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Previous issue date: 2003 / Com o advento da Lei nº 9.307/96 Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma
antiga forma de composição extrajudicial, referente a direitos patrimoniais
disponíveis. Nesta dissertação de conclusão de Mestrado, procuramos demonstrar
os aspectos gerais e a aplicação dessa Lei. A mediação e a conciliação foram
igualmente analisadas, por serem também formas de acesso à justiça e de
resolução de conflitos, que poderão anteceder a instituição da arbitragem. O intuito,
em primeiro plano, foi dar conhecimento das possibilidades de autocomposição e
divulgá-las. Para tanto, focalizamos a aplicação desses meios referidos e da Lei em
comento nas áreas pública e privada do ordenamento jurídico nacional, inclusive em
contratos internacionais. A idéia , em segundo plano, foi incentivar o estudo de
novas formas de sua aplicação bem como das vias de resolução de conflitos citadas,
por serem simples, práticas, rápidas e eficazes, em razão da especialização e do
sigilo mesmo em matérias de direito privado. Em síntese, entendemos que a
justiça estatal, por sua natureza pública, não deve ser provocada a toda e/ou
qualquer pretensão. Autocomposição e autotutela devem ser valorizadas como
formas alternativas, menos protocolares, de solução de conflitos, resguardada a
competência originária e exclusiva do Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4828 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Drummond de Andrade Müller e Santos, Maria |
| Contributors | Melo Correia de Araújo, Eneida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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