Orientador: Victor Hugo de Almeida / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Maria Hemília Fonseca / Resumo: O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, divulgado em 2012, aponta que o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com deficiência, seja ela física, sensorial, intelectual ou múltipla, o que representa 24% da população brasileira; dos 44 milhões de pessoas com deficiência que estão em idade produtiva de trabalho, 53,8% estão desocupados ou desempregados. Quando essas pessoas possuem alguma ocupação, exercem-na à margem da economia nacional e, se empregadas, estão alheias ao cumprimento efetivo da legislação trabalhista, padecendo em seu próprio meio ambiente laboral. O Brasil reconhece o pleno emprego como direito fundamental às pessoas com deficiência, direito este consagrado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e que, também, fora inserida na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ambas aprovadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e que serviram de orientação para várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho que foram, pelo Brasil, devidamente ratificadas. A Constituição da República de 1988 também reconhece como fundamental o direito ao pleno emprego das pessoas com deficiência, como também consagra o direito ao meio ambiente, inclusive o do trabalho, como bem essencial à sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental, notadamente agora, após a publicação da Lei nº 13.146, de 06 de junho de 2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência". Mesmo ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The 2010 Census of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) points out that Brazil has 45.6 million people with physical, sensory, intellectual or multiple disabilities, representing 24% of the Brazilian population; from 44 million people with disabilities who are of working age, 53.8% are unoccupied or unemployed. When these people have some occupation, they exercise it in the margins of the national economy and, if employed, are alien to the effective fulfillment of the labor legislation, suffering in their own working environment. Brazil recognizes full employment as a fundamental right for people with disabilities, a right enshrined in the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, which was also included in the Declaration of People with Disabilities Rights, both of them were approved by the United Nations General Assembly and which have served as orientation to various Conventions of the International Labor Organization which have been duly ratified by Brazil. The Brazilian Constitution of 1988 also recognizes as fundamental the right to full employment of people with disabilities, but also enshrines the right to the environment, including the work environment, as an essential to the healthy quality of life, elevated to the category of fundamental right, notably now, after the publication of Law 13.146, dated June 6, 2015, known as the "Statute of Person with Disabilities". Even in face of all legal systematic, 53.8% of Brazilians with disabili... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
| Identifer | oai:union.ndltd.org:UNESP/oai:www.athena.biblioteca.unesp.br:UEP01-000907983 |
| Date | January 2018 |
| Creators | Carvalho, Fabiano. |
| Contributors | Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. |
| Publisher | Franca, |
| Source Sets | Universidade Estadual Paulista |
| Language | Multiple languages, Portuguese, Textos em português; resumos em português, inglês e espanhol |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | text |
| Format | 148 f. |
| Relation | Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader |
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