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Previous issue date: 2006-11-22 / The present paper aims at investigating the occurrence of side effects by
industrialized food in human health with the point of examining whether this
food available to the consumers is in agreement to the health safety
patterns, which are essential to the satisfaction of basic needs of a
healthy body, as well as the constitutional warranties that provide to
brazilians the fundamental right to nourishment, healthy quality of life and
to the safety of human health.
As a social right, the right to health is assured by the brazilian
constitution of 1988. For its effectiveness, it depends on positive
statements from the government. The nourishment, one of the determining
factors to health and crucial to the life keeping, is the condition to the
achievement of all the other rights, being, therefore, a fundamental right
of the human being.
With the evidences that the regular consumption of industrialized food,
especially when and if alligned with other factors equally harmful to human
health, is directly or indirectly associated with the surging of
non-transmissable chronic diseases (DCNT), such as diabetes, heart diseases,
Parkinson and Alzheimer diseases, osteoporosis, high blood pressure, liver
diseases, strokes, trombosis among other illnesess and patologies, the
present paper has considered the analisys of the responsability of the
government and companies concerning the duty of refunding the consumer
because of potencial and/or effective risks generated by the availibility of
unsafe food in the market. That is to say, products produced with the use of
substances proving harmful to human health, as well as lack and bad
conditions of sanitary vigilance concerning the inexistance of mechanisms or
effective programmes for controlling and checking of quality patterns,
identity and safety of nourishment that should be applied continuously and
permanently to the achievement of the protection assured by the
constitution.
Due to the conclusions of this research and based on the constitutional
principle of human being dignity, in the fundamental right to nourishment,
to a healthy quality of life, to health and to the right to information, it
was presented a suggestion of introducing the theme WARNINGS in the
information of the compulsory lable. This topic should provide information
concerning the side effects that the substancs used in the manufacturing of
these products can bring about to human health / O presente trabalho tem por objetivo investigar a ocorrência de efeitos adversos
dos alimentos industrializados na saúde humana com a finalidade de examinar se esses
alimentos introduzidos e disponibilizados ao consumidor atendem os padrões de segurança
alimentar indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de um organismo saudável, bem
como as garantias constitucionais que asseguram aos brasileiros o direito fundamental à
alimentação, à sadia qualidade de vida e à incolumidade da saúde humana.
Como um direito social, o direito à saúde é assegurado pela Constituição de 88,
dependendo para sua efetivação, de prestações positivas do Estado. A alimentação, um dos
fatores determinantes da saúde e indispensável à manutenção da vida, é condição de realização
de todos os outros direitos, sendo, por isso, um direito fundamental da pessoa humana.
Frente às evidências de que o consumo regular de alimentos industrializados,
sobretudo quando e se aliado a outros fatores igualmente prejudiciais à saúde humana, está
associado de modo direto ou indireto aos casos de aparecimento de doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT) entre as quais destacam-se: diabetes, doenças cardiovasculares, mal
de Parkinson, Alzheimer, osteoporose, hipertensão arterial, cirrose hepática, acidente
vascular cerebral, trombose, entre diversas outras enfermidades e patologias, o presente
trabalho contemplou a análise da responsabilidade do Estado e das empresas quanto ao dever
de indenizar o consumidor pelos riscos potenciais e/ou efetivos gerados tanto pela
disponibilização no mercado consumidor de alimentos não seguros, isto é, de produtos
alimentícios fabricados com o emprego de substâncias comprovadamente nocivas à saúde
humana, como pela insuficiência e precariedade das ações de vigilância sanitária face à
inexistência de mecanismos e/ou programas efetivos de controle e aferição dos padrões de
qualidade, identidade e inocuidade dos alimentos que deveriam ser implementados de forma
contínua e em caráter permanente para realização da proteção assegurada constitucionalmente.
Diante das conclusões e com amparo no princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana, do direito fundamental à alimentação, do direito à sadia qualidade de vida,
à saúde e ao direito de informação, foi apresentada sugestão de colocação de Advertências
nas
informações de rotulagem obrigatória relativas aos efeitos adversos que os componentes
utilizados na fabricação daquele produto possam causar à saúde humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7461 |
| Date | 22 November 2006 |
| Creators | Nunes, Mérces da Silva |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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