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Previous issue date: 2002 / Pretendemos demonstrar a importância da implementação do direito
comunitário para a integração dos países da América Latina e, mais especificamente, a
necessidade da criação de um Tribunal Supranacional, com competência penal, em matéria
econômica, no âmbito desta integração, visando à solução dos delitos que ultrapassem as
fronteiras, atormentando o bom funcionamento do pacto em vigor. Apesar de nos basearmos
na experiência do MERCOSUL, atualmente vigente, acreditamos que nossas sugestões
podem ser incorporadas a ALCA, com as devidas modificações, caso o Brasil venha a aderir
a este Pacto. O embasamento de nosso trabalho prende-se à análise empírica do
MERCOSUL e da União Européia, esta última o único exemplo conhecido de direito
comunitário.
Neste trabalho, sustentamos que o sistema do MERCOSUL, do modo em que
se encontra, bem como o funcionamento de seus organismos, deve ser repensado. Ao invés
de utilizarmos sistemas entravados de Direito Internacional deveríamos adotar mecanismos
de Direito Comunitário que não demandassem uma reanálise através das fórmulas de
legislação interna. A transformação da natureza jurídica do pacto do MERCOSUL em direito
comunitário seria o passo mais importante para uma união concreta. O passo seguinte seria a
criação de um sistema jurídico, o Tribunal Supranacional, para dirimir litígios entre Estados-
Membros e também entre particulares e, neste contexto, seria imprescindível a determinação
da competência penal ao referido Tribunal. Sugerimos, por fim, o procedimento a ser
adotado pelo Tribunal Supranacional, em matéria penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3981 |
| Date | January 2002 |
| Creators | CEZAR, Érica Lopes |
| Contributors | ADEODATO, João Maurício Leitão |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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