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A divulga??o nominal da remunera??o dos agentes p?blicos : um conflito entre o direito ? privacidade e o direito ? informa??o estatal

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Previous issue date: 2014-12-16 / After the edition of the law n?. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. / Ap?s a edi??o da Lei n.? 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso ? informa??o, Uni?o, Estados e Munic?pios, no ?mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici?rio, v?m promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental ? informa??o, a publica??o nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, al?m de n?o contemplar a interpreta??o que lhe vem sendo dada, demanda compreens?o em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decis?o de publicar os vencimentos nominalmente n?o sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes p?blicos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4275
Date16 December 2014
CreatorsPereira, F?bio Soares
ContributorsSarlet, Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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