Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Fernando Melo da Silva.pdf: 1545743 bytes, checksum: 86d4d0f058a89e2ad2652a42b87d02f1 (MD5)
Previous issue date: 2014-02-18 / The objective of this thesis was to analyze the consumer protection instruments in face of the enterprise financial crisis, in special, the bankruptcy of the supplier entrepreneur, once there is a lack, for the consumers in general, of the legal instruments to regulate the effects their rights suffer from the insolvency declaration, relegating in many cases, a universality of creditors/consumers, that in such context are put as the majority of the passive mass of some debtors, in a situation that lacks the specific and proper regulation. Said thesis is constituted by the analytical research, with a bibliographical character, based on the analysis of the law, from the doctrine and the precedents, in a way to comprehend the legal regulations object of this study, in order to achieve the goals here presented. Throughout the development it was seen that the regulations regarding the consumer rights, as those concerning the bankruptcy law, from a broad perspective, in which one and the other normative system, have, from a common context, to regulate distinctive aspects of the economic relations. Factual circumstances, like the insolvency of the supplier entrepreneur, may extinct the junction of both regulations. From this normative intersection the non-commercial nature of the consumer credit, originated by his subordinate condition if compared with the supplier, expression, thus, of his vulnerability in the law plan, specially the bankruptcy law, situation not recognized by the juridical order, regarding the peculiar dealings given to insolvency matters. These matters were also analyzed under the perspective of the informative constitutional principle of the economic order, that imposes the defense of the consumers before the suppliers of goods and services in the market as one of its paradigms, considering also the specifics and ruling principles of the bankruptcy law in a way to believe that the lack of protection of the consumer credit along with the bankruptcy of the supplier entrepreneur means the transference of the risks of the company to the consumer, denying the protective logic given by the Code of Defense of the Consumers (CDC). It was found in the foreign law, as in the home law, topical rules regarding the defense of the consumers before the entrepreneur crisis, highlighting those foreseen in the specific bankruptcy procedural, as well as those from the art. 119, IX and from the art. 82, of the law 11.101/2005, and even the very CDC, when dealing, in its art. 28, the disregard of the legal entity due to bankruptcy caused by poor administration. At the end it is possible to observe that in order to provide the consumer a proper protection in bankruptcy, needing the Law 11.101/2005 some modifications, to bring
the referred protection as it is already done with the workers, another creditor in bankruptcy, in similar conditions with the consumer, once there is no point in talking about the protection of the consumers if such a thing is not present in the bankruptcy procedures / O objetivo desta tese foi analisar os instrumentos de defesa do consumidor diante da situação de crise econômico-financeira da empresa, em especial na falência do empresário fornecedor, eis que aos consumidores em geral faltam instrumentos jurídicos a disciplinar os efeitos da declaração de insolvência sobre os seus direitos, relegando em muitos casos, uma universalidade de credores/consumidores, que nessas hipóteses se colocam como a maioria da massa passiva de alguns devedores, numa situação de ausência de tutela específica e diferenciada. Referida tese constitui-se de pesquisa analítica, de caráter bibliográfico, consistente da análise da lei, da doutrina e da jurisprudência, de modo a interpretar as normas jurídicas objeto do estudo, para o almejo dos fins aqui colimados. Ao longo do desenvolvimento viu-se que as normas tutelares incidentes sobre a relação de consumo, assim como as normas de Direito Concursal, dentro de uma perspectiva mais ampla, sob a qual um e outro sistema normativo tem na verdade um substrato comum, qual seja, a de regularem diferentes aspectos das relações econômicas. Circunstâncias de fato, no caso a insolvência do fornecedor empresário, podem exigir o entrelaçamento de suas normas. Desta intersecção normativa inferiu-se da natureza não negocial do crédito do consumidor, fruto da sua condição de subordinação em relação ao fornecedor, expressão, pois de sua vulnerabilidade no plano do direito, em especial do direito concursal, situação esta não reconhecida pela ordem jurídica, no trato peculiar que dá às questões decorrentes da insolvência. Analisou-se também a questão sob a ótica do princípio informativo constitucional da ordem econômica, que impõe a defesa do consumidor face aos fornecedores de produtos e serviços em geral no mercado como um de seus paradigmas, cortejando-o com os princípios específicos regentes no direito concursal de modo a crer que a ausência de proteção ao crédito do consumidor junto à falência do empresário fornecedor significa transferência dos riscos da empresa ao consumidor, negando a lógica protetiva concebida no CDC. Constatou-se no direito estrangeiro, assim como no direito pátrio regras tópicas de tutela do consumidor face a crise do empresário, com destaque para aquelas previstas nos procedimentos concursais especiais, bem como na falência v.g. aquelas do art. 119, IX e no art. 82 da Lei 11.101/2005, bem como do próprio CDC, ao tratar no art. 28 do seu texto a desconsideração da personalidade jurídica por falência decorrente de má administração. Ao final é possível observar que a par das normas protetivas acima mencionadas, inexiste uma proteção sistêmica do consumidor em
geral na falência, carecendo a Lei 11.101/2005 ser alterada para albergar referida tutela a exemplo do que faz com o trabalhador, credor na falência, em condições semelhantes às do consumidor, eis que não há que se falar em facilitação da defesa do consumidor se esta não estiver presente também nos processos concursais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6366 |
| Date | 18 February 2014 |
| Creators | Silva, Fernando Melo da |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0022 seconds