Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T05:11:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
248663.pdf: 3220449 bytes, checksum: 27e0361f5cd8fbe6c6ed17642ae083f7 (MD5) / Esta Tese objetiva a análise de fatores que influenciam a realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição da República, a fim de que se desenvolva e se incorpore culturalmente valores e princípios éticos e fundamentais para a existência digna dos cidadãos. Nestes termos, apresentaram-se alguns obstáculos a serem transpostos, e ainda sugestões para que as normas de Direito ambiental sejam efetivamente aplicadas no plano dos fatos, como meio de se garantir a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras. Partindo-se do contexto da sociedade atual, pós-moderna, globalizada - e também caracterizada como uma sociedade de risco - propõe-se o desenvolvimento do modelo de Estado de Direito Ambiental, viabilizado por alguns princípios estruturantes, a fim de que a sociedade assuma novas diretrizes que promovam maior segurança no âmbito social, além do enfrentamento da profunda crise de ordem ética presente nas instituições de um modo geral. Elegeu-se a teoria sistêmica como detentora dos instrumentos necessários para que se tenha uma visão dos atuais problemas sob um aspecto global e interdisciplinar, onde o ordenamento jurídico representaria um sistema dinâmico, incompleto, modificável, ordenado, axiológico e teleológico. Concluindo-se que, a partir dele, deve-se promover a busca de valores fundamentais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. O direito fundamental ao meio ambiente tem sua dignidade fundamentada no direito à vida. Contudo, a sua consecução envolve - além dos elementos jurídicos - fatores políticos, culturais, econômicos entre outros. Estes devem ser levados em consideração quando do estabelecimento de políticas públicas, legislativas, exercício da cidadania etc. A eficácia daquele direito deve ser entendida num contexto de crise do sistema jurídico brasileiro, levantando-se questões como a morosidade no julgamento dos processos, o acesso à justiça, o controle da magistratura, entre outros temas de destaque. A partir desta análise, apontam-se algumas soluções práticas como a idéia das varas especializadas; e soluções teóricas oferecidas, v.g., pela teoria garantista; além da necessidade de uma mudança na cultura hermenêutica brasileira, conferindo-se relevo a valores e princípios com o intuito de se aproximar a práxis jurídica à realidade social. Por se verificar a tendência dos tribunais superiores em julgarem, no âmbito dos recursos, temas de caráter eminentemente processual, entende-se que - para se conferir mais agilidade aos julgamentos das ações, economia processual e maior importância ao direito material - tais questões devem ser tratadas por meio de súmulas vinculantes ou/e súmulas impeditivas de recursos, entre outros mecanismos presentes no novo processo civil brasileiro. Além da criação de procedimento de triagem ou controle, a fim de que se resolvam questões processuais na primeira instância, de modo que não haja a possibilidade de reexame futuro, num sistema marcado pelo exercício do direito ao contraditório. Por fim, a tarefa de se conferir eficácia ou efetividade às normas ambientais não se restringe apenas ao Poder Judiciário, mas os profissionais que trabalham no âmbito deste têm o dever e a obrigação de realizar aquele direito fundamental, além da responsabilidade de, com isso, orientar os demais cidadãos.
The objective of this thesis is the analysis of the factors that influence the accomplishment of the right to an ecologically balanced environment, foreseen in the caput of art. 225, on the Brazilian Federal Constitution, in order to develop and culturally incorporate values, ethical and fundamentals principals for dignified existence of the citizens. In these terms, some obstacles have been presented to be traversed, and still suggestions so that the norms of Environmental law effectively are applied in reality, in order to guarantee the sustainability of the currents and futures generations.
From the context of current, after modern, globalized society # and also characterized as a risk society # the development of Environmental Law State model is proposed, which is made possible by some structuring principles, with the purpose that the society assumes new directives that promote greater security in the social scope, beyond the confrontation of the deep crisis of the ethical order which is generally presented in the institutions in a general way. Systemic theory has been chosen as detainer of the necessaries instruments to obtain an understand of the current problems under a global and interdisciplinary aspect, where the legal order would represent a dynamic system, incomplete, modifiable, orderly, axiological and teleological. Concluding that, from it, the search of fundamental values based in the principle of the dignity of the person human being must be promoted. The basic right to the environment has its dignity based on the right to the life. However, its achievement involves - beyond the legal elements - politicians, cultural, economic factors among others. These must be taken in consideration when of the establishment of public, legislative politics, exercise of the citizenship etc. The effectiveness of that right must be understood in a context of crisis of the Brazilian legal system, arising questions as the slowness in the judgment of the processes, the access to justice, the control of the magistracy, among others prominence subjects. From this analysis, some practical solutions have been propose as the idea of the specialized court; and theoretical solutions offered by the guarantism theory; beyond the necessity of a change in the Brazilian hermeneutic culture, highlighting the values and principles with the intention of approaching the legal praxis to the social reality. For verifying the superior courts trend in judging, in the scope of the appeals, subjects of eminently procedural character, understands that - to confer more agility to the judgments of the lawsuits, procedural economy and higher importance to the material right - such questions must be dealt with by means of binding decision or/and impeditive decision, among others resources mechanisms present in the new Brazilian civil suit. Besides the creation of selection
procedure or control, in order to solve procedural issues in lower court, in way that does not have the possibility of future reexamination, in a system marked for the exercise of the right to contradictory. Finally, the task of conferring efficacy or effectiveness to the environmental rules are not restricted only to the Judiciary Power, but the professionals who work in the scope of this have the duty and the obligation to carry through that basic right, beyond the responsibility of, with this, to guide the others citizens.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90012 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Bianchi, Patrícia Nunes Lima |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Leite, Jose Rubens Morato |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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