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Previous issue date: 2007-10-19 / The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal
occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term
sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made,
analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements
which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical
application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the
concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting
from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as
well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly
connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of
regularization of the illegal occupation of the land.
Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be
used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land.
In this context, the study still focused another important theme: the law proposal
which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the
sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws
contained in bills already established.
Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target
simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic
to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as
well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of
the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that
only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability
of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana
sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo
Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se
sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram
uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação
prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na
concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as
cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem
como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se
umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de
regularização fundiária.
Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser
utilizados na regularização fundiária urbana sustentável.
Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei
que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos
jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já
estabelecidos em diplomas legais já vigentes.
Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que
objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a
referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos,
bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização
fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de
uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida
regularização. É essa, a conclusão deste trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7764 |
| Date | 19 October 2007 |
| Creators | Mukai, Sylvio Toshiro |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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