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Previous issue date: 2012-08-15 / The Social Welfare introduces like supreme finality the promotion of welfare and the
reach of social justice. The elements of Social Welfare Social Welfare, Social
Welfare Work and Health are assured by public and society actions. The State
protectors measures win the public politics denomination, resulting in obligation to do
of the State, to depend on expenses, for promote the materialization of social welfare
rights. The present study will broach the statute guard, it means, that preview in
Statute of the Adolescent and the Child Statute, which forces the guardian to gives
moral, educational and material assistance to the child. The problem which caused
this search begin with the 9528/97 law, which excluded the child on guard of the
8.213/91 law in the list of economic dependents. That law regulates the social welfare
benefits. Those benefits are counted fundamental rights to dependents by the
supreme law of State, therefore, refusal to child on guard, results in indagation about
the legislative exclusion mention above. The present work have the analyses of
Social Welfare and those requisites like investigate axle, as same as studies of
protective s and constitutionals doctrines of inclusion, establishing the presupposes
of social welfare benefits concessions and public politics, connecting all the themes
with child on guard. The focus will involve also the investigation of Social Welfare
doctrines and The Constitutional Theory of Fundamental Social Rights, apply to
infancy and youthfulness. Then, we will examine the family protect notion and the
families modalities admitted in the Brazilian law ordainment. / A Seguridade Social apresenta como finalidade suprema a promoção do bem-estar e
o alcance da justiça social. Os elementos da Seguridade Previdência, Assistência
e Saúde - são assegurados pelas ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
Sociedade. As medidas protetoras estatais ganham a denominação de políticas
públicas, implicando uma obrigação de fazer do Estado, a depender de gastos
financeiros, para promover a realização dos direitos securitários. Abordaremos neste
estudo a guarda estatutária, ou seja, aquela prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente que obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e
educacional ao menor. O problema que motivou esta pesquisa teve origem na Lei
9528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes econômicos da Lei
8.213/91, esta última que regulamenta os benefícios previdenciários. Tais benefícios
são constitucionalmente considerados como direitos fundamentais aos dependentes,
logo, uma vez não concedidos aos menores sob guarda provocam indagações sobre
a exclusão legislativa mencionada. O presente trabalho tem como eixo investigativo
a análise da Previdência Social e seus requisitos, bem como o estudo das doutrinas
protetivas constitucionais de inclusão, estabelecendo os pressupostos de concessão
dos benefícios previdenciários e das políticas públicas, relacionando todas as
temáticas com o menor sob guarda. O foco envolverá também a investigação das
Doutrinas de Seguridade Social e da Teoria Constitucional dos Direitos Sociais
fundamentais, aplicados à infância e à juventude. Outrossim, examinaremos a noção
de família protegida e as modalidades familiares admitidas no ordenamento jurídico
brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2675 |
| Date | 15 August 2012 |
| Creators | Miranda, Giovana Guimarães de |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro, Silva, Germano Campos, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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