Livre-Docente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Clara A G Dias.pdf: 885996 bytes, checksum: f4cbeb7b0749e8fc1966e97fcb28bdae (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Not always the social protection was going conceded to all faintly. At the beginning, they were just the cities workers that uses of social protection, once era in her that was agglomerated most population that exercised activity laborativa due to industries big concentration in the urban areas after the Industrial Revolution explosion. With that, a big contingent of population was going occupying the big urban centers, increasing the poverty situation that already devastated a big part of individuals that lived in bad human conditions in big cities. The rural areas became every time more depopulated. Even with all the social need situation installed in the urban centers, and a rural population still cultivated the hope of owning a better life condition had passed to live and to work on the cities, what, actually, didn't happen. The ones that still remained in the field, they enjoyed of an incipient social protection, that didn't give them any worthy existence warranty case had been going attacked for social risk situation. It was ahead of this scenery that the legislator solved create a constitutional norm, in the principle modality, that had guaranteed to all of the individuals, regardless of the local where had resided or had rendered service, a worthy social protection. It was because of this express in the Grand Letter text the Uniformity and Equivalence Benefits and Services Principle to the Urban and Rural Populations, with conceding the same benefits and services roll to everybody, without any distinction, without forgetting, is clear, of the expressed prohibition regarding rules creation that had established any distinction regarding the concession criteria / Nem sempre a proteção social foi concedida a todos os indivíduos indistintamente. De início, eram apenas os trabalhadores da cidade que usufruíam de proteção social, uma vez que, era nela que se aglomerava a maior parte da população que exercia atividade laborativa devido a grande concentração das indústrias nas áreas urbanas após a explosão da Revolução Industrial. Com isso, um grande contingente populacional foi ocupando os grandes centros urbanos, incrementando a situação de miséria que já assolava uma grande parte dos indivíduos que viviam em condições subumanas nas grandes cidades. Os campos se tornavam cada vez mais despovoados. Mesmo com toda a situação de necessidade social instalada nos centros urbanos, os rurícolas ainda cultivavam a esperança de possuir uma melhor condição de vida se passassem a viver e a trabalhar nas cidades, o que, na verdade, não aconteceu. Os que ainda permaneciam no campo, gozavam de uma proteção social incipiente, que não lhes dava qualquer garantia de existência digna caso fossem acometidos por situação de risco social. Foi diante deste cenário que o legislador resolveu criar uma norma constitucional, na modalidade de princípio, que garantisse a todos os indivíduos, independente do local onde residissem ou prestassem serviço, uma proteção social digna. Foi por isso expresso no texto da Carta Magna o princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, com o intuito de conceder o mesmo rol de benefícios e serviços a todos, sem qualquer forma de distinção, sem esquecer, é claro, da expressa proibição quanto à criação de normas que estabelecessem qualquer distinção quanto aos critérios de concessão

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:45Z No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / This work analyzes the need for observance of fundamental rights in the new port work relations, whose essence lies precisely in the recognition and protection of the dignity of the human beings as well as in the fundamental human rights. We defend the idea that work is essential for the guarantee of these rights. Therefore, employment relationships that do not observe fundamental rights and, consequently, do not ensure the existential minimum required, they offend directly the Constitution. In this work, we study these fundamental rights form of incidence by the changes that have occurred over the last twenty years in port work relationships, especially with Law 12.815 of June 5, 2013. We start the work with a discussion about labor within capitalist society. After that, we characterized historically the port odd jobs in Brazil and around the world. Then, we analyze labor under a neoconstitutionalist perspective in order to examine fundamental rights effectiveness in port work relationships / A presente dissertação tem como objetivo analisar a necessidade de observância dos direitos fundamentais nas novas relações trabalhistas portuárias, cuja essência reside justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais do homem. Defendemos a ideia de que o trabalho é essencial para a garantia de tais direitos, de modo que, a relação de trabalho que não observe os direitos fundamentais e, por consequência, não assegure o mínimo existencial, ofende diretamente a Constituição da República. Abordados neste trabalho o estudo da forma de incidência de tais direitos fundamentais pelas alterações advindas ao longo dos mais de vinte anos nas relações de trabalho portuário, especialmente com a Lei 12.815 de 05 de junho de 2013. Iniciamos o trabalho com uma discussão acerca do trabalho na sociedade capitalista. Feito isso, caracterizamos historicamente o trabalho avulso portuário no Brasil e no mundo. Tratamos o trabalho sobre uma perspectiva neoconstitucionalista para, enfim, analisarmos a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho portuárias

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-23T20:12:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cora Cristina Ramos Barros Costa.pdf: 1730938 bytes, checksum: 1d65ac2a16df297cdce4af9e27bf3d9d (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-29T22:36:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cora Cristina Ramos Barros Costa.pdf: 1730938 bytes, checksum: 1d65ac2a16df297cdce4af9e27bf3d9d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T22:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Cora Cristina Ramos Barros Costa.pdf: 1730938 bytes, checksum: 1d65ac2a16df297cdce4af9e27bf3d9d (MD5) Previous issue date: 2017-02-16 / CAPES / A sociedade contemporânea de consumo se caracteriza pela sua permanente construção, em virtude da complexidade das relações jurídicas. A presunção de vulnerabilidade dá lugar aos consumidores que a possuem de forma mais agravada, que são os hipervulneráveis. No presente trabalho, o contexto da vulnerabilidade abrange o consumidor idoso como vítima do mercado consumerista. O seu objetivo é analisar como se dá a proteção jurídica do idoso superendividado diante da ausência de tratamento legal específico. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre a leitura das normas civis à luz da Constituição Federal de 1988, abordando a proteção da dignidade do consumidor nas relações jurídicas de consumo, a teoria do diálogo das fontes e a importância da sua utilização na seara jurídica contemporânea, e o direito do consumidor emanado da Carta Magna. Em seguida, tratou-se dos novos paradigmas da sociedade de consumo, demonstrando, primeiramente, os sujeitos que a compõe e a vulnerabilidade presumida dos consumidores, que hoje dá lugar a hipervulnerabilidade destes, especialmente os idosos. Por fim, adentrou-se no estudo da hipervulnerabilidade do idoso nas situações de superendividamento, com o estudo da tutela constitucional do idoso, as características e as consequências do fenômeno, a sua regulamentação em outros países e possíveis formas de prevenção e tratamento, considerando que a ausência de legislação específica no Brasil não significa o desamparo completo dos consumidores. A guarida dessas novas demandas sociais exige um diálogo entre os diversos ramos do direito a fim de que a proteção se dê de forma plena. O enfrentamento do tema através do diálogo das fontes se apresenta como solução para prevenir e tratar o superendividamento do idoso. / The contemporary consumer society is characterized by its permanent construction, due to the complexity of legal relations. The presumption of vulnerability gives rise to the consumers who have it in an most aggravated form, whose are the hypervulnerables. In the present study, the context of vulnerability encompasses the elderly consumer as a victim of the consumer market. The objective is to analyze how the legal protection of the over-indebtedness elderly is given in the absence of specific legal treatment. During its development, it was initially discussed the reading of civil norms in the light of the Federal Constitution of 1988, discussing the protection of the dignity of the consumer in the legal relations of consumption, the theory of the dialogue of sources and the importance of its use in the contemporary legal field, and consumer law emanating from the Magna Carta. Next, deal with new paradigms of consumer society, demonstrating, first, the subjects that compose it and the presumed vulnerability of consumers, which today gives rise to the hypervulnerability of these, especially the elderly. Finally, the study focused on the hypervulnerability of the elderly in situations of over-indebtedness, with the study of constitutional protection of the elderly, the characteristics and consequences of the phenomenon, the regulation in other countries and possible ways of prevention and treatment, considering the absence of specific legislation in Brazil. The protection of this new social demands requires a dialogue through the branches of law in order to ensure full protection. Discuss the matter through the 'dialogue of sources' is presented as a solution to prevent and treat over-indebtedness of the elderly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Cesar Grizi Oliva.pdf: 856697 bytes, checksum: 6bc3df8c54b49cccb8b9cba3469666dc (MD5) Previous issue date: 2009-12-04 / Labor union freedom has been managed for over 60 years by the International Labor Organization (ILO) by its Conventions numbers 87 (1948) and 98 (1949). It has been ratified by the democratic western countries, including the ones that originally formed Mercosul with Brazil, and recommends that all workers and employees have the right to establish the organizations which they judge convenient and to become members in order to promote and defend their interests and freely make negotiations with the other part, without the interference of the State or the intervention of either of them upon the other. According to the ILO (International Labor Organization), the labor union freedom and the freedom to become a member constitute a fundamental human right that go together with the right to collective negotiation, represent a central value in this international organization, promoting the democracy, a good labor market management and decent work conditions. There is strong political resistance in Brazil to confirm the ILO Convention number 87, despite the several opportunities throughout the democratic periods, which includes the current one, the Constitution of 1988, considered one of the most advanced in the world. Therefore, based on Raimundo Faoro‟s thesis, this dissertation, through a historical, sociological, philosophical-ideological and legal focus; aims at progressing in interpreting the establishment of the labor union uniqueness that comes with the compulsory labor union contribution, the economic category and the normative power of the Labor Justice, even after the publishing of the Federal Constitution of 1988 that already represented progress when it separated the labor union from the state. Once the pathology has been identified, follow propositions of ways to overcome them / A liberdade sindical é contemplada há mais de 60 anos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por meio de suas Convenções números 87 (1948) e 98 (1949). Ratificada pelos países democráticos ocidentais, inclusive pelos que compuseram originalmente o Mercosul juntamente com o Brasil, preconiza que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes e de se afiliarem a elas, com o objetivo de promover e defender seus respectivos interesses e de celebrar negociações coletivas com a outra parte, livremente, sem a intromissão do Estado ou ingerência de umas sobre as outras. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a liberdade sindical e a liberdade de associação constituem um direito humano fundamental que, junto com o direito de negociação coletiva, representam um valor central dessa organização internacional, promovendo a democracia, uma boa governança do mercado de trabalho e condições de trabalho decentes. Há uma acentuada resistência política no Brasil em ratificar a Convenção número 87 da OIT, em que pesem as diversas oportunidades ocorridas nos períodos democráticos, o que inclui a atual, quando vige a Constituição de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo. Apoiada, assim, na tese de Raimundo Faoro, esta dissertação busca, através de um enfoque histórico, sociológico, filosófico-ideológico e jurídico, avançar no sentido de decifrar o enraizamento da unicidade sindical que vem acompanhada da contribuição sindical compulsória do critério de categoria econômica e do poder normativo da Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que avançou ao desvincular o sindicato do Estado. Diagnosticada a patologia, segue-se na proposição de saídas para sua superação

O estudo comparado do direito humano fundamental à água, observando-se os sistemas jurídicos do Brasil e do Equador é importante para delimitar o tratamento concedido ao recurso natural água. A análise da questão passa pelo princípio da sustentabilidade, o qual apresenta interações com a justiça e os direitos humanos, que é entendido como princípio constitucional, de caráter vinculante, e que promove a universalização da dignidade dos seres vivos. A abordagem destaca a essencialidade do recurso natural água e a questão da escassez de água, situação que tem se agravado no Brasil. Em decorrência da necessidade da água e do agravamento de sua escassez, trabalha-se também o tratamento jurídico concedido pelo ordenamento jurídico do Brasil, dando-se ênfase ao princípio da dignidade humana, e o tratamento jurídico conferido pelo Equador, o qual possui visão biocêntrica e já promove, em sua Constituição, a própria natureza como sujeito de direitos. A conclusão do trabalho aponta, por último, as medidas que merecem ser adotadas, para uma mudança de concepção quanto ao tratamento jurídico conferido à água no Brasil e, por consequência, uma melhor preservação do recurso natural água. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-04-29T17:47:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Claudio Luiz Covatti.pdf: 1601820 bytes, checksum: de6bf010e1f26659db310941c3e5742e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T17:47:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Claudio Luiz Covatti.pdf: 1601820 bytes, checksum: de6bf010e1f26659db310941c3e5742e (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / The study compared the fundamental human right to water, observing the legal systems of Brazil and Ecuador is important to delimit the treatment of the natural resource water. The analysis of the issue through the principle of sustainability, which has interactions with the justice and human rights, which is understood as a constitutional principle of binding, and which promotes universal dignity of living beings. The approach highlights the essentiality of the natural resource water and the issue of water scarcity, a situation that has worsened in Brazil. Due to the need for water and the deterioration of its scarcity, also works out the legal treatment accorded by the law of Brazil, giving emphasis to the principle of human dignity and the legal treatment given by Ecuador, which has biocentric vision and already promotes in its Constitution, the very nature as a subject of rights. The conclusion of the study points out, finally, the measures that deserve to be taken to better preservation of the natural resource water.

O estudo comparado do direito humano fundamental à água, observando-se os sistemas jurídicos do Brasil e do Equador é importante para delimitar o tratamento concedido ao recurso natural água. A análise da questão passa pelo princípio da sustentabilidade, o qual apresenta interações com a justiça e os direitos humanos, que é entendido como princípio constitucional, de caráter vinculante, e que promove a universalização da dignidade dos seres vivos. A abordagem destaca a essencialidade do recurso natural água e a questão da escassez de água, situação que tem se agravado no Brasil. Em decorrência da necessidade da água e do agravamento de sua escassez, trabalha-se também o tratamento jurídico concedido pelo ordenamento jurídico do Brasil, dando-se ênfase ao princípio da dignidade humana, e o tratamento jurídico conferido pelo Equador, o qual possui visão biocêntrica e já promove, em sua Constituição, a própria natureza como sujeito de direitos. A conclusão do trabalho aponta, por último, as medidas que merecem ser adotadas, para uma mudança de concepção quanto ao tratamento jurídico conferido à água no Brasil e, por consequência, uma melhor preservação do recurso natural água. / The study compared the fundamental human right to water, observing the legal systems of Brazil and Ecuador is important to delimit the treatment of the natural resource water. The analysis of the issue through the principle of sustainability, which has interactions with the justice and human rights, which is understood as a constitutional principle of binding, and which promotes universal dignity of living beings. The approach highlights the essentiality of the natural resource water and the issue of water scarcity, a situation that has worsened in Brazil. Due to the need for water and the deterioration of its scarcity, also works out the legal treatment accorded by the law of Brazil, giving emphasis to the principle of human dignity and the legal treatment given by Ecuador, which has biocentric vision and already promotes in its Constitution, the very nature as a subject of rights. The conclusion of the study points out, finally, the measures that deserve to be taken to better preservation of the natural resource water.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Merces da Silva Nunes.pdf: 10598334 bytes, checksum: fb42baa5d82b7584adbf9d29d1ac0592 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / The present paper aims at investigating the occurrence of side effects by industrialized food in human health with the point of examining whether this food available to the consumers is in agreement to the health safety patterns, which are essential to the satisfaction of basic needs of a healthy body, as well as the constitutional warranties that provide to brazilians the fundamental right to nourishment, healthy quality of life and to the safety of human health. As a social right, the right to health is assured by the brazilian constitution of 1988. For its effectiveness, it depends on positive statements from the government. The nourishment, one of the determining factors to health and crucial to the life keeping, is the condition to the achievement of all the other rights, being, therefore, a fundamental right of the human being. With the evidences that the regular consumption of industrialized food, especially when and if alligned with other factors equally harmful to human health, is directly or indirectly associated with the surging of non-transmissable chronic diseases (DCNT), such as diabetes, heart diseases, Parkinson and Alzheimer diseases, osteoporosis, high blood pressure, liver diseases, strokes, trombosis among other illnesess and patologies, the present paper has considered the analisys of the responsability of the government and companies concerning the duty of refunding the consumer because of potencial and/or effective risks generated by the availibility of unsafe food in the market. That is to say, products produced with the use of substances proving harmful to human health, as well as lack and bad conditions of sanitary vigilance concerning the inexistance of mechanisms or effective programmes for controlling and checking of quality patterns, identity and safety of nourishment that should be applied continuously and permanently to the achievement of the protection assured by the constitution. Due to the conclusions of this research and based on the constitutional principle of human being dignity, in the fundamental right to nourishment, to a healthy quality of life, to health and to the right to information, it was presented a suggestion of introducing the theme WARNINGS in the information of the compulsory lable. This topic should provide information concerning the side effects that the substancs used in the manufacturing of these products can bring about to human health / O presente trabalho tem por objetivo investigar a ocorrência de efeitos adversos dos alimentos industrializados na saúde humana com a finalidade de examinar se esses alimentos introduzidos e disponibilizados ao consumidor atendem os padrões de segurança alimentar indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de um organismo saudável, bem como as garantias constitucionais que asseguram aos brasileiros o direito fundamental à alimentação, à sadia qualidade de vida e à incolumidade da saúde humana. Como um direito social, o direito à saúde é assegurado pela Constituição de 88, dependendo para sua efetivação, de prestações positivas do Estado. A alimentação, um dos fatores determinantes da saúde e indispensável à manutenção da vida, é condição de realização de todos os outros direitos, sendo, por isso, um direito fundamental da pessoa humana. Frente às evidências de que o consumo regular de alimentos industrializados, sobretudo quando e se aliado a outros fatores igualmente prejudiciais à saúde humana, está associado de modo direto ou indireto aos casos de aparecimento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) entre as quais destacam-se: diabetes, doenças cardiovasculares, mal de Parkinson, Alzheimer, osteoporose, hipertensão arterial, cirrose hepática, acidente vascular cerebral, trombose, entre diversas outras enfermidades e patologias, o presente trabalho contemplou a análise da responsabilidade do Estado e das empresas quanto ao dever de indenizar o consumidor pelos riscos potenciais e/ou efetivos gerados tanto pela disponibilização no mercado consumidor de alimentos não seguros, isto é, de produtos alimentícios fabricados com o emprego de substâncias comprovadamente nocivas à saúde humana, como pela insuficiência e precariedade das ações de vigilância sanitária face à inexistência de mecanismos e/ou programas efetivos de controle e aferição dos padrões de qualidade, identidade e inocuidade dos alimentos que deveriam ser implementados de forma contínua e em caráter permanente para realização da proteção assegurada constitucionalmente. Diante das conclusões e com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à alimentação, do direito à sadia qualidade de vida, à saúde e ao direito de informação, foi apresentada sugestão de colocação de Advertências nas informações de rotulagem obrigatória relativas aos efeitos adversos que os componentes utilizados na fabricação daquele produto possam causar à saúde humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao junior.pdf: 1309881 bytes, checksum: 4566be72055a52d2ac3b613e3fe3e120 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / The subject of the present work refers to theme in the area of Constitutional Law. It includes the study of one of the main Fundamental Rights: the right to the life. This study is not about a double meaning as the right of remaining alive and the right of having a worthy life regarding surviving. It s about a triple meaning where we recognize the quality of life as a Fundamental Right.The Constitutional Text of 1988 associated the quality of life merely to the environment (art. 225). Analysing this constitutional dispositive and associating it with questions, as the principle of human dignity in its material sense, the quality of urban life, supportable development and supportable city, the following question was isolated: is only the environment essential to a healthy quality of life? After approaching situations as human life in the city since the an-cient times until the present, including passages as the urban phenomenun and the rural exodus, we face the present city, its way of life and its main problems. In this way, the social function of the city arises and also its importance in preserv-ing the quality of life as Fundamental Right. The Fundamental Rights begin to appear as the center of the work, and in special, through the immediate guarantee of its application. The Letter of 1988 doesn`t present taxable roll of Fundamental Rights. Searching in the Con-stitution for these rights we see that they are not enumerated due to several rea-sons. First, they present an incomplete and unfinished character. Second, it is due to the execution of the Constitution and it is also because of the picture of the constitutional mutation. In this way, the quality of life appears as Funda-mental Right due to a systemic interpretation of the Constitution, including the article 5o (right to the life), the article 225 (environment as essential to the healthy quality of life) and it is also due to the inclusion of paragraph 2º of art. 5o of the Major Law. The theme is named Quality of life: Fundamental Right A urban question: the social function of the city . It deals with the quality of life in the city as a new Fundamental Right showing its requirements. The social functions of the city gain a larger vision, without forgetting its four general functions (habita-tion / work / circulation / recreation).The fair distribution of public services is an instrument to guarantee the right to the quality of life, as well as it s necessary mechanisms to eradicate proverty and marginal life and the reduction of social and regional inequalities.Presenting the existent concepts about quality of life, it is offered one proposal of concept about the third meaning of the right to the life, according to the optics of the present work. To finish it is emphasized citizenship as another instrument of search and defence of the right to the quality of life. The purpose is to defend the quality of life as a Fundamental Right and not only one right associated to the environment. It is focused the life in the city (urban question). For this purpose, it is essential the reading and the analysis of the problem on a scientific prism. The intention was not to exhaust the subject, but only to investigate and demonstrate with a major deep examination the cho-sen theme through a more critic and objective reflection / O objeto do presente trabalho alude tema no âmbito do Direito Constitucional, envolvendo o estudo de um dos principais Direitos Fundamentais: o Direito à Vida, não em uma dupla acepção (direito de permanecer vivo e direito de se ter uma vida digna quanto à subsistência), mas em uma tríplice acepção, onde se vislumbra a qualidade de vida como Direito Fundamental. O Texto Constitucional de 1988 vinculou qualidade de vida tão somente ao meio ambiente (art. 225). Analisando este dispositivo constitucional associado a questões como o princípio da dignidade humana em seu sentido material, qualidade de vida urbana, desenvolvimento sustentável e cidade sustentável, isolou-se a seguinte questão: somente o meio ambiente é essencial à (sadia) qualidade de vida? Após abordar situações como a vida humana na cidade desde a antiguidade até os dias atuais, envolvendo passagens como o fenômeno urbano e o êxodo rural, deparamo-nos com a cidade atual, seu modo de vida e seus principais problemas. Surge assim, a Função Social da Cidade e a importância do Município na preservação da qualidade de vida como Direito Fundamental. Os Direitos Fundamentais passam a figurar como centro do traba-lho, em especial, através da garantia imediata de sua aplicação. A Carta de 1988 não apresenta rol taxativo dos Direitos Fundamentais. Buscando na Cons-tituição esses direitos não enumerados em face de seu caráter incompleto e ina-cabado, da realização da Constituição e da figura da mutação constitucional, a qualidade de vida aflora como Direito Fundamental decorrente de uma interpre-tação sistêmica da Constituição, envolvendo o artigo 5° (direito à vida) e o artigo 225 (meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida), e pela abran-gência do § 2° do art. 5° da Lei Maior. O tema Qualidade de vida: Direito Fundamental Uma questão urbana: A função social da cidade aborda a qualidade de vida na cidade como um novo Direito Fundamental indicando os seus requisitos. As funções sociais da cidade ganham uma visão mais ampla, sem abandonar suas quatro funções gerais (habitação, trabalho, circulação e recreação). A justa distribuição de ser-viços públicos é instrumento para se garantir o direito à qualidade de vida, assim como são necessários mecanismos para a erradicação da pobreza e da margi-nalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Apresentando os conceitos existentes sobre qualidade de vida, é ofertada uma proposta de con-ceito da terceira acepção do direito à vida sob a ótica do presente trabalho. Para finalizar, destaca-se a cidadania como outro instrumento na busca e na defesa do direito à qualidade de vida. O intuito é defender a qualidade de vida como Direito Fundamental e não apenas um direito vinculado ao meio ambiente. Enfoca-se a vida na cida-de (questão urbana). Para tanto, uma leitura e análise do problema sob um prisma científico é imperioso. Não se pretendeu esgotar o assunto, mas tão so-mente investigar e demonstrar com um maior aprofundamento o tema escolhido através de uma reflexão mais crítica e objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ronaldo.pdf: 418209 bytes, checksum: cf1492b5532b6e977762925c2b25bad6 (MD5) Previous issue date: 2007-06-22 / This work seeks to analyze the use of the recycling of Polyethylene Terephthalate bodes as a valid procedure, among others, in improving the serious situation of the disposal of solid residue in large Brazilian cities. Recycling allows the return of materials to the chain of production so that, after collection, selection and reprocessing, they are transformed and are offered on the market once more. 1t presents the technical definition of virgin resin, its manufacturing process and market possibilities for its use. 1t focuses on the moment of use and the environmental issue ensuing from disposal. 1t analyzes selective waste collection as one of the solutions for the serious problem of unemployment, with the participation of refuse cooperatives, NGOs and governments. This work also looks at the stages of reprocessing, as well as the techniques of transformation and the commercial viability of post-use utilization of material. Considering refuse, the disposable product, as a real problem, the speed of production and dispo sal, as well as the nature of its capacity to be reabsorbed have to be examined. The incredible disproportion between the speeds of these processes was noted. The growth of this disproportion was such that these days it is almost impossible to observe mbbish dumps and embankments, without noticing the profusion of PET bottles. Along with the bibliographic research, an empirical investigation was carried out, with the ~~ntion of unders.tanding the recycling phenomenon in its real context, understanding tlW social ~ political situation as a whole and indicating ideas which are coherent with this situatioll, in a way that step by step, with every new attitude and every change of habit, makes a better world for tIs and for all our descendents / O presente trabalho objetiva analisar a utilização da reciclagem de garrafas de polietileno teraftalato (PET) como procedimento válido entre tantos que se propõem a melhorar a grave situação do descarte de resíduos sólidos nas grandes cidades brasileiras. A reciclagem permite a volta de materiais à cadeia produtiva na medida em que - após a coleta, seleção e reprocessamento - são transformados e voltam a ser oferecidos ao mercado. Apresenta a definição técnica da resina virgem, seu processo de manufatura e as possibilidades mercadológicas de sua utilização. Enfoca o momento do uso e a questão ambiental decorrente do descarte. Analisa a coleta seletiva como uma das soluções para o grave problema do desemprego, com a participação das cooperativas do lixo, ONGs e govemos. O trabalho aborda, ainda, as etapas de reprocessamento, assim como as técnicas de transformação e a viabilidade empresarial da utilização do material pós-uso. Considerando-se o lixo, o produto descartável, como um problema de fato, há que se examinar a velocidade de sua produção e descarte, além da capacidade da natureza de reabsorvê-lo. O que se pôde observar neste trabalho foi a incrível desproporção entre as velocidades destes processos. O crescimento desta desproporção é tal que, hoje em dia, é quase impossível observar lixões e aterros sem que a profusão de garrafas PET salte aos olhos. Ao lado da pesquisa bibliográfica, buscou-se uma investigação empírica com o objetivo de compreender o fenômeno da reciclagem em seu contexto real, o que revelou o evidente esforço dos envolvidos nesta cadeia produtiva que, se estruturou pelos próprios meios, devido principalmente a atividade, mostrar-se bastante viável, a falta de políticas consistentes para o reaproveitamento dos materiais oriundos do lixo urbano, a inexistência de orientação dos governos focada na mudança de atitude de consumo e, principalmente, dos meios de produção. A viabilidade econômica do processo de reciclagem de PET foi fortemente evidenciada em todas as etapas da pesquisa de campo, no caso de uma das empresas de beneficiamento cujo diretor foi entrevistado, observou-se a possibilidade de o investimento inicial se pagar já no seu segundo ano de atividade. Cabe a todos nós apreender a totalidade da situação social e política e apontar idéias de soluções coerentes com a situação, de maneira que se possa - a cada pequeno passo, a cada nova atitude, a cada mudança de hábito - fazer deste um mundo melhor para nós e para todos os nossos descendentes, a pequena colaboração prestada por este trabalho, visa demonstrar mais uma das alternativa viáveis para a gestão equilibrada do meio ambiente