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Previous issue date: 2008-11-26 / The present study intends to point out the criteria that permit the identification of the hierarchical position of laws within the context of the national tax system by relating them to the democratic regime and the federalist pact. The importance of the study is justified by the necessity of sistemetizing such criteria in national order. The work is based on pragmatist method of Charles S. Peirce, conciliated with the logical-semantic construtivism of Lourival Vilanova and analyses, principally, positive Law. It concludes that democracy influences the hierarchical configuration of the order, namely, by determing the bonds of subordination starting from the procedures involved in the act of producing laws: laws produced by legislative means have hierarchy over laws produced by non-legislative procedures; and legislative laws produced by solemn procedures have hierarchy over legislative laws produced by more simpler and quicker means. The federalist pact, in turn, is the decisive vector that explains the hierarchy between national laws over administrative norms issued by partial orders / O presente estudo tem como objetivo apontar os critérios que permitem a identificação da posição hierárquica de normas insertas no sistema tributário nacional, relacionando-os ao regime democrático e ao pacto federativo. A importância do estudo justifica-se pela necessidade de se sistematizarem tais critérios no ordenamento nacional. O trabalho parte do método pragmático de Charles S. Peirce, conciliado com o construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e analisa, precipuamente, o direito positivo. Nele, há a conclusão de que a democracia influencia a configuração hierárquica do ordenamento, mormente, ao determinar vínculos de subordinação a partir do procedimento envolvido no ato de produção de normas: normas produzidas mediante processo legislativo têm superioridade hierárquica perante normas constituídas por processos não legislativos; e normas legislativas constituídas por procedimento mais solene subordinam normas legislativas produzidas por procedimento mais célere. O pacto federativo, por sua vez, é vetor decisivo que explica a supremacia hierárquica de normas da ordem total perante atos normativos editados pelas ordens parciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8386 |
| Date | 26 November 2008 |
| Creators | McNaughton, Charles William |
| Contributors | Araújo, Clarice Von Oertzen de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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