Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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91826.pdf: 4202881 bytes, checksum: 600dd5c614bd52724174c7146bbe7faf (MD5) / A dissertação é uma pesquisa sobre o sistema brasileiro de proteção jurídica à tecnologia e a vinculação ao Direito Econômico. Apresenta, a partir de considerações econômicas, uma visão do conjunto de regras e princípios jurídicos instituídos e adotados para regular o corpo de leis sobre os direitos à tecnologia, na produção de bens, análise no plano macrojurídico, segundo o senso comum teórico e a visão crítica de doutrinadores no brasil. A tecnologia é estudada pela Ciência Econômica com um conjunto de conhecimentos, fundamental para a atividade econômica, sendo um dos fatores de produção. A sua utilização gera poder para as empresas e o desenvolvimento do país. A proteção jurídica do suporte material desse bem incorpóreo, quando possível a sua reprodutibilidade pelos agentes econômicos, assegura para estes a exploração exclusiva e temporária ou a manutenção do segredo empresarial da sua utilização. No plano macrojurídico, por ser o desenvolvimento um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a tecnologia se insere na política econômica do governo, que tem por fim assegurar a todo o povo existência digna. A dissertação é composta de cinco capítulos: são estudados, no primeiro, a Ciência Econômica e a tecnologia; o que é a tecnologia; os fatores de produção; e o fenômeno da utilização da tecnologia no mundo dos fatos. No segundo, analisa-se a teoria econômica sobre o sistema de proteção legal da tecnologia; no campo dos direitos intelectuais e nos direitos industriais. No terceiro, expõem-se a doutrina sobre os direitos à tecnologia; aspectos históricos da proteção legal, nos contextos internacionais e nacional; a filosofia jurídica da propriedade industrial; e o panorama do sistema da proteção jurídica da tecnologia. No quarto, apresenta-se a legislação constitucional, localizando os dispositivos que tratam da proteção em todas as Constituições do Brasil, e os institutos fundamentais da legislação infraconstitucional. Por último, é analisado o Direito Econômico e o plano macrojurídico de focalização dos direitos sobre a tecnologia. Conclui-se, asseverando que a proteção à tecnologia não deve ser vista somente no plano das relações interempresariais, devido a sua aplicação e domínio ser fundamental ao desenvolvimento, mas analisada sempre no contexto dos benefícios sociais que pode proporcionar, e do equilíbrio do mercado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106359 |
| Date | January 1993 |
| Creators | Pimentel, Luiz Otávio |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Melo, Ari Kardec Bosco de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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