Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária

Description

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:35:30Z : No. of bitstreams: 1
186700.pdf: 59315354 bytes, checksum: 3f4c9c5d34b6290508a687253e8a3ef7 (MD5) / Tratou dos aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária e teve por objetivo analisar as conseqüências jurídicas da inserção do princípio da legalidade na Constituição e a concepção que adquiriu, no âmbito tributário, em seus aspectos formal e material, no atual Estado Democrático.

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1. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82908
2. 186700

Tags

Direito

Direito penal

Direito tributario

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82908
Date	January 2002
Creators	Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
Contributors	Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar
Publisher	Florianópolis, SC
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess