Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:50:37Z No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 vladimir.pdf.txt: 949022 bytes, checksum: e6cfeea79d96b2e6306c89a321d8f744 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão, independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas. Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios, por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da “criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 – tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo, visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de elementos probatórios em forma eletrônica.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:50:37Z No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 vladimir.pdf.txt: 949022 bytes, checksum: e6cfeea79d96b2e6306c89a321d8f744 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão, independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas. Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios, por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da “criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 – tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo, visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de elementos probatórios em forma eletrônica.

This dissertation aims to approach the penal cooperation under the view of the environmental criminality. This, in turn, represents one of the multi-face variations of the modern criminality. The new criminality has brought in its essence the breakage of several paradigms which rule the penal right, resulting from that, the high relevance of the deepening in the theme. Because of the fact that the most devastating form of environmental criminality has as its principal characteristic being international, that is, the harming effects surpass the frontiers it becomes mandatory the treatment of this problem via cooperation among countries. From this statement, an analysis of the mechanisms existing in the European Union and in the Mercosul will occur to make effective the above mentioned cooperation. The present dissertation, according to the chosen approach for the theme, in the first chapter is about the international penal cooperation and focus the deepening in the study of penal cooperation in the European Unit and in Mercosul; In the second chapter it is approached, at first, the controversy about the criminalization of conducts which harm the environment from the statement that it is a fundamental human right. Still, in the second chapter, it is about the cooperation on environmental crime in Mercosul and in the European Unit and, finally, a country s legal diploma concerning to the environmental crime is made legal in the Law 9605/98 with emphasis in the chapter VII about the International Cooperation for the Preservation of the Environment. / Esta dissertação visa abordar a cooperação penal sob a ótica da criminalidade ambiental. Esta, por sua vez, representa uma das multifacetadas variações da moderna criminalidade. A nova criminalidade, por assim dizer, trouxe, em sua essência, a quebra de vários paradigmas norteadores do direito penal, resultando daí a mister relevância do aprofundamento no tema em tela. Pelo fato de a forma mais devastadora da criminalidade ambiental ter como característica precípua a internacionalidade, ou seja, os efeitos danosos transpassarem fronteiras, é que exsurge imperioso o tratamento desta problemática pela via da cooperação entre os países. Partindo dessa premissa, proceder-se-á a análise dos mecanismos, porventura existentes na União Européia e no Mercosul, para efetivar a referida cooperação. A presente dissertação, tendo-se em conta o viés escolhido para a abordagem do tema, no primeiro capítulo, trata da cooperação penal internacional e concentra o aprofundamento do estudo na cooperação penal na União Européia e no Mercosul. No segundo capítulo aborda-se, primeiramente, a controvérsia sobre a incriminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, partindo-se do pressuposto de que o mesmo é erigido a direito humano fundamental. Ainda no segundo capítulo, trata-se da cooperação no que tange aos crimes ambientais no Mercosul e na União Européia e, por fim, analisa-se o diploma legal pátrio referente aos crimes ambientais, formalizado na Lei 9605/98, dando ênfase ao capítulo VII, que trata da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente.