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Previous issue date: 2003 / O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido constantemente violado
pelo seu principal titular e destinatário: o homem. Não devem, portanto, autores e vítimas dos
riscos e danos ambientais medir esforços no sentido de restaurar o equilíbrio nas relações com
o ambiente natural e humano no qual se encontram inseridos. O direito deve assumir um
importante papel neste processo, promovendo a assimilação de novos valores e a formação de
um novo padrão de comportamento, pautado na melhoria da qualidade de vida para as
gerações presentes e futuras e na racionalidade ambiental , que deve compatibilizar o
desenvolvimento científico, econômico e social com a proteção ambiental. Sendo assim, o
ambiente merece uma tutela jurídica adequada e proporcional aos impactos positivos e
negativos causados pelos seus agentes transformadores. A complexidade e as dificuldades na
gestão ambiental e na sua disciplina jurídica se apresentam, portanto, como desafios à
concretização dos princípios ambientais, dentre os quais se destacam a prevenção e a
responsabilização como princípios essenciais ao presente estudo. A proposta da análise da Lei
nº 9.605/98 tem como objetivo identificar os déficits de implementação existentes em sua
estrutura, na interpretação e aplicação aos casos concretos. Ultrapassando os limites de uma
análise teórico-dogmática, procura-se mostrar também os êxitos e as dificuldades de algumas
instituições responsáveis pela proteção e defesa do ambiente, bem como a fragilidade do
sistema sancionador instituído pela Lei nº 9.605/98. A existência de uma superposição entre
tipos e sanções ambientais administrativas e penais, que restou evidente a partir da edição da
referida Lei, acaba por provocar uma reflexão acerca dos seus efeitos práticos com o fim de
avaliar em que medida a aplicação do direito ambiental sancionador aos infratores e
delinqüentes ambientais tem contribuído para a efetiva prevenção ou repressão à prática de
condutas lesivas ao ambiente. Elaborada e aprovada em circunstâncias emergenciais,
constata-se que a Lei nº 9.605/98 tem funcionado como um mecanismo para legitimar a
segurança jurídica ambiental, ainda que meramente ilusória ou simbólica e, por este
motivo, a legislação ambiental como um todo demanda uma urgente revisão no sentido de
adequar os instrumentos de prevenção e controle às demandas ambientais, esforço que não
depende unicamente do legislador, mas exige a cooperação efetiva de todos os atores
envolvidos na missão ambiental
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4437 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Pires Ramos, Érika |
| Contributors | Joachim Krell, Andreas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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