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Previous issue date: 2017-03-24 / This work analyzes the need for observance of fundamental rights in the new port work
relations, whose essence lies precisely in the recognition and protection of the dignity
of the human beings as well as in the fundamental human rights. We defend the idea
that work is essential for the guarantee of these rights. Therefore, employment
relationships that do not observe fundamental rights and, consequently, do not ensure
the existential minimum required, they offend directly the Constitution. In this work, we
study these fundamental rights form of incidence by the changes that have occurred
over the last twenty years in port work relationships, especially with Law 12.815 of
June 5, 2013. We start the work with a discussion about labor within capitalist society.
After that, we characterized historically the port odd jobs in Brazil and around the world.
Then, we analyze labor under a neoconstitutionalist perspective in order to examine
fundamental rights effectiveness in port work relationships / A presente dissertação tem como objetivo analisar a necessidade de observância dos
direitos fundamentais nas novas relações trabalhistas portuárias, cuja essência reside
justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e nos
direitos fundamentais do homem. Defendemos a ideia de que o trabalho é essencial
para a garantia de tais direitos, de modo que, a relação de trabalho que não observe
os direitos fundamentais e, por consequência, não assegure o mínimo existencial,
ofende diretamente a Constituição da República. Abordados neste trabalho o estudo
da forma de incidência de tais direitos fundamentais pelas alterações advindas ao
longo dos mais de vinte anos nas relações de trabalho portuário, especialmente com
a Lei 12.815 de 05 de junho de 2013. Iniciamos o trabalho com uma discussão acerca
do trabalho na sociedade capitalista. Feito isso, caracterizamos historicamente o
trabalho avulso portuário no Brasil e no mundo. Tratamos o trabalho sobre uma
perspectiva neoconstitucionalista para, enfim, analisarmos a eficácia dos direitos
fundamentais nas relações de trabalho portuárias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19922 |
| Date | 24 March 2017 |
| Creators | Soares, Lisianne de Castro Antero |
| Contributors | Gitelman, Suely Ester |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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