Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T18:54:37Z
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2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. / The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/18578 |
| Date | 05 March 2015 |
| Creators | Fulgêncio, Henrique Augusto Figueiredo |
| Contributors | Costa, Alexandre Araújo |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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