Orientador : Profª Drª Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/03/2016 / Inclui referências : f. 264-275 / Resumo: O presente estudo tem por objetivo examinar se os Estados-Membros do Estado Federal Brasileiro deteriam competência legislativo-tributária para instituírem novas hipóteses de responsabilidade tributária para além daquelas previstas no Código Tributário Nacional. Ainda, em a tendo, perquire-se quais seriam os limites a que sujeitos referidos entes federados ao exercê-la. Nesse contexto, e a fim de responder as indagações iniciais, busca-se interpretar, de maneira sistemática, os dispositivos normativos regentes do assunto, de forma a, num primeiro momento, inferir-se qual a função da lei complementar de normas gerais no Estado Federal Brasileiro. Esclarecido esse ponto, passa-se a examinar, com o instrumental ofertado pela norma de competência, os limites formais e materiais veiculados na Constituição Federal e nas Leis Complementares de Normas Gerais à instituição, pelos Estados-Membros, de novas hipóteses de responsabilidade tributária. Por fim, visando ilustrar os aspectos teóricos abordados, são feitas breves considerações acerca das hipóteses de responsabilidade veiculadas em duas leis do Estado do Paraná: Lei nº 18.573/2015, regente do ITCMD, e Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS. Palavras-chave: Competência Tributária. Responsabilidade Tributária. Lei Complementar. Estado Federal Brasileiro. / Abstract: The present study aims to investigate if the member States of the Brazilian Federation would have legislative powers to introduce new rules regarding tax liabilities, besides those specified by the Tax Code. In addition, to examine the potential limits imposed by the Brazilian judicial system on the member States in the exercise of that power. In this context, and in order to answer these initial questions, we seek to interpret in a systematic way, the legal provisions that relate to this issue. Along these lines, the function of the applicable Complementary Law within the general tax rules of the Brazilian Federation are inferred. After clarifying this point, the new rules regarding tax liability for Member States, the formal limitations imposed by the Federal Constitution as well as the Complementary Laws within the general tax rules are examined, with a method that has become the adopted standard. Finally, in order to illustrate the theoretical aspects analyzed, brief remarks are made referencing liability cases in two Paraná State laws: Law nº 18.573/2015, and Law nº 11.580/1996, which pertain to the ITCMD, and ICMS, respectively. Key words: Taxing Powers. Tax Liability. Complementary Law. Federation of Brazilian States.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/43492 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Uhdre, Dayana de Carvalho |
| Contributors | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 275 f., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
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