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Previous issue date: 2016-03-28 / A pesquisa tem por objeto a análise do instituto jurídico da fraude contra credores previsto
legalmente no Código Civil brasileiro, de 2002 e na Lei de Falência e Recuperações de
empresas, de 2005, constituindo, com isso, um modelo estabelecido sobre dois sistemas
distintos que tratam do mesmo fenômeno, levando a consequências igualmente distintas. Essa
dicotomia tem resultado em uma nociva confusão terminológica do próprio conceito de
fraude. Confrontadas as legislações, notou-se a maior eficiência dos instrumentos processuais
da lei falimentar em detrimento da lei civil, especialmente em relação aos efeitos das sanções
dos atos praticados em fraude, inclusive pela possibilidade de reconhecer a fraude contra
credores como gênero, da qual decorreriam duas espécies: a fraude subjetiva e a fraude
objetiva. Tal distinção teve como base a presença ou a ausência do elemento intencional de
lesar credores, permitindo reconhecer, por sua vez, a possibilidade de prejuízos a credores
atuais e credores futuros. A violação ao princípio da boa-fé, instituidor de deveres jurídicos
prévios à relação negocial, enseja a sanção dos atos praticados, mesmo quando destinados às
situações futuras. O objetivo é demonstrar a superação dos problemas oriundos desse sistema
dual, sem perder a segurança jurídica decorrente da autonomia dos ramos jurídicos do direito
privado. / The research aimed the analysis of the institute of the fraud against creditors as established in
the Brazilian Civil Code of 2002 and the Bankruptcy and Recovery Law of 2005, constituting,
thereby, a model of two distinct systems that deal with the same phenomenon, but leading to
different consequences. This dichotomy has resulted in a harmful terminological confusion of
the concept of fraud. Confronting the laws, it is possible to note the best efficiency of the
procedural tools established in bankruptcy law rather than in civil law, especially regarding
the effects of the sanctions of acts performed in fraud, including the possibility of recognizing
of the fraud against creditors as a gender, which contains two species: the subjective and the
objective fraud. This distinction was based on the presence or absence of the intent of
harming creditors, allowing to recognize, in turn, the possibility of damage to current
creditors and future creditors. The violation of the principle of good faith, as basis of previous
legal duties to the business relationship, entails the punishment of acts performed even when
intended for future situations. The objective is to demonstrate to overcome the problems
arising from this dual system, without losing legal certainty due to the autonomy of the legal
branches of private law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/23537 |
| Date | 28 March 2016 |
| Creators | ANDRADE, Renata Cristina Othon Lacerda de |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/7529179450647482, LÔBO, Paulo Luiz Neto |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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