reguladoras no Brasil revela o recente perfil regulador do Estado e suas dificuldades quanto à execução de obras e serviços públicos, sob à égide de uma gestão pública voltada para a eficiência. Após o Programa Nacional de Desestatização, na década de 90, formalizou-se uma mudança na mentalidade administrativa referente à sua intervenção no domínio econômico, com a transferência de bens e serviços do setor público para o setor privado. Essa alteração de papéis, de um Estado fomentador para fiscalizador e regulador, compreendeu a flexibilização do monopólio estatal, com as chamadas privatizações dos principais serviços públicos. A descentralização administrativa consistiu numa remodelação do sistema administrativo, que deixa de ser concentrada e passa a ser um modelo difuso, pela formação de pólos administrativos. O Poder Público concentra-se na elaboração de políticas regulatórias e, por meio de concessões, permissões e autorizações, transfere a execução dessas políticas à iniciativa privada. A presença das agências reguladoras, nesse processo de descentralização administrativa, acompanha uma concepção moderna da Teoria da Separação dos Poderes, em que há, por um lado, a centralização governamental nos Poderes Políticos (Executivo e Legislativo), aos quais cabem as atribuições de estabelecer políticas e finalidades da Administração Pública por meio de standards normativos e, por outro, a efetiva consecução desses objetivos pela transferência das atividades decisórias e regulatórias às agências. No entanto, a ampla autonomia das agências para o exercício de suas competências, por si só, não garante a eficácia da regulação estatal. Na realidade, essa estabilização do processo regulatório, atualmente, apresenta dificuldades, pois enfrenta constante interferência do núcleo governamental devido especialmente ao tradicional controle hierárquico exercido na esfera do Poder Executivo. Por outro lado, a legitimação do modelo regulatório pressupõe outros tipos de controle juspolíticos e sociais. São notórias, ante ao processo de privatização, a prática de infrações a direitos individuais e coletivos dos usuários por parte das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, como também as deficiências da regulação exercida pelas agências. Assim, a participação cidadã, no controle social desses órgãos estatais, consiste em elemento essencial para a eficácia dos instrumentos regulatórios adotado no País. Atribui-se importância fundamental à condição de cidadão do indivíduo, o qual deixa de ser mero dado estatístico das democracias formais, para se tornar protagonista de todo processo político, dividindo responsabilidades com a Administração Pública quanto ao trato da coisa pública. É nessa perspectiva que o presente trabalho, baseado em ampla pesquisa bibliográfica, busca estudar as agências reguladoras e seus controles político-institucionais e democráticos, formatados sob a orientação de princípios inerentes à Administração Pública no desempenho de seu perfil regulador contemporâneo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Claudia Abboud.pdf: 1209848 bytes, checksum: f46715dc1f3b53ebabbf8d11c20d8d31 (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 / The work aims to investigate some problems related with the financing of the gratuitousnesses in the public service of passengers urban collective transport on tires. It starts from extracted subjects of the reality of the transport system of most of the Brazilian towns, as the public subsidies to the private concessionaires, the practice of crossed subsidies, the existence of people that are benefit by the gratuitousnesses, even not being in situation of abandonment, as well as the present conflict in the government decisions in the moment of defining the section of the society that should assume the cost of the social solidarity. It compiles the theory related with the matter, beginning with the approach of the constitutional principles of the economical and social order, having in view that the service of urban collective transport, in spite of being public , is rendered in general by private companies. In the sequence, it exposes the national and foreign doctrine pertinent to the notion of public service and the institutes of concession and permission, that constitute the base of the ideas presented at the end. It approaches the notion of public service in the Brazilian law and its change seeking to admit the private partner s larger autonomy, although such innovative ideas are not entirely applicable to the public service of current collective transport. Starting from reports supplied by the public organs responsible by the administration of the subway systems and urban bus in the city of São Paulo, as well as by the National Association of Public Transportations (ANTP), and complemented by specialists explanations that work in those institutions, it introduces technical data that allow to visualize the current situation of the system and the social and economical user s profile. At the end, it analyzes the Constitutional Text, with the aid of traditional and modern interpretative methods, and it concludes that, in face of the Brazilian reality, the ideal is the adoption of criteria that limit the gratuitousnesses concession to the needy people. It further deduces that the public power should be attentive to the principles of equality and to the economical-financial balance of the contract, as well as to the other principles of the public service. It ends concluding that the public service demands that the Administration harmonizes the need of modernization of the activities with the materialization of the material equality - by protection of the needy user s rights, however without neglecting the respect to the common user s right / O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o financiamento das gratuidades no serviço publico de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da solidariedade social. Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas privadas. Na seqüência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das idéias apresentadas ao final. Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais idéias inovadoras não sejam inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual. A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário. Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público. Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material - mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao direito do usuário comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Castro Nascimento.pdf: 813254 bytes, checksum: 2db0deb87c830ad640507d5728185a7e (MD5) Previous issue date: 2006-05-11 / The objective of this dissertation is the study of the practices in the management of the social security by the public service. We begin by analyzing the main characteristics of the administrative function, from the various points of view under the perspectives of the national and foreign doctrines, and through the history of social security as a function of the state. We describe the peculiarities of the public service of social security, the major objective of which to provide social protection according to the law is embodied and characterized legally through an administrative act. We present a list of the main characteristics of the administrative act, its elements, and the vices that can invalidate it. The study of the peculiarities of the administrative act for granting benefits is the next step. We also analyze the demand to present an initial application for the benefit, as well as the duty-power of decision of the social security administration and the legal consequences of its inaction or silence. Finally, we examine the virtual administrative act, through which the benefits will be granted in the future / O objeto da dissertação é o exercício da função administrativa no serviço público de previdência social. Começaremos pela análise das principais características da função administrativa, nas diversas visões da doutrina nacional e estrangeira, e pelo histórico da previdência social como atividade estatal. Discorreremos sobre as peculiaridades do serviço público de previdência social, cuja finalidade maior de outorgar a proteção social prevista em lei é materializada e individualizada, juridicamente, por meio de ato administrativo. Serão arroladas as principais características do ato administrativo, seus elementos e os vícios que podem invalidá-lo. O passo seguinte será o estudo das peculiaridades do ato administrativo de concessão de benefício. Será também analisada a exigibilidade de requerimento prévio de concessão de benefício, assim como o dever-poder de decisão por parte da Administração previdenciária e as conseqüências jurídicas de sua inação ou silêncio. Por último, abordaremos o ato administrativo virtual, pelo qual os benefícios, no futuro, serão concedidos