Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T07:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T19:34:10Z : No. of bitstreams: 1
191988.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / O presente trabalho propõe-se a comprovar que o princípio poluidor-pagador encontrando-se implícito na ordem constitucional brasileira, tem como consequência a imputação efetiva ao poluidor de todos os encargos decorrentes de sua atividade poluente, imputação esta que que só é possível de ser concebida em plenitude na medida em que, na sua hermenêutica e aplicação, sejam transcendidas as suas inadequadas referências estritamente economicistas, relacionadas com a mera conversão da dilapidação das riquezas ambientais em recursos monetários. Para tanto, no primeiro capítulo procura demonstrar que o presente momento civilizatório, balizado pela emergência da cidadania ecológica, requer a afirmação de um contexto normativo que envolva efetiva garantia jurídica de segurança ambiental para todos os cidadãos brasileiros, segurança essa transcendente do economicismo que tem pautado a segurança no âmbito da cidadania civil ou social. Após, no âmbito do segundo e terceiro capítulos procura demonstrar que o paradigma da segurança ambiental encontra-se inequívoca e sobejantemente presente na ordem constitucional ambiental brasileira. No segundo capítulo, analisa-se especificamente a presença dos poderes e deveres ambientais, assim como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O capítulo terceiro avança especificamente no mapeamento das estruturas de densificação dos princípios ambientais constitucionais, procurando visualisar o princípio poluidor-pagador, na qualidade de princípio implícito, integrado no contexto dos valores mais amplos protegidos por esta ordem constitucional. Ao quarto capítulo resta reservada a delimitação aprofundada, no plano teórico, da concepção que o sistema constitucional pátrio impõe a este princípio, bem como a análise das implicações doutrinárias, notadamente o embate entre as concepção proposta no âmbito desta tese e as vertentes que emprestam este princípio uma conotação meramente economicista. O quinto capítulo, como tarefa derradeira, procura aplicar a hipótese desta tese, então consolidada, no sentido de analisar a potencialidades dos diferentes instrumentos normativos relacionados com o princípio para materializarem-no nos termos aqui propostos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86506 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Birnfeld, Carlos Andre Sousa |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Portanova, Rogerio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 2 volumes| il. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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