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Previous issue date: 2010-05-26 / The scientific evolution of Procedure Law had an impulse from the conceptual elaboration of the phenomenon process and procedure. With the advent of Federal Constitution in 1988, that granted legislative competence on process and procedure for the Union, to the States and to the Federal District (privatively and concurrently), came the necessity of the formulation of objective and specific criterion that allows the empiric separation of different kinds of normative acts, delimitating, therefore, the field of political entities. This study, that examines the evolution of the Federation in Brazil, issue imbricated to the division of power subject, has as a scope to formulate a proposal that helps the interpreter in the solution of conflicts on process and procedure, where vague, fluid and inaccurate concepts are multiplied (general and special rules) / A evolução científica do Direito Processual teve impulso a partir da distinção conceitual dos fenômenos processo e procedimento. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que outorgou competência legislativa em matéria de processo e procedimento à União, aos Estados e ao Distrito Federal (privativa e concorrentemente), surgiu a necessidade da formulação de critério objetivo e específico que permita a separação empírica das diferentes espécies de atos normativos, delimitando, conseguintemente, o campo de atuação dos entes políticos. Este estudo, que examina a evolução da Federação no Brasil, matéria imbricada ao tema repartição de competências, tem por escopo formular proposta que auxilie o intérprete na solução de conflitos em matéria de processo e procedimento, onde se multiplicam os conceitos vagos, fluídos e imprecisos (normas gerais e especiais)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8933 |
| Date | 26 May 2010 |
| Creators | Dall Olio, Gustavo |
| Contributors | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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