Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 101-106 / O trabalho visa demonstrar a necessidade de adaptar as políticas públicas às comunidades indígenas. O artigo 49, inciso III, da Lei nº 11.445/07, prevê um dos objetivos da política federal de saneamento, que é proporcionar condições adequadas de salubrida / This work try to demonstrates the need to adapt public policies to indigenous communities. Article 49, paragraph III of Law nº 11.445/07, provides one of the goals of federal policy on sanitation, which is to provide adequate environmental health conditio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/290882 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Mazur, Flavia Lucia Moscal de Britto |
| Contributors | Souza Filho, Carlos Frederico Marés de, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível também em formato on-line |
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