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Previous issue date: 2009-08-21 / The present work analyses the Constitutional and Normative Environmental Protection focusing on Preventive Custody, Environmental Licensing and on the application of the principle of concordance of practice in conflicts solving. The increasing concern of society, especially civil society organizations, in environmental protection are consequence of negatives ecological impacts from the harmful activity of the mankind. Then, there were discussed the environmental management instruments, as the Environmental Licensing, and showed how we can protect the environment by delimitation of protected areas and using the compensation to reduce the environmental degradation caused. This is a qualitative study, developed through literature and doctrine review arguing that environmental issues of legal nature should not be viewed as purely bureaucratic procedures, but as control instruments to be adopted to monitor individuals that use natural resources in activities that potentially can cause damage to the environment. It was also discussed the new proposal of reconciliation that must exist between economic development and environmental protection, which is called sustainable development that emerged in the 1980s as a challenge to humanity. The attempt to solve conflicts between the right to the environment and the economic development guided the judges to apply the principle of concordance of practice and the method of balancing. That application is still in trial because it was not widely understood by Brazilians judges, who need to change their view to the new paradigms of sustainable development. In this context it is possible the implementation of public policies providing access to an ecologically balanced environment and healthy for new generations. / O presente trabalho analisa a proteção constitucional e normativa do meio ambiente com enfoque na tutela preventiva, no licenciamento e na aplicação do princípio da concordância prática na solução de conflitos. O estudo do tema reflete a preocupação crescente da sociedade, especialmente da sociedade civil organizada, com a defesa do meio ambiente diante dos desequilíbrios ecológicos atuais, que representam os impactos ambientais oriundos da atividade nociva do homem, demonstrando, através dos instrumentos de gestão ambiental pública, em especial o licenciamento ambiental, como se pode tutelar o meio ambiente, determinando espaços territoriais especialmente protegidos e utilizando a compensação ambiental para diminuir a degradação causada. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, esclarecendo que as questões ambientais de natureza legal não devem ser vistas como procedimento meramente burocrático dos órgãos públicos, mas sim como as formas de controle a serem adotadas para fiscalizar o particular que se utiliza dos recursos naturais, quando a atividade desenvolvida por este for potencial ou efetivamente causadora de danos ao meio ambiente. Procurou-se mostrar, também, a nova proposta de conciliação que deve existir entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, que se chama desenvolvimento sustentável e que emergiu na década de 1980 como um desafio à humanidade. A tentativa de solucionar os conflitos entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento econômico orientou os magistrados para a aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização e para a técnica da ponderação no sentido de resolver as colisões entre os direitos, reconhecendo que tal aplicação ainda é motivo de divergência nos julgados, em virtude de não ter sido amplamente assimilada pelos juízes brasileiros, que necessitam, para reforçar sua opinião, da implementação de uma política pública orientada para o desenvolvimento sustentável, obtido através de mudanças de conceitos e paradigmas, proporcionando às novas gerações o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/82227 |
| Date | 21 August 2009 |
| Creators | Campos, Licia Fernandes |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Leite, Francisco Tarciso, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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