Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T20:46:47Z No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T20:52:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-01T20:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) Previous issue date: 2016-05-23 / The aim of this study is to verify the correlation between the economic monetary penalty attributed to environmental crimes agents and their damage, based on the economic analysis of law. The study takes an interdisciplinary approach, in that it seeks to demonstrate the close relationship between law and economics to identify the economic and social impacts of environmental crimes and for their valuation degraded property. To support the work, the environment was characterized as well legal, listing up the penalties charged to agents of crimes against him; described is the social function of the sentence and its value to the law; They were listed basic principles of Traditional Theory of Criminal Law and Economic Theory of Crimes and Punishments and analyzed briefly fines charged against environmental crimes agents, with regard to the said correlation. The research was guided by questions such as: how are valued monetized degraded natural resources for penalty purposes for environmental crimes? Environmental crimes, the penalty has maintained its sense of "sensitive and powerful means to quell the despotic spirit that returned to plunge society into chaos"? "As the rules (or feathers) can affect behavior and how they can be modified to generate more beneficial behavior for society?" The conclusion was that there is a positive correlation between the monetary penalty attributed to environmental crimes agents and their damage done. / O objetivo deste trabalho ?? verificar a correla????o entre a pena pecuni??ria imputada a agentes de crimes ambientais e o respectivo dano causado, com base na an??lise econ??mica do Direito. O estudo tem uma abordagem interdisciplinar, na medida em que procura demonstrar a estreita rela????o entre Direito e Economia na identifica????o dos impactos econ??micos e sociais de crimes ambientais e para valora????o de bens degradados. Para subsidiar o trabalho, caracterizou-se o meio ambiente como bem jur??dico, elencando-se as san????es imputadas a agentes de crimes contra ele; descreveu-se a fun????o social da pena e seu valor para o Direito; foram enumerados princ??pios b??sicos da Teoria Tradicional do Direito Penal e da Teoria Econ??mica dos Crimes e das Penas e analisadas, brevemente, multas imputadas a agentes de crimes ambientais, no que diz respeito ?? correla????o citada. A pesquisa foi norteada por quest??es como: de que forma s??o valorados pecuniariamente bens naturais degradadas para fins de san????o penal por crimes ambientais? Em crimes ambientais, a pena tem mantido seu sentido de ???meio sens??vel e poderoso para sufocar o esp??rito desp??tico que voltou a mergulhar a sociedade em um caos???? ???Como as normas (ou as penas) podem afetar comportamentos e como elas podem ser modificadas para gerar comportamentos mais ben??ficos para a sociedade???? A conclus??o foi de que n??o h?? uma correla????o positiva entre a pena pecuni??ria imputada a agentes de crimes ambientais e o respectivo dano causado.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5041_1.pdf: 2730935 bytes, checksum: 96db8b888c85e6de9fda8b83ec74af3f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e, portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-03T13:47:13Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - CAMILA MENDES DE S. COUTINHO.pdf: 1927024 bytes, checksum: a30609f105dd60e38d07a91e4ab2a362 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T13:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - CAMILA MENDES DE S. COUTINHO.pdf: 1927024 bytes, checksum: a30609f105dd60e38d07a91e4ab2a362 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / A dissertação investigou a possibilidade de se reconhecer no direito brasileiro um sistema autônomo de imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas, pela prática de crimes ambientais. Analisou-se a evolução histórica do princípio societas delinquere non potest e concluiu-se pela sua incompatibilidade com a política criminal da sociedade de risco. Analisaram-se os sistemas de responsabilidade da pessoa jurídica no direito comparado e no direito brasileiro, partindo-se da premissa de que o nosso constituinte optou por criminalizar as pessoas jurídicas, no âmbito dos crimes ambientais. Demonstrou-se a possibilidade de se compatibilizar a responsabilidade coletiva com a teoria do crime, destacando-se as soluções desenvolvidas por Klaus Tiedemann (culpabilidade por defeito de organização) e por David Baigún (teoria da ação institucional e seu sistema de dupla imputação). Constatou-se, em seguida, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na teoria da dupla imputação, consagra o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica por ricochete ou reflexa, condicionando a sua incidência à criminalização da pessoa física que atua no interesse ou benefício daquela. Concluiu-se que este modelo transforma a responsabilidade da empresa em responsabilidade por fato de terceiro e não oferece uma resposta satisfatória à fenomenologia dinâmica e complexa da criminalidade empresarial, que muitas vezes inviabiliza a individualização da responsabilidade penal. Observou-se que as tentativas da dogmática tradicional de flexibilizar critérios de imputação individual para enfrentar a criminalidade de empresa podem vir a contaminar o sistema de garantias do direito penal individual. Propõe-se a criação de um “novo” direito penal, paralelo ao tradicional, e que adote mecanismos de imputação direta de responsabilidade penal à empresa, que age com elemento subjetivo próprio, consubstanciado em uma política administrativa criminógena (dolo), ou em um defeito de organização (culpa), e cuja culpabilidade encontra fundamento na sua liberdade de se auto-organizar.

Today, when information plays a role ever more relevant, there is much discussion about the environmental crisis and the urgent need for a change in the human attitude towards our environment, and hence, ourselves. A part of humankind is becoming aware of the necessity to preserve the natural environment, in order to stop the destruction of its own species. Therefore, in this dissertation, we sought to identify, locate and evaluate, within a timescale, the Environmental Crime Fighting Activities and the Environmental Crime Preventive Activities performed by the contingent of 2º Environmental Battalion of Brigada Militar (2º EBBM). The research was done through data gathering at the eleven areas which make the environmental subdivisions of the 2º EBBM, referring to years from 2006 up to 2008. These data present themselves as incidents attended by the contingents of both the Environmental Groups (EG) and Platoons, on the matters of flora, fauna, pollution, mining, other environmental incidents, weapon capture, fishing net capture, capture of other materials, fabricated documents, flagrant arrests and Particular Terms; and also the data on the Environmental Education activities. Thereby, as the research took place, we concluded that the activities of contaminating streams, polluting the atmosphere, devastating forests, indiscriminate hunting and fauna habitat reduction, or even ravaging, plus many other means of environmental aggression, are still common. Finally, we could perceive that Informal Environmental Education plays an important role in preventing Environmental Crime, allowing a change of behavior by the society as part of the struggle for a healthy Environment. / Na atualidade, onde a informação assume um papel cada vez mais relevante, discuti-se muito a respeito da crise ambiental e da necessidade urgente de mudanças de atitude do ser humano para com seu ambiente e consequentemente, para consigo mesmo. Parte da humanidade está tomando consciência para a necessidade de preservar o ambiente natural, a fim de impedir a destruição de sua própria espécie. Com isso, buscou neste trabalho o objetivo de identificar, espacializar e avaliar temporalmente as Ações de Combate aos Crimes Ambientais e as Ações de Prevenção aos Crimes Ambientais, desenvolvidas pelos integrantes do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (2º BABM). A pesquisa se deu através da coleta de dados nas onze regiões que compõem as frações ambientais do 2º BABM, correspondendo aos anos de 2006 a 2008. Esses dados se apresentaram em forma de ocorrências atendidas pelos integrantes dos Pelotões e Grupos Ambientais (GA), nas áreas da flora, fauna, poluição, mineração, outras ocorrências ambientais, apreensão de armas, apreensão de redes, apreensão de outros materias, documentos confeccionados, prisões em flagrante e Termos Circunstanciado; e também nos dados das atividades de Educação Ambiental. Dessa forma, ao longo da pesquisa, pode-se concluir que ainda são comuns as práticas de contaminação dos cursos de água, a poluição atmosférica, a devastação das florestas, a caça indiscriminada e a redução ou mesmo destruição dos habitats faunísticos, além de muitas outras formas de agressão ao meio ambiente. Por fim, pode-se perceber que a Educação Ambiental Informal, por sua vez, desempenha importante papel na prevenção dos Crimes Ambientais, proporcionando uma mudança de comportamento em nossa sociedade na luta por um Ambiente saudável.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina , Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-17T19:09:22Z No. of bitstreams: 1 2018_RenataEstevesRibeiro.pdf: 11081821 bytes, checksum: b92ff6bb60f7d4015d216bd493a5c318 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-17T20:21:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RenataEstevesRibeiro.pdf: 11081821 bytes, checksum: b92ff6bb60f7d4015d216bd493a5c318 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-17T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RenataEstevesRibeiro.pdf: 11081821 bytes, checksum: b92ff6bb60f7d4015d216bd493a5c318 (MD5) Previous issue date: 2018-05-16 / Estatísticas criminais constituem parte importante da atividade policial. A adoção de ferramentas mais adequadas a cada conjunto de dados pode fornecer informações úteis para a ação da polícia na sua função de apuração das infrações penais. Danos e problemas ambientais específicos são construídos através de processos sociais complexos, constituídos por uma combinação de fatores materiais e sociais. Diferentes escritores da criminologia verde, ramo que foca questões referentes a danos, transgressões e crimes ambientais, defendem uma abordagem mais conceitual, no sentido de alocar os debates em torno da interligação entre questões sociais e ambientais. Este trabalho tem como objetivos: i) Avaliar o cenário temporal e espacial dos registros de crimes ambientais entre os anos de 2009 e 2016; ii) verificar a influência das variáveis socioeconômicas sobre os registros de crimes ambientais, determinando se as teorias da criminologia tradicional se aplicam aos crimes ambientais estudados neste trabalho. Foi possível identificar uma desproporção entre o número de registros de tipos penais, explicada pela vasta presença de Unidades de Conservação no território do DF e pelos altos índices de infraestrutura sanitária e reduzido parque industrial. Há associações consistentes entre alguns tipos penais definidos na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998) e algumas Regiões Administrativas (RA) do Distrito Federal e certas delegacias de polícia, explicadas pelas singularidades de cada área. Os registros de crimes ambientais ocorrem principalmente nas áreas urbanas. Homogeneidades e particularidades no uso do solo aparecem como fatores influenciadores na distribuição espacial. A frequente relação com as variáveis relacionadas à migração sugere uma possível aplicação da teoria da desorganização social aos crimes ambientais, refletindo a incapacidade da comunidade em se organizar em prol do controle comunitário. / Criminal statistics are an important part of police activity. The adoption of more appropriate tools for each set of data can provide useful information for police investigation of criminal offenses. Specific environmental damage and problems are built through complex social processes, made up of a combination of material and social factors. Different writers of green criminology, a branch that focuses on issues related to damages, transgressions and environmental crimes, advocate a more conceptual approach, in order to allocate debates around the interconnection between social and environmental issues. This study aims to: i) Evaluate the temporal and spatial scenario of environmental crime records between 2009 and 2016; ii) to verify the influence of the socioeconomic variables on the records of environmental crimes, determining if the theories of traditional criminology apply to the environmental crimes studied in this work. It was possible to identify a disproportion between the number of records of criminal types, explained by the vast presence of Conservation Units in the territory of the Federal District and by the high rates of sanitary infrastructure and reduced industrial park. There are consistent associations between some criminal types defined in the Environmental Crimes Law (Law 9605/1998) and some Administrative Regions (RA) of the Federal District and certain police stations, explained by the singularities of each area. Records of environmental crimes occur mainly in urban areas. Homogeneities and particularities in soil use appear as influencing factors in the spatial distribution. The frequent relationship with the variables related to migration suggests a possible application of the theory of social disorganization to environmental crimes, reflecting the inability of the community to organize in favor of community control.

This research addresses the environmental conflicts occurring in the watershed area of the Sergipe river that turned into lawsuits reported by the Department of Justice and included in the category of environmental crimes to Law 9605/1998, between the years 1998/2008. The study started with a database provided by the Court of Justice which is numbered the Judicial proceedings on the homepage address registered in the Court of Justice as falling into the river watershed Sergipe. The literature review sought to justify the conflict, the nature and social struggles man, society, environment hallmark of Western society. In the midst of a literature review, as a matter of background, is treated as a modern political-historical moment foundational for this transformation that led to man´s relationship with nature different from previous seasons. In the methodological aspect, the study examined the numbers and proceedings, a following-up, class action and legal basis, characteristics of the crime, profile of those involved in the action, Parquet (author), Judge (a) and Defendant, scope of action , county and jurisdiction, procedure, time, decision and environmental impact. It was found that the central issues brought to the Judiciary are restricted to localities issues involved in the conflicts, has little direct impact on the watershed, originate, as a rule, the activity performed by the defendant in his normal working day. It is also the major issues involving state conglomerates with major impacts in the watershed are not subject to actions for environmental crimes. / Esta pesquisa aborda os conflitos ambientais ocorridos na bacia hidrográfica do rio Sergipe que se transformaram em ações judiciais denunciadas pelo Ministério Público e enquadradas na categoria de crimes ambientais da Lei 9.605/1998, entre os anos de 1998 a 2008. O estudo partiu de um banco de dados fornecido pelo Tribunal de Justiça onde estão numerados os processos judiciais cadastrados no endereço eletrônico do Tribunal como pertencentes à bacia hidrográfica do rio Sergipe. A revisão de literatura buscou fundamentar os conflitos, a natureza social e os embates entre o homem, a sociedade e o meio ambiente, característica marcante da sociedade ocidental. No bojo da revisão bibliográfica, como questão de fundo, é tratada a modernidade como momento histórico-político fundante para transformação que originou a relação do homem com a natureza diferenciada de épocas anteriores. No aspecto metodológico, o estudo analisou 25 processos por números, forma de acompanhamento, classe da ação e fundamento legal , cujo marco principal é o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, mas tem na Lei de crimes ambientais (9.605/1998) e no Código Florestal (Lei 4.771/1965) os principais sustentáculos, além de delinear as características do crime, dos autores, a abrangência da ação, município e competência, tramitação, tempo, sentença e impacto ambiental. Verificou-se que os temas centrais trazidos ao Poder Judiciário são restritos às localidades envolvidas nos conflitos, tem pouca ou nenhuma repercussão diretamente na bacia hidrográfica, são originados, como regra, da atividade desenvolvida pelo réu em seu dia de trabalho normal. O estudo relata que o tempo de tramitação dos processos judiciais está muito acima dos prazos previstos em lei, que os Tribunais não são ágeis, pois estão presos a sua burocracia e que os dados divulgados ainda não são precisos e completos sobre os processos.

Made available in DSpace on 2015-04-13T12:17:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARCOS DA CUNHA.pdf: 1370950 bytes, checksum: beec871d9d42e08696437b19964285b1 (MD5) Previous issue date: 2009-04-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation deals with the use of geo tools in the field of surveillance and environmental protection in Manaus. Refers to the instruments related to the collection, sorting and data use in intelligent systems able to provide support for decision making in the systematic planning of actions for environmental protection. Thus, research aimed at general, a register georeferenced structure and analyze the spatial distribution of environmental crimes and violations occurring in the urban area of Manaus in the period 2003 to 2007, to support the definition of public policies to control and environmental control in urban area of the municipality. Its specific objectives were structuring a register of georeferenced environmental crimes and violations in the urban zone of Manaus-Am, based on data from the Municipal Secretary of Environment (Semmes) and the Center for Integrated Operations Security (CIOPS) Department of State Public Security of the Amazon (SESEG-AM), study and analyze the spatial distribution of environmental crimes and violations in the areas of administrative Manaus through techniques of geographic information system to support actions in the planning and operations of the police bodies responsible for command and control environment. This work was developed using data obtained in CIOPS (Integrated Center for Security Operations) and the Semmes (Municipal Secretariat of Environment). The results were expressed in statistical work data, representing the aggregate occurrences around the categories under the Law No. 9605/98. The information concerning the database of CIOPS were based on determining the geographic coordinates (lat/long), and data on calls to the emergency number 190, generating a systematic and consistent set of data into the GIS for analysis required . From these data, it is the preparation of maps to make space for the events recorded environmental violations and crimes. The use of georeferenced data for the mapping was based on the criterion of administrative zoning of the city of Manaus, with stratification by type and seasonality. From the preparation of maps, using the techniques of criminal analysis to the problem object of research, it was possible to identify the occurrence of violations and environmental crimes, higher concentrations of these events and spatiotemporal location. The results showed that such events, since spatially visualizadas, highlight priority areas to be considered by the strategic and operational planning. This study demonstrates the importance and the need for a database structured and shared, geo-based tools that allow to implement environmental policy based on the integrated action of bodies responsible for monitoring, control and e protection of the environment. The results show that the link between technology and information systems, coupled with new opportunities for tracking and positioning, such as satellites and GPS devices makes it possible to develop tools for analysis and interpretation of environmental crimes and violations. With the mapping of events, the display allows more detailed spatial data to benefit the decision-making, strengthening the capacity fiscalizatória of control and environmental protection, presenting as a tool that should be incorporated into the integration process of all institutions that shall carry out the environmental policies in Manaus. / Esta dissertação trata do emprego das ferramentas geotecnológicas no campo da fiscalização e proteção ambiental em Manaus. Toma como referência os instrumentos relacionados à captação, ordenação e uso de dados em sistemas inteligentes capazes de fornecer subsídios para a tomada de decisões no planejamento de ações sistemáticas de proteção ambiental. Para tanto, a pesquisa teve como objetivo geral, estruturar um cadastro georreferenciado e analisar a distribuição espacial dos crimes e infrações ambientais ocorridos na zona urbana de Manaus no período de 2003 a 2007, visando subsidiar a definição de políticas públicas de comando e controle ambiental na zona urbana do município. Seus objetivos específicos foram estruturar um cadastro georreferenciado dos crimes e infrações ambientais na zona urbana do município de Manaus-Am, com base nos dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas (SESEG-AM); estudar e analisar a distribuição espacial dos crimes e infrações ambientais segundo as zonas administrativa de Manaus por meio de técnicas de sistema de informações geográficas para subsidiar o planejamento nas ações e/ou operações policiais dos órgãos responsáveis pelo comando e controle ambiental. Este trabalho foi desenvolvido por meio de dados obtidos no CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança) e na SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). Os resultados foram expressos em dados trabalhados estatisticamente, representando as ocorrências agregadas em torno das categorias de acordo com a Lei nº 9.605/98. As informações, concernentes ao banco de dados do CIOPS tiveram embasamento na determinação das coordenadas geográficas (lat/long), e em dados relativos às chamadas para o número emergencial 190, gerando um conjunto coerente e sistemático de dados incorporados ao SIG para as análises pretendidas. A partir desses dados, procedeu-se à elaboração dos mapas para apresentar espacialmente as ocorrências registradas de infrações e crimes ambientais. O emprego dos dados georreferenciados para o mapeamento teve por base o critério de zoneamento administrativo do município de Manaus, com a estratificação por natureza e sazonalidade. A partir da elaboração dos mapas, por meio das técnicas de análise criminal ao problema objeto da investigação, foi possível identificar a ocorrência de crimes e infrações ambientais, maiores concentrações desses eventos e localização espaço-temporal. Os resultados demonstraram que tais ocorrências, uma vez espacialmente visualizadas, evidenciam áreas prioritárias a serem consideradas pelo planejamento estratégico e operacional. Este estudo demonstra ainda a importância e a necessidade de um banco de dados estruturado e compartilhado, com base em ferramentas geotecnológicas que permitem programar a política ambiental com base na atuação integrada dos órgãos encarregados da fiscalização, controle e defesa do meio ambiente. Os resultados demonstram que a articulação entre as tecnologias e sistemas de informação, acopladas a novas possibilidades de monitoramento e posicionamento, como os satélites e aparelhos GPS tornam possível aprimorar instrumentos de análise e interpretação dos crimes e infrações ambientais. Com o mapeamento das ocorrências, a visualização espacial permite maior detalhamento dos dados para subsídio do processo decisório, reforçando a capacidade fiscalização, de controle e proteção ambiental, apresentando-se como uma ferramenta que deverá ser incorporada ao processo de integração de todas as instituições que devem efetivar as políticas ambientais em Manaus.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5600_1.pdf: 867606 bytes, checksum: 44e31f4e11a0cfd747ce74ed4c5e324c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido constantemente violado pelo seu principal titular e destinatário: o homem. Não devem, portanto, autores e vítimas dos riscos e danos ambientais medir esforços no sentido de restaurar o equilíbrio nas relações com o ambiente natural e humano no qual se encontram inseridos. O direito deve assumir um importante papel neste processo, promovendo a assimilação de novos valores e a formação de um novo padrão de comportamento, pautado na melhoria da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras e na racionalidade ambiental , que deve compatibilizar o desenvolvimento científico, econômico e social com a proteção ambiental. Sendo assim, o ambiente merece uma tutela jurídica adequada e proporcional aos impactos positivos e negativos causados pelos seus agentes transformadores. A complexidade e as dificuldades na gestão ambiental e na sua disciplina jurídica se apresentam, portanto, como desafios à concretização dos princípios ambientais, dentre os quais se destacam a prevenção e a responsabilização como princípios essenciais ao presente estudo. A proposta da análise da Lei nº 9.605/98 tem como objetivo identificar os déficits de implementação existentes em sua estrutura, na interpretação e aplicação aos casos concretos. Ultrapassando os limites de uma análise teórico-dogmática, procura-se mostrar também os êxitos e as dificuldades de algumas instituições responsáveis pela proteção e defesa do ambiente, bem como a fragilidade do sistema sancionador instituído pela Lei nº 9.605/98. A existência de uma superposição entre tipos e sanções ambientais administrativas e penais, que restou evidente a partir da edição da referida Lei, acaba por provocar uma reflexão acerca dos seus efeitos práticos com o fim de avaliar em que medida a aplicação do direito ambiental sancionador aos infratores e delinqüentes ambientais tem contribuído para a efetiva prevenção ou repressão à prática de condutas lesivas ao ambiente. Elaborada e aprovada em circunstâncias emergenciais, constata-se que a Lei nº 9.605/98 tem funcionado como um mecanismo para legitimar a segurança jurídica ambiental, ainda que meramente ilusória ou simbólica e, por este motivo, a legislação ambiental como um todo demanda uma urgente revisão no sentido de adequar os instrumentos de prevenção e controle às demandas ambientais, esforço que não depende unicamente do legislador, mas exige a cooperação efetiva de todos os atores envolvidos na missão ambiental

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1127004 bytes, checksum: 80c65698f6f4b162932abd4d1c6a8373 (MD5) Previous issue date: 2008-07-10 / This work proposes the investigation and scientific analysis of the concrete implications of applying the norms of the (so called) Environmental Crime Law on the social and economic conditions of family farmers. When using as empirical reference the legal processes being evaluated at the District of Ponte Nova, Minas Gerais, which are supported by the Federal Law 9.605/98, one can attempt to approach the double meaning implied in the family farmer concept within this context, i.e., its legal aspect and its theoretical-sociological aspect. An analysis of the Environmental Crime law shows it is a tool of legal institutionalization of the practices of sociability. However, one has observed that its meaning is permeated by concrete social relations. Thus, taking into account the concrete conditions of the existence of those the norms are destined to, the law effects were analyzed based on the records found in the processes based on such a law. These crime processes allowed understanding the way the law typified and sanctioned social and individual behavior among this group of farmers. The social conditions of the family farmers make clear the (apparent and real) contradictions between the limits established by the Law of Environmental Crimes and the possible behaviors of this category of farmers faced by this legal norm. / Neste trabalho, são propostas a investigação e análise científica das implicações concretas da aplicação das normas do (chamado) Direito Ambiental nas condições de vida social e econômica dos agricultores familiares. Ao tomar como referência empírica os processos penais que tramitam na Comarca de Ponte Nova, Minas Gerais, e que têm como fundamento a Lei Federal 9.605/98, pode-se abordar o duplo sentido que implica o conceito de agricultor familiar neste contexto, isto é, o seu aspecto jurídico e o seu aspecto teórico-sociológico. Uma análise da Lei de Crimes Ambientais evidencia como ela é instrumento de institucionalização formal das práticas de sociabilidade. Contudo, percebeu-se que ela é permeada de sentido por relações sociais concretas. Assim, levando-se em consideração as condições concretas de existência dos destinatários da norma, os efeitos da referida lei foram analisados a partir dos registros encontrados nos processos instaurados com base na referida lei. Esses processos crimes permitiram evidenciar com a lei tipificou e sancionou condutas sociais e individuais desta parcela de agricultores. As condições sociais dos denominados agricultores familiares deixaram claras as contradições (aparentes e reais) entre os limites estabelecidos pela Lei de Crimes Ambientais e as condutas possíveis desta categoria de produtores diante dessa normatização legal.

This dissertation aims to approach the penal cooperation under the view of the environmental criminality. This, in turn, represents one of the multi-face variations of the modern criminality. The new criminality has brought in its essence the breakage of several paradigms which rule the penal right, resulting from that, the high relevance of the deepening in the theme. Because of the fact that the most devastating form of environmental criminality has as its principal characteristic being international, that is, the harming effects surpass the frontiers it becomes mandatory the treatment of this problem via cooperation among countries. From this statement, an analysis of the mechanisms existing in the European Union and in the Mercosul will occur to make effective the above mentioned cooperation. The present dissertation, according to the chosen approach for the theme, in the first chapter is about the international penal cooperation and focus the deepening in the study of penal cooperation in the European Unit and in Mercosul; In the second chapter it is approached, at first, the controversy about the criminalization of conducts which harm the environment from the statement that it is a fundamental human right. Still, in the second chapter, it is about the cooperation on environmental crime in Mercosul and in the European Unit and, finally, a country s legal diploma concerning to the environmental crime is made legal in the Law 9605/98 with emphasis in the chapter VII about the International Cooperation for the Preservation of the Environment. / Esta dissertação visa abordar a cooperação penal sob a ótica da criminalidade ambiental. Esta, por sua vez, representa uma das multifacetadas variações da moderna criminalidade. A nova criminalidade, por assim dizer, trouxe, em sua essência, a quebra de vários paradigmas norteadores do direito penal, resultando daí a mister relevância do aprofundamento no tema em tela. Pelo fato de a forma mais devastadora da criminalidade ambiental ter como característica precípua a internacionalidade, ou seja, os efeitos danosos transpassarem fronteiras, é que exsurge imperioso o tratamento desta problemática pela via da cooperação entre os países. Partindo dessa premissa, proceder-se-á a análise dos mecanismos, porventura existentes na União Européia e no Mercosul, para efetivar a referida cooperação. A presente dissertação, tendo-se em conta o viés escolhido para a abordagem do tema, no primeiro capítulo, trata da cooperação penal internacional e concentra o aprofundamento do estudo na cooperação penal na União Européia e no Mercosul. No segundo capítulo aborda-se, primeiramente, a controvérsia sobre a incriminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, partindo-se do pressuposto de que o mesmo é erigido a direito humano fundamental. Ainda no segundo capítulo, trata-se da cooperação no que tange aos crimes ambientais no Mercosul e na União Européia e, por fim, analisa-se o diploma legal pátrio referente aos crimes ambientais, formalizado na Lei 9605/98, dando ênfase ao capítulo VII, que trata da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente.