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Previous issue date: 2014-11-03 / Analysis of not hiring workers with negative data in the organs of credit protection according constitutional principles and fundamental rights as a form of discrimination in access to employment by the credit restriction. Initially, are studied notions about the organs of credit protection and the consultation on the database registration of defaulters in Brazilian law. Then it holds an egalitarian and social analysis of the topic from the perspective of the worker. It is an approach about the practice of employers over workers' fundamental rights to equal access to employment, freedom of professional practice, work and intimacy, aiming to verifying if such rights are object of violation, with consequent discrimination and affront to human dignity and social value of labor of these workers, with a view to achieving a better understanding of their elements. Subsequently, we try to approach the subject from the perspective of the employer, through a liberal and economic analysis, according the autonomy of the enterprise and freedom to hire employees whose credit are restricted. In the next moment, it examines how the implementation and effectiveness of fundamental rights in private relations to verifying the collision of fundamental rights of privates persons (in this case, worker and employer), with highlights to the weighting method of solution, which the human dignity serves as criterion to be used. Furthermore, we mention the consequences of the discriminatory act, with appropriate sanctions for these acts, and, finally, analyzes the social function of the company. The methodology used in the research is literature and documents, through specialized doctrine and the study of principal laws. The subject is relevant for possessing practices in everyday lives of law operators and the whole society. We conclude that, depending on the case, not hire the employee by restricting credit may or may not occur, depending on the factual circumstances and an weighting analysis of fundamental rights involved, however in situations where you can not, it is configure a discriminatory practice is unlawful and prohibited by law, to be fought by the state and society, in compliance the required social justice. KEYWORDS: Discrimination. Admission. Employment. Credit restriction. Fundamental rights. / Análise da não contratação de trabalhadores com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito à luz dos princípios constitucionais e direitos fundamentais como forma de discriminação na admissão ao emprego por restrição ao crédito. Inicialmente, são estudadas noções sobre os órgãos de proteção ao crédito e a consulta ao banco de dados de cadastro de inadimplentes no direito brasileiro. Em seguida, realiza-se uma análise social e igualitária do tema, sob a ótica do trabalhador. Trata-se de abordagem sobre essa prática dos empregadores perante os direitos fundamentais dos trabalhadores à igualdade de acesso ao emprego, à liberdade de exercício profissional, ao trabalho e à intimidade, objetivando-se aferir se ocorre violação a tais direitos, com consequente discriminação e afronta à dignidade humana e ao valor social do trabalho desses obreiros, com vistas a alcançar uma melhor compreensão de seus delineamentos. Posteriormente, busca-se abordar o assunto sob a perspectiva do empregador, por meio de uma análise econômica e liberal, tratando da autonomia da empresa e da liberdade de contratar os empregados cujo crédito esteja restrito. Em momento subsequente, examina-se como ocorre a aplicação e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas para averiguar a colisão de direitos fundamentais dos particulares (no caso, operário e tomador de serviços), com destaque para a ponderação como método de solução, para a qual a dignidade humana funciona como critério a ser utilizado. Menciona-se, ainda, as consequências do ato discriminatório, com a devida responsabilização, e, por fim, analisa-se a função social da empresa. Quanto ao método empregado, a pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, por intermédio de doutrina especializada, de jurisprudência e do estudo das principais leis. O tema é relevante por possuir repercussões práticas na vida cotidiana dos operadores do direito e de toda a sociedade. Conclui-se que, a depender do caso concreto, essa inadmissão ao emprego por restrição ao crédito poderá ou não ocorrer, a depender das circunstâncias fáticas e de uma análise ponderativa dos direitos fundamentais envolvidos, mas, nas situações nas quais não pode, configura-se prática discriminatória ilícita e proibida pelo ordenamento jurídico, a ser combatida pelo Estado e pela sociedade, em atendimento à clamada justiça social. PALAVRAS-CHAVE: Discriminação. Admissão. Emprego. Restrição ao crédito. Direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/93184 |
| Date | 03 November 2014 |
| Creators | Leite, Katia Lima Sales |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ponte Neto, José Júlio da, Xerez, Rafael Marcílio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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