O estudo apresenta os aspectos gerais das migrações internacionais, o sistema jurídico internacional, colacionando os dados mais recentes sobre a migração brasileira, identificando as carências da legislação nacional atual em confronto com as normas internacionais que apresentam um novo paradigma legislativo. Assim, a pesquisa tem como objetivo analisar o sistema jurídico internacional, regional e nacional sobre direitos humanos e fundamentais, cotejando-os com as leis relativas aos estrangeiros no Brasil, sendo dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo contextualiza o tema por meio de diferentes perspectivas sobre o conceito de estrangeiro, apresenta as teorias migratórias e o contexto migratório global, utilizando como base o World Migration Report, de 2015, sobre as migrações internacionais. O segundo capítulo trata dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais, que se caracterizam por representarem os alicerces da existência de um Estado Democrático de Direito. No terceiro capítulo, busca-se analisar a legislação nacional vigente, tomando como referência os novos paradigmas encontrados nos Tratados e Convenções internacionais, observando que a cultura brasileira tende à discriminação em todos os aspectos, refletindo diretamente no campo das ciências jurídicas, sendo possível identificar que apesar da existência do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Federal, a legislação infraconstitucional brasileira é incompatível com estes instrumentos jurídicos, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80 vigente, que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, foi promulgada anteriormente à edição da Constituição Federal, não coadunando, em muitos aspectos, com os preceitos constitucionais ali consagrados. O quarto capítulo analisa se os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional brasileiro em 2016 recepcionam o direito internacional, e se o faz de forma restritiva ou ampliativa em relação aos tratados sobre a matéria, visando identificar qual seria mais adequado frente a este novo contexto de deslocamentos internacionais para trabalho. Por fim, a conclusão reúne as considerações em relação à esfera normativa nacional sobre o perfil migratório brasileiro, especialmente norteado pelos novos fluxos migratórios estimulados pelas transformações socioeconômicas no âmbito internacional, principalmente após a década de 1990. / This study presents the general aspects of international migration, the international legal system, presenting the most recent data on Brazilian migration, identifying the needs of current national legislation in comparison with international standards that present a new legislative paradigm. Thus, the research aims to analyze the international, regional and national legal system on human and fundamental rights, comparing them with the laws concerning foreigners in Brazil, divided into four chapters. The first chapter contextualizes the issue through different perspectives on foreign concept, presents migration theories and the global context of migration, using as basis the World Migration Report, 2015, on international migration. The second chapter deals with the fundamental rights and international treaties, identifying them, because they represent the foundations of the existence of a democratic state. The third chapter seeks to analyze the current national legislation taking as reference the new paradigms found in international treaties and conventions, identifying that Brazilian culture tends to discrimination in all aspects reflecting directly in the field of legal sciences, being able to identify that despite the existence of international human rights law and the Federal Constitution, the Brazilian infra-constitutional legislation is incompatible with these legal instruments, since the Statute of foreign Law 6.815 / 80 current, which defines the legal status of foreigners in Brazil, was enacted before the enactment of the Constitution, not conciliated, in many ways, with the constitutional principles enshrined therein. The fourth chapter examines whether the bills in progress in the Brazilian National Congress in 2016 accept international law, and if it does restrictively or ampliative way in relation to the treaties on the subject, to identify what would be most appropriate face this new context International commutes to work. Finally, the conclusion meets the considerations in relation to national normative sphere of the Brazilian migration profile, especially guided by the new migratory flows stimulated by socioeconomic changes in the international arena, especially after the 1990s.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-07072017-105115 |
| Date | 20 October 2016 |
| Creators | Lessa, Danielle Karina Pincerno Favaro Trindade de Miranda |
| Contributors | Carneiro, Cynthia Soares |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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