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Cooperação internacional em matéria penal na convenção sobre o cibercrimeDelgado, Vladimir Chaves January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e
transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão,
independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas
mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas.
Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas
tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios,
por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de
criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas
tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas
possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A
natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da
Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei
nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui
elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da
“criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das
disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o
Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 –
tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção
logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os
Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo,
visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais
relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de
elementos probatórios em forma eletrônica.
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Cooperação internacional em matéria penal na convenção sobre o cibercrimeDelgado, Vladimir Chaves January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e
transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão,
independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas
mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas.
Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas
tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios,
por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de
criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas
tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas
possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A
natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da
Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei
nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui
elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da
“criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das
disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o
Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 –
tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção
logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os
Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo,
visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais
relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de
elementos probatórios em forma eletrônica.
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COOPERAÇÃO PENAL TRANSFRONTEIRIÇA NOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO: PERSPECTIVAS DE UM NOVO PARADIGMA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTEAlmeida, Carla Dolores Castro de 12 September 2007 (has links)
This dissertation aims to approach the penal cooperation under the view
of the environmental criminality. This, in turn, represents one of the multi-face
variations of the modern criminality. The new criminality has brought in its
essence the breakage of several paradigms which rule the penal right, resulting
from that, the high relevance of the deepening in the theme. Because of the fact
that the most devastating form of environmental criminality has as its principal
characteristic being international, that is, the harming effects surpass the
frontiers it becomes mandatory the treatment of this problem via cooperation
among countries. From this statement, an analysis of the mechanisms existing
in the European Union and in the Mercosul will occur to make effective the
above mentioned cooperation. The present dissertation, according to the
chosen approach for the theme, in the first chapter is about the international
penal cooperation and focus the deepening in the study of penal cooperation in
the European Unit and in Mercosul; In the second chapter it is approached, at
first, the controversy about the criminalization of conducts which harm the
environment from the statement that it is a fundamental human right. Still, in the
second chapter, it is about the cooperation on environmental crime in Mercosul
and in the European Unit and, finally, a country s legal diploma concerning to
the environmental crime is made legal in the Law 9605/98 with emphasis in the
chapter VII about the International Cooperation for the Preservation of the
Environment. / Esta dissertação visa abordar a cooperação penal sob a ótica da
criminalidade ambiental. Esta, por sua vez, representa uma das multifacetadas
variações da moderna criminalidade. A nova criminalidade, por assim dizer,
trouxe, em sua essência, a quebra de vários paradigmas norteadores do direito
penal, resultando daí a mister relevância do aprofundamento no tema em tela.
Pelo fato de a forma mais devastadora da criminalidade ambiental ter como
característica precípua a internacionalidade, ou seja, os efeitos danosos
transpassarem fronteiras, é que exsurge imperioso o tratamento desta
problemática pela via da cooperação entre os países. Partindo dessa premissa,
proceder-se-á a análise dos mecanismos, porventura existentes na União
Européia e no Mercosul, para efetivar a referida cooperação. A presente
dissertação, tendo-se em conta o viés escolhido para a abordagem do tema, no
primeiro capítulo, trata da cooperação penal internacional e concentra o
aprofundamento do estudo na cooperação penal na União Européia e no
Mercosul. No segundo capítulo aborda-se, primeiramente, a controvérsia sobre
a incriminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, partindo-se do
pressuposto de que o mesmo é erigido a direito humano fundamental. Ainda no
segundo capítulo, trata-se da cooperação no que tange aos crimes ambientais
no Mercosul e na União Européia e, por fim, analisa-se o diploma legal pátrio
referente aos crimes ambientais, formalizado na Lei 9605/98, dando ênfase ao
capítulo VII, que trata da Cooperação Internacional para a Preservação do
Meio Ambiente.
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