Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 465046.pdf: 709693 bytes, checksum: 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / After the edition of the law n?. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. / Ap?s a edi??o da Lei n.? 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso ? informa??o, Uni?o, Estados e Munic?pios, no ?mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici?rio, v?m promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental ? informa??o, a publica??o nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, al?m de n?o contemplar a interpreta??o que lhe vem sendo dada, demanda compreens?o em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decis?o de publicar os vencimentos nominalmente n?o sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes p?blicos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 424055.pdf: 75900 bytes, checksum: bb60ab0f26ab57095f53c3b2abff37c2 (MD5) Previous issue date: 2010-03-23 / O trabalho tem por objeto a an?lise do direito ? informa??o como condi??o ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da p?s-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproxima??o ao tema, ? realizado um recorte geneal?gico desde o surgimento da no??o individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade at? o contexto contempor?neo da Ind?stria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informa??o. Na an?lise dessa historicidade, ? identificado que a condi??o comunicativa est? geneticamente ligada ao espa?o de exist?ncia do indiv?duo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso ? informa??o e ? participa??o efetiva na comunidade de linguagem. A partir da fal?ncia das promessas emancipat?rias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos biografado aprioristicamente pelos c?digos modernos e tardios exigindo-se uma nova leitura do sistema jur?dico, atrav?s do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se a? o direito ? informa??o, que n?o comporta mais uma compreens?o limitada ? liberdade de express?o, exigindo-se, para al?m disso, a constru??o do efetivo direito ? comunica??o e ao conhecimento, como ferramentas para o livre desenvolvimento subjetivo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467019.pdf: 747959 bytes, checksum: 2e0bfe8566e450ebe53d9f7d7e1bb8e1 (MD5) Previous issue date: 2015-01-13 / The use of information and communication technologies by man originated deep changes, especially in the legal, economic and social spheres. One of these relates to the recognition of a new social model called the Information Society, whose core is equivalent to the use of information as a relevant legal asset. This is able to serve as criterion for people to be socially included and to produce knowledge, which has been the main factor in measuring the degree of technological and economic development of nations, currently. Therefore, exercise the right to information from a critical reflection as well as understand how to deal with the amount and diversity of information, has been primary function for individuals to achieve their self-determination in the electronic medium. However, for this purpose occurs it is necessary that the State acts aiming at correcting the factual inequalities in access to material and immaterial resources of that medium, especially through the holistic education of people for the use of the cited technologies, which has been a major problem in developing countries, such as Brazil. This function must be performed by the provision of public policies for digital inclusion, wich should be interpreted as a fundamental duty similar of those of other social areas. Is that education, in the way has been offered, it has not, effectively, achieved this purpose, which is why its reinvention has become a necessary and urgent measure to direct the students to "learn to learn", continuously and to awaken in them the desire to transform itself and the social reality where they live. Therefore, it is appropriate the association to its content of education in human and fundamental rights, because it is the humanization form able to educate the man of their rights and responsibilities in the use of information in digital format, allowing him to empower himself from his real citizen status. Thus, this includes new meaning to be offered for that value front the reflexes of the technological age. In this line, first of all, the path for the effective implementation of this new concept for education is related to the previous moment of their inclusion in the legal systems, because it is based on the critical theory of human rights advocated by Herrera Flores, which should be understood as a cultural product in order to be contextualized to the peculiarities of that society. Besides should use the methodology for Andragogy (Adult Education), according to which, through theoretical bases of Malcolm Knowles and Paulo Freire, has create a viable procedure to enable the realization of this fundamental right when applied to the Brazilian technological social reality, aiming at the realization of human dignity of its citizens and, therefore, one of the precepts of a Democratic State of Law. / A utiliza??o das tecnologias da informa??o e da comunica??o pelo homem originou profundas mudan?as, especialmente, nos ?mbitos jur?dico, econ?mico e social. Uma dessas refere-se ao reconhecimento de um novo modelo social denominado Sociedade da Informa??o, cujo cerne equivale ? utiliza??o da informa??o como bem jur?dico mais relevante, capaz de servir de crit?rio para que as pessoas possam ser inclu?das socialmente e para produ??o de conhecimento, o qual tem sido o principal elemento para aferir o grau de desenvolvimento tecnol?gico e econ?mico, atualmente, das na??es. Por isso, exercer o direito de liberdade de acesso ? informa??o a partir de uma reflex?o cr?tica, bem como compreender como lidar com a quantidade e diversidade de informa??es, tem sido fun??o primordial para os indiv?duos alcan?arem sua autodetermina??o no meio eletr?nico. Todavia, para que essa finalidade ocorra faz-se necess?rio que o Estado atue visando ? corre??o das desigualdades f?ticas no acesso aos recursos materiais e imateriais do citado meio, mediante, em especial, a prepara??o integral das pessoas para o uso das citadas tecnologias, o que tem sido um relevante problema nos pa?ses em desenvolvimento, a exemplo do Brasil. Essa fun??o deve se realizar pela oferta de pol?ticas p?blicas de inclus?o digital a serem interpretadas como deveres fundamentais estatais de mesma import?ncia que aqueles de demais ?reas sociais. Ocorre que a educa??o, da maneira como tem sido ofertada, n?o tem, eficientemente, alcan?ado esse fim, raz?o pela qual sua reinven??o tornou-se medida necess?ria e urgente no sentido de direcionar o aprendiz a aprender a aprender, de forma continuada, e a despertar o anseio por transformar a si pr?prio e a realidade social em que vive. Para tanto, cabe a associa??o ao seu conte?do da educa??o em direitos humanos e fundamentais, por ser a forma de humaniza??o apta a conscientizar o homem de seus direitos e responsabilidades no uso das informa??es em formato digital, permitindo-o empoderar-se de seu real status de cidad?o. Assim, esse compreende o novo significado a ser ofertado para aquele valor diante dos reflexos da era tecnol?gica. Nessa linha, o caminho para a implanta??o efetiva desse novo conceito para educa??o, primeiramente, relaciona-se ? seara pr?via a sua inser??o nas ordens jur?dicas, pois, com base na teoria cr?tica dos direitos humanos de Herrera Flores, essa deve ser entendida como um produto cultural no intuito de ser contextualizada ?s peculiaridades daquela sociedade, al?m de utilizar a metodologia relativa ? Andragogia (Educa??o para Adultos), segundo a qual, por meio de bases te?ricas de Malcolm Knowles e Paulo Freire, tem-se o procedimento vi?vel a possibilitar a concretiza??o do referido direito fundamental quando aplicado na realidade social tecnol?gica brasileira, objetivando a realiza??o da dignidade humana dos seus cidad?os e, por conseguinte, de um dos ditames do Estado Democr?tico de Direito.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-12-09T11:05:45Z No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_FABIANO_RAVAZOLO_COMPLETO.pdf: 1861782 bytes, checksum: 42227653e8ee73f606e7372fe93e5d6c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-09T11:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_FABIANO_RAVAZOLO_COMPLETO.pdf: 1861782 bytes, checksum: 42227653e8ee73f606e7372fe93e5d6c (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / The transparency of governmental actions strengthens citizenship and democracy. Numerous nations have focused on transparency; its proof is the worldwide proliferation of laws on access to information. Brazil which its underlied by the opacity culture has recently enacted Law 12.527/2011 (Access to Information Act - AIA) which seeks to promote an open government culture. However, previous studies have shown that many organizations do not meet their guidelines. This work aims to analyze the main barriers faced by public organizations to implement AIA guidelines. Thus, an exploratory qualitative study was conducted by case of study means, applied on the board of governors of Executive, Legislative and Judiciary of Rio Grande do Sul state. The data collection occurred in three distinguished phases: 1) active transparency (analyses of the available information in electronic sites); 2) passive transparency (electronic request of information); and 3) interview with five experts in access to information and the three Citizen Information Services managers from the institutions. Such method allowed crosschecking between organizational practice and management perception, providing a broader understanding of the barriers AIA faces in public organizations. The interviews were analyzed with the Content Analyses Technician?s support and acquired as a final result the identification of seventeen main barriers, which were classified in six categories: Quantity of Information, Quality of Information, Organizational Culture, Processes and Technology of Work, People (civil servants) and Organizational Structure. / A transpar?ncia das a??es governamentais fortalece a cidadania e a democracia. In?meras na??es t?m dado aten??o ? transpar?ncia, prova disso ? a prolifera??o de leis sobre acesso a informa??es em todo o mundo. O Brasil, com sua hist?ria pautada pela cultura da opacidade, promulgou recentemente a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso ? Informa??o ? LAI), que busca promover uma cultura de governo aberto. Entretanto, estudos pr?vios t?m mostrado que diversas organiza??es n?o cumprem suas diretrizes. Este trabalho tem como objetivo analisar as principais barreiras enfrentadas pelas organiza??es p?blicas para a implementa??o das diretrizes da LAI. Para tanto, foi realizado um estudo qualitativo, do tipo explorat?rio, por meio do m?todo de estudo de caso, aplicado na c?pula dos poderes Executivo, Legislativo e Judici?rio do estado do Rio Grande do Sul. A coleta de dados ocorreu em tr?s fases distintas: 1) transpar?ncia ativa (an?lise das informa??es disponibilizadas nos s?tios eletr?nicos); 2) transpar?ncia passiva (pedido eletr?nico de informa??es); e 3) entrevistas com cinco especialistas em acesso ? informa??o e com os tr?s gestores dos Servi?os de Informa??o ao Cidad?o das institui??es. Tal m?todo permitiu o cruzamento de dados entre a pr?tica organizacional e a percep??o gerencial, oferecendo uma compreens?o mais ampla sobre as barreiras que a LAI enfrenta nas organiza??es p?blicas. As entrevistas foram analisadas com suporte da t?cnica de An?lise de Conte?do e obtiveram como resultado final a identifica??o de 17 barreiras principais, as quais foram classificadas em seis categorias: Quantidade de informa??o, Qualidade da informa??o, Cultura organizacional, Tecnologia e processos de trabalho, Pessoas (servidores) e Estrutura organizacional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 443169.pdf: 10651071 bytes, checksum: 09cbd4e87a0c6b144862fbfb23a32cb1 (MD5) Previous issue date: 2012-07-30 / This dissertation analyses the media influence on introduction of transparency processes at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) between 2008 and 2011. In order to achieve this purpose, first we present the concepts of public transparency and accountability according the literature. The focus is to show how the media acts as an agent of social responsiveness. After, we expose the political context and the institutional changes that occurred at TCE-RS during the period in analyses. The media view of this time is also focused. The objective is to show the context of the decision making moments regarding transparency. Then, we analyses four interviews made with the men who were president of TCE-RS during the period in focus. The interview intent is to reveal factors that influenced the introduction of transparency processes at TCE-RS. Our findings indicate that media played a key role at these institutional changes. / Esta disserta??o analisa a influ?ncia da imprensa na ado??o de mecanismos de transpar?ncia pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) entre 2008 e 2011. Para contextualizar o tema, s?o apresentados os conceitos de transpar?ncia p?blica e accountability, al?m de suas dimens?es e vertentes. O objetivo ? jogar luz sobre a atua??o da m?dia como agente de responsabiliza??o social. Em um segundo momento, ? realizado um apanhado hist?rico do surgimento e da consolida??o dos tribunais de contas do pa?s, especialmente no Rio Grande do Sul. Em seguida, s?o expostas a conjuntura pol?tica e as mudan?as institucionais sofridas pelo TCE-RS no per?odo estudado e a vis?o da imprensa sobre a institui??o ? ?poca. A inten??o ? reconstituir o cen?rio existente nos momentos de tomada de decis?o em rela??o ? transpar?ncia. Por ?ltimo, a partir de entrevistas com os presidentes que estiveram ? frente da institui??o no per?odo enfocado, busca-se demonstrar os fatores que influenciaram a Corte no sentido de ampliar a transpar?ncia das suas a??es e de instituir canais de comunica??o com a sociedade. A pesquisa indica que a imprensa foi um dos fatores fundamentais nessa mudan?a institucional.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-22T19:43:46Z No. of bitstreams: 1 AdelsianneGiselleCoelhoPonciano_DISSERT.pdf: 2324907 bytes, checksum: 4af8c073aa9bc2c98ae687fc0be9f00d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-07T23:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AdelsianneGiselleCoelhoPonciano_DISSERT.pdf: 2324907 bytes, checksum: 4af8c073aa9bc2c98ae687fc0be9f00d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-07T23:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AdelsianneGiselleCoelhoPonciano_DISSERT.pdf: 2324907 bytes, checksum: 4af8c073aa9bc2c98ae687fc0be9f00d (MD5) Previous issue date: 2016-10-17 / A presente pesquisa busca analisar as demandas de comunica??o feitas ? Diretoria de Comunica??o (DCOM) do Minist?rio P?blico do Rio Grande do Norte (MPRN) a partir da Comarca de Mossor?, identificando como os promotores de Justi?a da unidade publicizam os feitos para a popula??o. Ao mesmo tempo, o estudo busca averiguar a percep??o desses promotores sobre o que o MPRN deve divulgar ou n?o atrav?s da DCOM; em verificar como o princ?pio da publicidade, a Lei da Transpar?ncia e o direito ? informa??o impactam a tomada de decis?o dos promotores da aludida Comarca em procurar a DCOM e em detectar fatores de resist?ncia para os promotores divulgarem informa??es para que a DCOM possa publiciz?-las. Trata-se de um estudo de caso descritivo-explorat?rio, com pesquisa aplicada e abordagem qualitativa, levantamento bibliogr?fico (com bases em autores do Direito e da Comunica??o Social) e entrevistas realizadas com os promotores de Justi?a por e-mail (com question?rio semiestruturado) e presencialmente (quest?es abertas). Os dados colhidos nos question?rios e nas entrevistas foram examinados atrav?s das t?cnicas de An?lise de Conte?do, ancorada em Bardin (2011). Como resultante do material pesquisado, conclu?mos que idealmente os assuntos relacionados aos direitos dos cidad?os, na vis?o dos promotores devem ser divulgados pela DCOM, que os participantes da pesquisa t?m ci?ncia sobre a import?ncia de dar publicidade dos feitos para a popula??o e que a inexist?ncia de uma pol?tica de comunica??o no MPRN reflete na aus?ncia de uma sistematiza??o da divulga??o jornal?stica adequada para traduzir os termos jur?dicos do Di?rio Oficial para uma linguagem mais acess?vel e empregando, assim, mais efici?ncia ao ampliar o cumprimento do princ?pio constitucional da publicidade, possibilitando ao cidad?o o exerc?cio mais fidedigno do direito ? informa??o. / This research aims to analyze the communication demands that arrive at the Directorate of Communications (DCOM) of the Public Prosecution Service of the Brazilian State of Rio Grande do Norte (MPRN), coming from the Mossor? district, indentifying how the public prosecutors publicize their actions to the population. At the same time, the study aims to find out the perception of such prosecutors on what should the MPRN publicize or not through the DCOM; to find out how the constitutional principle of publicity, the transparency law and the right to information affect the decision of the aforementioned prosecutors to look for the DCOM and to detect factors that keep the prosecutors from sharing information with the DCOM so that such information can be publicized. This is a descriptive and exploratory study, with applied research and qualitative approach, bibliographic research (based on Law authors as well as Social Communication authors) and interviews with the prosecutors conducted by e-mail (using a semi-structured questionnaire) and in person (open questions). The data collected in the questionnaires and interviews was examined using Content Analysis techniques, anchored on Bardin (2011). As a result of the researched data, we found out that, ideally, matters related to citzens?s rights should be publicized by the DCOM, according to the prosecutors, that the participants of the research are aware of the importance of making their actions public to the population and that the inexistency of a communication policy at the MPRN reflects on the lack of a systematic approach to an adequate journalistic publicization to translate the legal terms of the Union Official Gazette to a more accesscible language, bringing more efficiency to the process due to the application of the constitutional principle of publicity, making it possible for the citzen to exercize the right to information in a more reliable way.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:36:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janete Goncalves de Oliveira Gama.pdf: 335889 bytes, checksum: 3ae038d8e0c9f7815156748b55f1df93 (MD5) Previous issue date: 2008-02-12 / It analyzes the relation between Copyright and Information Right to establish the conceptual bases and to make a survey of solutions, with that the operating professionals of the information area, in university libraries, can take care of to the information necessities of its users working with these two forms of right. The adopted methodology was the bibliographical research, approaching the mainly subjects: Information Science, University Libraries, Copyrights and Information Right. Among the raised solutions, the Open Access, the Text Book Program, e-books and the project Folder of the Professor. Are focus one expectation with this work is that the presented solutions can help to derease the doubts and shows viable ways to solve the differences between the Information Right and the Copyright. Thus opening way for the practical professionals based on the effective culture of the area that in many cases is more restrictive than the instituted laws or the codes of ethics. / Este trabalho analisa a rela??o entre Direito Autoral e Direito ? Informa??o a fim de estabelecer as bases conceituais e fazer um levantamento de solu??es, para que os profissionais da informa??o, atuantes em bibliotecas universit?rias, possam atender ?s necessidades informacionais dos seus usu?rios, ao trabalharem com essas duas formas de direito. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliogr?fica, que abordou, principalmente, os temas: Ci?ncia da Informa??o, Bibliotecas Universit?rias, Direitos Autorais e Direito ? Informa??o. Dentre as solu??es levantadas, destacam-se o Acesso Aberto, o Programa de Livro Texto, os e-books e o projeto Pasta do Professor. Espera-se com este trabalho que as solu??es apresentadas possam auxiliar a diminuir as d?vidas e apontar caminhos vi?veis para a resolu??o dos impasses existentes entre o Direito ? Informa??o e o Direito Autoral, o que abrir?, o caminho para a revis?o de pr?ticas profissionais baseadas na cultura vigente da ?rea, as quais, em muitos casos, s?o mais restritivas que as leis institu?das ou que os c?digos de ?tica.